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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 974965 BA 2007/0192045-8 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 974.965 - BA (2007/0192045-8)
RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
ADVOGADO : ANDERSON GEORGE DE LIMA CASÉ E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ CARLOS TERRA E OUTRO
ADVOGADO : EDUARDO LIMA SODRÉ E OUTRO (S)
EMENTA
CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇAO. TERMO INICIAL DA CORREÇAO MONETÁRIA. A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento implicaria corrigir o que já está atualizado. Recurso especial conhecido e provido em parte.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Pelo recorrente: Dr. Renato Herani. Pelo recorrido: Dr. Fredie Didier.
Brasília, 04 de outubro de 2007 (data do julgamento).
MINISTRO ARI PARGENDLER
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 974.965 - BA (2007/0192045-8)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
José Carlos Terra e Outra ajuizaram ação de indenização por danos morais contra Igreja Universal do Reino de Deus (fl. 02/37, 1º vol.).
O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Salvador, BA, Dr. Ary Nonato de Pinho julgou o pedido improcedente (fl. 434/452, 3º vol.).
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, relatora a Desembargadora Lealdina Torreão, reformou a sentença para julgar o pedido procedente nos termos do acórdão assim ementado:
“ Responsabilidade civil. Homicídio. Prova indiciária. Indenização por danos morais. Preposto de congregação religiosa. Culpa in eligendo e in vigilando do comitente ou patrão. Provimento do apelo.
A responsabilidade civil é independente da criminal, não podendo, porém, questionar sobre a existência do fato, ou quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime (art. 1.525 do CC/1916);
Configurado o vínculo de preposição entre a congregação religiosa e seus pastores, caracterizado pela subordinação, existência de poder diretivo escalonado, remuneração e atos constitutivos a demonstrar a sua existência;
Prova indiciária e pertinência de sua utilização para contribuição legítima de um justo provimento judicial, tanto mais quando a mesma é admissível no ordenamento jurídico pátrio e sua valoração sistemática com outros elementos de prova colhidos nos autos. Demais disso, no fato público e notório não há necessidade de provar a sua ocorrência, cuja regra prestigia a instrumentalidade das provas em consonância com a diretriz do art. 334, I, do CPC;
Provimento do apelo ” (fl. 589/590, 3º vol.).
Opostos embargos de declaração (fl. 610/618, 4º vol.), foram rejeitados (fl. 620/625, 4º vol.).
Daí o recurso especial interposto por Igreja Universal do Reino de Deus com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando violação dos artigos 932, III, 935, 953 e 954 do Código Civil, dos artigos 131 e 332 do Código de Processo Civil e do artigo , caput e 2º, da Lei 6.899, de 1981 (fl. 627/664).
RECURSO ESPECIAL Nº 974.965 - BA (2007/0192045-8)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
José Carlos Terra e Outra ajuizaram ação de indenização por danos morais contra Igreja Universal do Reino de Deus, com a seguinte causa de pedir:
“ ... os autores são os genitores de Lucas Vargas Terra, falecido na data de 21 de março de 2001, vítima de brutal assassinato cuja autoria está sendo imputada a Sílvio Roberto Santos Galiza, Pastor Auxiliar da Igreja Universal do Reino de Deus.
Como será demonstrado, a ocorrência desse hediondo crime só foi possível devido a uma postura desleixada da instituição religiosa em questão. De fato, atribui-se tal negligência à referida igreja não só pela má escolha de um de seus membros pregadores o Pastor Auxiliar Sílvio Roberto Santos Galiza -, como também pelo fato de, sobre ele, não ter sido exercida uma vigilância satisfatória.
Afora isso, é responsável pela reparação ora vindicada também por conduta própria, pois auxiliou o mencionado pastor Sílvio a ocultar o corpo e a mascarar o crime, bem assim por não ter exercido o cuidado que deve dispensar em relação à segurança de seus templos.
Resume-se: além da responsabilidade por ato próprio, a requerida é responsável civilmente por ato praticado por terceiro, que a esta prestava serviços na condição de membro difusor de sua ideologia espiritual, não só por culpa in vigilando , como também por culpa in eligendo .
No que concerne ao dano moral perpetrado, cumpre apontar, ainda que superficialmente (é tema que será, doravante, desenvolvido de forma amiúde), a pungente dor experimentada pelos genitores, aqui requerentes, pela perda de seu filho em condições tão desumanas.
