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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 548385 PB 2003/0096503-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 28/09/2007 p. 279

Julgamento

6 de Março de 2007

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_548385_PB_1306978626487.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_548385_PB_1306978626489.pdf
Relatório e VotoRESP_548385_PB_1306978626488.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : AGAR BRASILEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS
ADVOGADO : PATRÍCIA HELENA FERREIRA GAIAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTROS
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por AGAR BRASILEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONAL DAS ALTERAÇÕES POSTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988. COMPENSAÇAO.
- A legislação infraconstitucional sobre alteração de alíquota do FINSOCIAL contraria o art. 56 do ADCT. Entendimento do STF.
- Lançamento tributário por homologação. A prescrição, no caso, consumar-se-ia 10 (dez) anos após o fato gerador. Inocorrência.
- Compensação do Finsocial com a COFINS e não com qualquer tributo administrado pela Receita Federal.
- Incidência cumulativa dos juros compensatórios pela taxa SELIC e moratórios a partir de 1º de janeiro de 1996.
- Correção monetária plena" (fl. 284).

Subseqüentemente, foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados ante a ausência de omissão do julgado.

Os recursos especiais foram assim interpostos:

a) a FAZENDA NACIONAL interpôs dois apelos. No primeiro, antes da decisão dos embargos de declaração, com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, a recorrente sustenta divergência entre o aresto recorrido e julgados do TRF da 1ª Região e do STF, defendendo a inexistência de base legal para inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária de débitos da Fazenda Pública. No segundo apelo, interposto após o julgamento dos embargos de declaração, a recorrente, com fulcro nas alíneas a e c da Constituição, aduz violação dos arts. 66 da Lei n. 8.383/91 e 39, 4º, da Lei n. 9.250/95, além de divergir da jurisprudência desta Corte.

b) AGAR BRASILEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS, por sua vez, alicerçada nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegam negativa de vigência da Lei n. 9.430/96, além de divergência jurisprudencial entre o aresto recorrido e julgados desta Corte. Pleiteiam, em síntese, o reconhecimento do direito de "compensar os seus créditos oriundos de pagamento indevido a título de Contribuição para o FINSOCIAL, para com a Fazenda Pública, com parcelas vencidas e vincendas, podendo compensar tais créditos com qualquer tributo da competência da Receita Federal, como aduz a Lei 9430/96, com a inclusão dos juros compensatórios previstos em lei, a partir de cada pagamento indevido, cumulativos com os juros moratórios de acordo com o art. 167 do CTN, a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão" (fl. 322).

As contra-razões foram apresentadas às fls. 416/426 e 427/433.

Foi proferido juízo positivo de admissibilidade às fls. 435 e 436, porém não restou especificado qual dos dois recursos interpostos pela Fazenda Nacional foi admitido.

É o relatório.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ.

1. Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula n. 284 do STF).

2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ).

3. Recurso especial da Fazenda Nacional não-conhecido. Recurso especial de Agar Brasileiro Indústria e Comércio Ltda. e outros não-conhecido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

I) Recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL:

De início, friso que não restou consignado nos autos a qual recurso especial o juízo de admissibilidade se refere. No entanto, tendo em vista o caráter provisório desse decisório quando efetuado na Corte a quo e por razão de economia processual, passo a analisar, nesta instância, os requisitos de admissibilidade dos recursos.

Inicialmente, quanto ao primeiro apelo interposto (fls. 289/296), verifico que não há condições de êxito, já que, no que tange ao pedido de exclusão dos expurgos inflacionários, o decisório impugnado mostra-se em plena sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, a qual preleciona que os índices a serem utilizados na atualização da quantia devida, na compensação de indébito tributário, são os seguintes: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, no período de janeiro/89 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/1995; b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 são, respectivamente, 42,72% e 10,14%.

Dessa forma, o dissídio jurisprudencial deduzido, quanto aos expurgos, incorre no óbice previsto na Súmula n. 83/STJ.

