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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 925336 RS 2007/0029602-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24/09/2007 p. 263
Julgamento
28 de Agosto de 2007
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_925336_RS_1306970341171.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_925336_RS_1306970341173.pdf
Relatório e VotoRESP_925336_RS_1306970341172.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : GEOTERRA CONSULTORIA EM GEOLOGIA LTDA
ADVOGADO : JESSE GARCIA DA PAZ
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em mandado de segurança visando à inexigibilidade de multas impostas à impetrante em decorrência de atraso na entrega de DCTFs, deu provimento à apelação e reformou sentença que denegara a ordem. O aresto atacado restou assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO.
1. A denúncia espontânea tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF ou documento semelhante, uma vez que o inadimplemento de obrigação acessória constitui infração tributária. Assim o seu cumprimento fora do prazo legal, mas anterior a procedimento fiscalizatório, enseja o reconhecimento da hipótese do art. 138 do CTN, mesmo porque indigitado dispositivo legal exige o acompanhamento do pagamento integral do tributo por ocasião da denúncia voluntária, se for o caso.
2. Apelação provida."(fl. 125)
Foram parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento dos artigos de lei ali indicados (fls. 136-139).
Nas razões do recurso especial (fls. 142-156), fundado na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 535, II, do CPC, pois, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, não foram sanadas as omissões apontadas; (b) arts. 138 e 113, e , do CTN, ao argumento de que (i) "não efetuado o pagamento do tributo devido, mas apenas o pagamento de valor que a parte entendeu como correto, ou seja, sem a multa moratória, descabida a aplicação da denúncia espontânea" (fl. 146) e (ii) "não há que se falar em multa punitiva, mas, sim, da aplicação da multa moratória, porque prevista em lei, como medida de garantia indenizatória" (fl. 148); (c) art. do Decreto-Lei nº 2.124/84 e arts. 142 e 150 do CTN, uma vez que, havendo débito tributário impago e informado pelo contribuinte, torna-se desnecessário o lançamento.
Sem contra-razões (fl. 159).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : GEOTERRA CONSULTORIA EM GEOLOGIA LTDA
ADVOGADO : JESSE GARCIA DA PAZ
EMENTA
TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF.
1. É inadmissível o recurso especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.
2. Recurso especial não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag 492.969/RS, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179/SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007; REsp 523.659/MG, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 07.02.2007; AgRg no Ag 804.538/SP, Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJ 05.02.2007; REsp 688.536/PA, Min. Denise Arruda, 1ª T. DJ 18.12.2006).
2.O recurso especial não merece ser admitido, pois a recorrente lança teses que não condizem com os fatos ocorridos no processo. Alega, em síntese, que: (a) "não efetuado o pagamento do tributo devido, mas apenas o pagamento de valor que a parte entendeu como correto, ou seja, sem a multa moratória, descabida a aplicação da denúncia espontânea" (fl. 146); (b) "não há que se falar em multa punitiva, mas, sim, da aplicação da multa moratória, porque prevista em lei, como medida de garantia indenizatória" (fl. 148); e (c) "não merece prosperar, portanto, a pretensão da recorrida de eximir-se do pagamento da multa moratória, sob a alegação de que efetuou o pagamento espontaneamente. Ora, o recolhimento do tributo se deu fora do prazo, estando sujeito ao acréscimo da multa moratória, não se tratando, no caso, de aplicação de multa de ofício" (fl. 147-148).
Entretanto, o acórdão recorrido não versou sobre pagamento a destempo de tributo anteriormente declarado. Considerou que, "no caso dos autos, a requerente entregou em atraso as DCTFs relativas ao primeiro e segundo semestres de 1999, mas de forma espontânea, antes de iniciado qualquer procedimento do fisco no sentido de exigir referidas obrigações tributárias acessórias. Entretanto, a Receita Federal lavrou autos de infração, impondo multa por cada declaração procedida a destempo, consoante prova dos autos" (fl. 119). Cuida-se, portanto, de pedido de reconhecimento de denúncia espontânea em relação a cumprimento a destempo de obrigação acessória , como expressa a inicial:
"Releva elencar que a obrigação em comento é de natureza acessória, e que a entrega dos referidos documentos foi de forma espontânea, sem que tenha havido coação ou notificação da autoridade competente para a entrega compulsória, nos termos determinados no art. 138 do CTN." (fl. 04)
As informações trazidas aos autos pela autoridade apontada como coatora também indicam que:
"A questão em apreço reside na aplicação de penalidade instituída no art. 11 do Decreto-lei nº 1968/82 e legislação posterior (todas quanto à conversão do valor-base face às sucessivas alterações nos padrões monetários), relativa ao descumprimento de obrigação acessória - apresentação da Declaração de Tributos e Contribuições Federais (DCTF), contestada pelo sujeito passivo.
A apresentação da DCTF, como obrigação acessória, independe do recolhimento de tributos. (...) A obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. Com a falta de entrega das DCTF"s, a Administração passa a sofrer prejuízo, principalmente a partir do momento em que o sujeito passivo da obrigação entrou em mora para com o sujeito ativo, dificultando o controle da arrecadação de tributos e contribuições federais". (fl. 33)
Assim, por apresentar premissas dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3.Diante do exposto, não conheço do recurso especial. É o voto.

Documento: 3161960 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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