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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_83421_SP_1306982401996.pdf
Certidão de JulgamentoHC_83421_SP_1306982401998.pdf
Relatório e VotoHC_83421_SP_1306982401997.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO. ESTUPRO. EXECUÇÃO. PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO.BENEFÍCIO CASSADO. EXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

1. Hipótese em que o paciente foi progredido para o regimesemi-aberto, tendo sido cassado o benefício pelo Tribunal a quo, emsede de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, a fimde que fosse realizado o exame criminológico.
2. A nova redação do art. 112 da Lei de Execucoes Penais, conferidapela Lei 10.792/03, deixou de exigir a submissão do condenado aexame criminológico, sem, contudo, afastar a possibilidade doMagistrado da Vara de Execuções Penais determinar a sua realizaçãose entender necessário para a formação de seu convencimento.
3. Não tendo o Juiz singular considerado necessário o examecriminológico, por estarem presentes os requisitos indispensáveis àconcessão do benefício da progressão de regime, não pode o Tribunala quo exigir a realização da referida perícia.
4. Deve ser cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisãomonocrática que determinou a progressão do paciente para o regimeintermediário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • EXAME CRIMINOLÓGICO - INEXIGIBILIDADE
    • STF - HC 88052/DF STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 91154 SP 2007/0224125-0 Decisão:13/12/2007
  • HC 91493 RS 2007/0229994-6 Decisão:11/12/2007
  • HC 91199 SP 2007/0224486-1 Decisão:11/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19229999/habeas-corpus-hc-83421-sp-2007-0117053-0

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