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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 852077 SP 2007/0002574-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 852077 SP 2007/0002574-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.05.2007 p. 335
Julgamento
7 de Maio de 2007
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_852077_SP_07.05.2007.pdf
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Ementa

Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Execução paralisada por ausência de bens do devedor. Alegação, em exceção de pré-executividade, de prescrição intercorrente. Pretensão rejeitada. Suposto julgamento para além do pedido, em face da aplicação de artigos de Lei Federal não trazidos pela parte. Inexistência. - Não há julgamento extra petita quando o Tribunal de Justiça analisa a questão trazida pelo recorrente, mas para tanto aplica outros dispositivos legais por ele não citados. Precedentes. Agravo não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • AgRg no Ag 847555 SP 2006/0279845-3 DECISÃO:24/05/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19228/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-852077-sp-2007-0002574-7