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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2007/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_928397_SP_1306980944501.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_928397_SP_1306980944503.pdf
Relatório e VotoRESP_928397_SP_1306980944502.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIOPÚBLICO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO.

1. É descabido o adiantamento de verbas relativas aos honoráriospericiais em ação civil pública por parte do Ministério Públicoautor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 978123 RS 2007/0182976-0 DECISÃO:23/10/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19229771/recurso-especial-resp-928397-sp-2007-0040467-4

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