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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 637343 SP 2014/0336511-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/05/2015

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_637343_f21c8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.343 - SP (2014/0336511-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA IRACY DOS SANTOS TAVARES AGRAVANTE : DEUSA MARIA DOS SANTOS TAVARES AGRAVANTE : DELINALVA MARIA DOS SANTOS TAVARES ADVOGADOS : PRISCILA FERNANDES ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO E OUTRO (S) ADVOGADA : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI AGRAVADO : COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL ADVOGADOS : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO (S) WILLIAN LOSNAK RIZZARDI DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que a r. decisão agravada foi publicada em 16/6/2014 (fl. 942), sendo o agravo somente interposto em 22/7/2014 (fl. 957). Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, caput, do CPC. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 22/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de maio de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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