O segundo apelo especial, por sua vez, não merece ser conhecido dada a ocorrência de preclusão consumativa. Apesar de o primeiro recurso ter sido interposto a fim de impugnar o acórdão que decidiu a apelação e o segundo recurso visando desconstituir julgado que decidiu os embargos de declaração, constato que os embargos restaram rejeitados, não havendo, portanto, modificado o decisum embargado, tendo-o mantido em sua integralidade.

Dessa forma, ante a impossibilidade de dois recursos impugnarem o mesmo ato judicial, desconsidero o segundo apelo (fls. 329/350).

II) Recurso especial interposto por AGAR BRASILEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS:

O apelo não merece conhecimento.

Verifico a manifesta prejudicialidade da alegada violação da Lei n. 9.430/96, porquanto a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que cumpre à parte individualizar os artigos que teriam sido violados. Nessa linha de entendimento, destaco os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1."É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"(Súmula 284- STF).
2. Recurso não conhecido." (REsp n. 443.161/SC, Segunda Turma, relator Ministro Castro Meira, DJ de 9.8.2004.)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 STF. CONTRIBUIÇAO SINDICAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
1. Deficiente a fundamentação do recurso, em cujas razões não logra o recorrente demonstrar qual o dispositivo legal violado, não há ensejo à abertura da instância especial pela alínea a.
2. A ausência da devida fundamentação revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. Agravo Regimental desprovido."(AgRg no Ag n. 571.053/RJ, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.6.2004.)

Portanto, plenamente aplicável à espécie o enunciado da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a parte não apontou os dispositivos legais violados.

Em relação à suposta divergência jurisprudencial, o apelo também não merece prosperar.

No tocante à questão infraconstitucional relativa à incidência dos juros moratórios e compensatórios, não assiste razão aos recorrentes. Ora, com a edição da Lei n. 9.250/95, foi estatuído que, a partir de 1º/1/96, a compensação ou a restituição deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa Selic para tributos federais, acumulados mensalmente e calculados a partir da data do pagamento indevido. Interpretando tal dispositivo, chego às seguintes conclusões:

a) com relação aos pagamentos indevidos efetivados após 1º/1/96, atualiza-se o indébito somente por meio da aplicação da taxa Selic, desde o respectivo pagamento indevido;

b) nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado tenha ocorrido até essa data, aplicam-se, na correção do indébito, os juros moratórios previstos no art. 167, parágrafo único, do CTN, mais a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, desde o recolhimento até dezembro/95;

c) nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito não tenha ocorrido até essa data, aplica-se, na atualização do indébito, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, desde o recolhimento até dezembro/95, e, a partir de 1º/1/96, exclusivamente, a taxa Selic;

d) com a edição do art. 39, , da Lei n. 9.250/95, foram revogadas as disposições contidas nos arts. 161, , e 167, parágrafo único, do CTN, que determinam que os juros moratórios, na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Desse modo, a partir de 1º/1/96, não tem mais aplicação esses últimos dispositivos.

Considerando que, no caso em comento, a teor das guias de recolhimento acostadas aos autos, os pagamentos indevidos foram efetivados antes de 1995 e que a presente ação ainda se encontra em curso, não restando, portanto, transitada em julgado até 31/12/95, entendo que deve ser afastada a incidência das disposições contidas nos arts. 161, e 167, do CTN, que disciplinam a incidência dos juros moratórios.

No que tange à incidência dos juros compensatórios, a teor da reiterada orientação desta Corte, não são eles devidos na repetição de indébito ou na compensação tributária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp n. 197.236/DF, DJ 2/8/1999, relator Ministro José Delgado; e REsp n. 415.684/PR, DJ 24/6/2002, relator Ministro Garcia Vieira.

Dessa forma, o dissídio jurisprudencial deduzido incorre no óbice previsto na Súmula n. 83/STJ.

Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional e também não conheço do recurso interposto por Agar Brasileiro Indústria e Comércio Ltda. e outros .

É como voto.


Documento: 2753383 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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