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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_594461_RS_1307009181084.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_594461_RS_1307009181086.pdf
Relatório e VotoRESP_594461_RS_1307009181085.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA A IMPRESSÃODE DOCUMENTOS FISCAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SOMENTE PELOESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SITUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AGRAVADA.OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA45/STJ.

1. Incorre em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus oaresto que agrava a situação do único recorrente. Na hipótese em quea sentença concedeu a ordem e determinou a prestação de garantia, enão havendo recurso da impetrante no que tange à ilegalidade damedida, é defeso ao Tribunal excluí-la, pois somente o Estado do RioGrande do Sul recorreu.
2. A Súmula 45, do STJ, dispõe que "no reexame necessário é defesoao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deu provimento ao Recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REMESSA NECESSÁRIA - REFORMATIO IN PEJUS
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 793600 MT 2005/0177952-3 DECISÃO:07/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19234293/recurso-especial-resp-594461-rs-2003-0171273-9

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