Segue análise minuciosa dos fatos, que evidencia a idoneidade da pretensão dos autores, como justa que é, de ser indenizados pelos danos morais sofridos, tendo em vista a gravidade das conseqüências decorrentes da desídia da igreja ” (fl. 04/05, 1º vol.).
O tribunal a quo , reformando a sentença, julgou o pedido procedente para condenar a Igreja Universal do Reino de Deus ao pagamento de indenização pelos danos morais na quantia equivalente a R$ 500.000,00 para cada litisconsorte, corrigindo-se este valor pelo INPC/IBGE, acrescida de juros moratórios, a contar da data do evento.
O recurso especial interposto por Igreja Universal do Reino de Deus ataca o acórdão quanto aos seguintes pontos:
(a) responsabilidade por ato deterceiroo “ o ato criminoso não foi praticado no exercício do trabalho de Sílvio Galiza e nem em razão dele ” (fl. 637, 4º vol.); “ não há que se alegar existência de subordinação profissional dos bispos, pastores, ou auxiliares para com os superiores religiosos da Recorrente ou de qualquer outra entidade religiosa, uma vez que existe apenas convergência de vontades e comunhão de fé com o objetivo comum de difundir, pelo culto e pela pregação, um ideário ” (fl. 640, 4º vol.);
(b) valoração da prova “ o v. acórdão atribui força probante definitiva a meros indícios extraídos de prova emprestada, para a caracterização dos requisitos da responsabilidade civil da Recorrente por culpa in eligendo e in vigilando , bem como por fato de terceiro ” (fl. 642, 4º vol.); “ os meios de prova com que se baseou o v. acórdão recorrido para reconhecer a responsabilidade civil da Recorrente, mais do que meros indícios, são provenientes de prova emprestada, produzida em processo em que não houve participação das partes ora litigantes ” (fl. 644, 4º vol.);
(c) valor da indenização pelos danos morais “em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça fixou valor indenizatório em patamares menores, levando em consideração a ponderação acerca de critérios necessários para a fixação do dano moral ” (fl. 649, 4º vol.) e
(d) termo inicial da correção monetária “ não se justifica a reposição monetária do dano moral a partir do evento danoso, uma vez que a fixação do quantum ocorre no momento da prolação da decisão judicial. Neste instante, o valor é fixado de forma atualizada, isento dos efeitos da desvalorização monetária ” (fl. 652/653, 4º vol.).
Examinem-se os tópicos.
(a) O acórdão, quanto à responsabilidade da Recorrente, assim concluiu:
“ Não restam, pois, dúvidas de que o Pastor da Igreja Universal do Reino de Deus, Sílvio Roberto Santos Galiza, foi o responsável pela morte de Lucas Vargas Terra, filho dos apelantes, então com catorze (14) anos de idade. O que se extrai da prova produzida nos autos é que o menor, que era evangelista da apelada, e que freqüentava, diariamente, a Igreja de Santa Cruz, nos três (3) turnos, onde, inclusive, Sílvio Roberto Santos Galiza tinha sido pastor anteriormente. Para os apelantes não poderia o seu filho estar em lugar mais seguro do que na igreja onde professava sua religião. Em sua crença e boa-fé permitiram que seu filho, menor de idade, juntamente com outros fiéis, saísse para "falar com Deus", em um "propósito de oração". Que pais não permitiriam tal afirmação de fé ? ” (fl. 597, 3º vol.).
“ ... em face da exuberância do conjunto fático probatório e da presença dos elementos que evidenciam hierarquia na organização da apelada, a submissão do pastor Sílvio Roberto Santos Galiza a este poder e o superior direcionamento das atividades por ele desenvolvidas, é de se ter como configurado, entre a recorrida e o sobredito pastor, verdadeiro vínculo de preposição ” (fl. 604, 4º vol.).
“ Noutra vertente, tem-se que a responsabilidade alegada pelos apelantes é de natureza subjetiva, calcada na culpa in eligendo e in vigilando da Igreja Universal do Reino de Deus que, além de escolher mal o pastor para sua ordem ministerial e para professar sua doutrina, não exerceu sobre ele a vigilância necessária de modo a impedir o evento danoso.
