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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 974965 BA 2007/0192045-8 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
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Inteiro Teor

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RECURSO ESPECIAL Nº 974.965 - BA (2007/0192045-8)
RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER
RECORRENTE : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
ADVOGADO : ANDERSON GEORGE DE LIMA CASÉ E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ CARLOS TERRA E OUTRO
ADVOGADO : EDUARDO LIMA SODRÉ E OUTRO (S)
EMENTA
CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇAO. TERMO INICIAL DA CORREÇAO MONETÁRIA. A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento implicaria corrigir o que já está atualizado. Recurso especial conhecido e provido em parte.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Pelo recorrente: Dr. Renato Herani. Pelo recorrido: Dr. Fredie Didier.
Brasília, 04 de outubro de 2007 (data do julgamento).
MINISTRO ARI PARGENDLER
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 974.965 - BA (2007/0192045-8)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
José Carlos Terra e Outra ajuizaram ação de indenização por danos morais contra Igreja Universal do Reino de Deus (fl. 02/37, 1º vol.).
O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Salvador, BA, Dr. Ary Nonato de Pinho julgou o pedido improcedente (fl. 434/452, 3º vol.).
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, relatora a Desembargadora Lealdina Torreão, reformou a sentença para julgar o pedido procedente nos termos do acórdão assim ementado:
“ Responsabilidade civil. Homicídio. Prova indiciária. Indenização por danos morais. Preposto de congregação religiosa. Culpa in eligendo e in vigilando do comitente ou patrão. Provimento do apelo.
A responsabilidade civil é independente da criminal, não podendo, porém, questionar sobre a existência do fato, ou quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime (art. 1.525 do CC/1916);
Configurado o vínculo de preposição entre a congregação religiosa e seus pastores, caracterizado pela subordinação, existência de poder diretivo escalonado, remuneração e atos constitutivos a demonstrar a sua existência;
Prova indiciária e pertinência de sua utilização para contribuição legítima de um justo provimento judicial, tanto mais quando a mesma é admissível no ordenamento jurídico pátrio e sua valoração sistemática com outros elementos de prova colhidos nos autos. Demais disso, no fato público e notório não há necessidade de provar a sua ocorrência, cuja regra prestigia a instrumentalidade das provas em consonância com a diretriz do art. 334, I, do CPC;
Provimento do apelo ” (fl. 589/590, 3º vol.).
Opostos embargos de declaração (fl. 610/618, 4º vol.), foram rejeitados (fl. 620/625, 4º vol.).
Daí o recurso especial interposto por Igreja Universal do Reino de Deus com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando violação dos artigos 932, III, 935, 953 e 954 do Código Civil, dos artigos 131 e 332 do Código de Processo Civil e do artigo , caput e 2º, da Lei 6.899, de 1981 (fl. 627/664).
RECURSO ESPECIAL Nº 974.965 - BA (2007/0192045-8)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
José Carlos Terra e Outra ajuizaram ação de indenização por danos morais contra Igreja Universal do Reino de Deus, com a seguinte causa de pedir:
“ ... os autores são os genitores de Lucas Vargas Terra, falecido na data de 21 de março de 2001, vítima de brutal assassinato cuja autoria está sendo imputada a Sílvio Roberto Santos Galiza, Pastor Auxiliar da Igreja Universal do Reino de Deus.
Como será demonstrado, a ocorrência desse hediondo crime só foi possível devido a uma postura desleixada da instituição religiosa em questão. De fato, atribui-se tal negligência à referida igreja não só pela má escolha de um de seus membros pregadores o Pastor Auxiliar Sílvio Roberto Santos Galiza -, como também pelo fato de, sobre ele, não ter sido exercida uma vigilância satisfatória.
Afora isso, é responsável pela reparação ora vindicada também por conduta própria, pois auxiliou o mencionado pastor Sílvio a ocultar o corpo e a mascarar o crime, bem assim por não ter exercido o cuidado que deve dispensar em relação à segurança de seus templos.
Resume-se: além da responsabilidade por ato próprio, a requerida é responsável civilmente por ato praticado por terceiro, que a esta prestava serviços na condição de membro difusor de sua ideologia espiritual, não só por culpa in vigilando , como também por culpa in eligendo .
No que concerne ao dano moral perpetrado, cumpre apontar, ainda que superficialmente (é tema que será, doravante, desenvolvido de forma amiúde), a pungente dor experimentada pelos genitores, aqui requerentes, pela perda de seu filho em condições tão desumanas.
Segue análise minuciosa dos fatos, que evidencia a idoneidade da pretensão dos autores, como justa que é, de ser indenizados pelos danos morais sofridos, tendo em vista a gravidade das conseqüências decorrentes da desídia da igreja ” (fl. 04/05, 1º vol.).
O tribunal a quo , reformando a sentença, julgou o pedido procedente para condenar a Igreja Universal do Reino de Deus ao pagamento de indenização pelos danos morais na quantia equivalente a R$ 500.000,00 para cada litisconsorte, corrigindo-se este valor pelo INPC/IBGE, acrescida de juros moratórios, a contar da data do evento.
O recurso especial interposto por Igreja Universal do Reino de Deus ataca o acórdão quanto aos seguintes pontos:
(a) responsabilidade por ato deterceiroo “ o ato criminoso não foi praticado no exercício do trabalho de Sílvio Galiza e nem em razão dele ” (fl. 637, 4º vol.); “ não há que se alegar existência de subordinação profissional dos bispos, pastores, ou auxiliares para com os superiores religiosos da Recorrente ou de qualquer outra entidade religiosa, uma vez que existe apenas convergência de vontades e comunhão de fé com o objetivo comum de difundir, pelo culto e pela pregação, um ideário ” (fl. 640, 4º vol.);
(b) valoração da prova “ o v. acórdão atribui força probante definitiva a meros indícios extraídos de prova emprestada, para a caracterização dos requisitos da responsabilidade civil da Recorrente por culpa in eligendo e in vigilando , bem como por fato de terceiro ” (fl. 642, 4º vol.); “ os meios de prova com que se baseou o v. acórdão recorrido para reconhecer a responsabilidade civil da Recorrente, mais do que meros indícios, são provenientes de prova emprestada, produzida em processo em que não houve participação das partes ora litigantes ” (fl. 644, 4º vol.);
(c) valor da indenização pelos danos morais “em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça fixou valor indenizatório em patamares menores, levando em consideração a ponderação acerca de critérios necessários para a fixação do dano moral ” (fl. 649, 4º vol.) e
(d) termo inicial da cor...