Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-0

1. Hipótese em que o paciente foi progredido para o regimesemi-aberto, tendo sido cassado o benefício pelo Tribunal a quo, emsede de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, a fimde que fosse realizado o exame criminológico.

2. A nova redação do art. 112 da Lei de Execucoes Penais, conferidapela Lei 10.792/03, deixou de exigir a submissão do condenado aexame criminológico, sem, contudo, afastar a possibilidade doMagistrado da Vara de Execuções Penais determinar a sua realizaçãose entender necessário para a formação de seu convencimento.

3. Não tendo o Juiz singular considerado necessário o examecriminológico, por estarem presentes os requisitos indispensáveis àconcessão do benefício da progressão de regime, não pode o Tribunala quo exigir a realização da referida perícia.

4. Deve ser cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisãomonocrática que determinou a progressão do paciente para o regimeintermediário.

5. Ordem concedida, nos termos do voto da Relatora.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.