Incorre em erro de perspectiva a afirmação de que o delito foi cometido por motivos absolutamente estranhos às atividades desenvolvidas pela apelada, ou mesmo de que o preposto da recorrida não tenha se utilizado do poder que lhe conferia a condição de pastor para a perpetração do homicídio. A prova produzida nos autos não deixa dúvidas sobre a superioridade hierárquica do pastor Sílvio Roberto Santos Galiza sobre o adolescente, Lucas Vargas Terra, que era obreiro na entidade apelada que freqüentava diariamente a igreja, chegando mesmo, em período de férias escolares, a permanecer os três turnos no estabelecimento religioso. Administrativamente estava ele, Lucas Vargas Terra, subordinado ao pastor, ou pastor auxiliar da apelada, pois, como pontuou a sentença hostilizada, é irrelevante a designação. Assim, também no plano religioso o menor lhe devia obediência reverencial baseada na confiança e na idéia de superioridade espiritual, traço marcante nas congregações religiosas hierarquizadas ” (fl. 605, 4º vol.).
Salvo melhor juízo, o tribunal a quo , à vista das provas dos autos, reconheceu o estado de preposição do autor do crime em relação à Igreja Universal do Reino de Deus, conclusão que não pode ser alterada na via do recurso especial porque demandaria o reexame da prova.
Por outro lado, é irrelevante se o fato ocorreu nas dependências da Recorrente, haja vista que o acórdão identificou culpa in eligendo e in vigilando .
(b) A responsabilidade da Igreja Universal do Reino de Deus resulta de duas circunstâncias: primeira, a de que a sentença penal identificou o autor do crime (CC, art. 1.525), e, segunda, a de que o tribunal a quo reconheceu nele a condição de preposto daquela (CC, art. 1.521).
A relação de preposição foi reconhecida à base de provas estranhas ao processo penal, in verbis :
“É de inferência lógica e que encontra substrato nas regras da experiência comum, o fato de que se o pastor Sílvio Galiza não fosse preposto não poderia ter sido suspenso das suas atividades, entre as quais a de realizar e presidir as reuniões, atividade fim do empreendimento, muito menos perceberia vantagem pecuniária, materializada pelos contracheques, em razão dos serviços prestados. Como se observa do ato constitutivo da entidade, à fl. 114, há uma hierarquia na estrutura da organização religiosa, a determinar um escalonamento no poder diretivo, perceptível, inclusive, nos grandes empreendimentos. Os depoimentos das testemunhas indicadas pelas partes e os documentos carreados às fls. 206/274 são acordes em afirmar que o pastor Sílvio Roberto Santos Galiza, na ausência do pastor titular, realizava cultos, assim como participava da administração da igreja (fl. 373/378).
Tem-se, pois, não ser crível que o pastor Sílvio Roberto Santos Galiza, tendo acesso aos bens materiais da entidade, sendo encarregado de dormir na igreja, participando da administração e realizando os cultos, recebendo ordens, sujeitando-se à disciplina da apelada, assim como auferindo vantagem pecuniária por meio de contracheques, não seja preposto da mesma” (fl. 602, 4º vol.).
(c) O valor da indenização fixado a título de danos morais, no caso, não extrapola os limites da razoabilidade. Ademais, levando-se em consideração as circunstâncias do presente processo, a divergência jurisprudencial não foi comprovada; a identidade entre as situações fáticas deve ser absoluta.
(d) A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento implicaria corrigir o que já está atualizado.
Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento, em parte, apenas para determinar que a correção monetária incida a partir da data da sessão de julgamento do recurso de apelação.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2007/0192045-8 REsp 974965 / BA
Números Origem: 289679788 53131 53132006
PAUTA: 04/10/2007 JULGADO: 04/10/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
ADVOGADO : ANDERSON GEORGE DE LIMA CASÉ
RECORRIDO : JOSÉ CARLOS TERRA E OUTRO
ADVOGADO : EDUARDO LIMA SODRÉ
ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Ato Ilícito - Dano Moral
SUSTENTAÇAO ORAL
Pelo recorrente: Dr. Renato Herani
Pelo recorrido: Dr. Fredie Didier
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de outubro de 2007
SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
Secretária

Documento: 726943 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 22/10/2007
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