jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_66873_SP_1307018134603.pdf
Certidão de JulgamentoHC_66873_SP_1307018134605.pdf
Relatório e VotoHC_66873_SP_1307018134604.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CRIMINAL. HC. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. NULIDADE DOPROCESSO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA REPUTADAILÍCITA EM PROCESSO ANTERIOR PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃONA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE FORMAL DAMEDIDA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO ESTADUAL.NÃO-INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA. PROVA EMPRESTADA. OUTROS ELEMENTOSDE CONVICÇÃO. PROVAS POSTERIORMENTE OBTIDAS. ILEGALIDADE. INVIÁVELAPRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

I. Hipótese em que a denúncia se baseou em peças informativasprovenientes de transcrições captadas em escutas telefônicas,integrantes de processo criminal da Justiça Estadual, no qualreferidas provas foram consideradas ilícitas.
II. Condenação com base em farto conteúdo probatório dos autos,incluídas as interceptações telefônicas.
III. Medida realizada, em princípio, nos moldes determinados na Lei9.296/96.
IV. Eventual declinação de competência que não tem o condão deinvalidar a prova até então colhida. Precedentes.
V. Independentemente de se tratar de utilização de prova emprestada,as mesmas foram reputadas legítimas na presente ação penal,adicionado ao fato de que outros elementos de convicção foramutilizados para a formação do juízo condenatório, afastando aalegação de nulidade. Precedentes.
VI. Inviabilidade de análise da ilegalidade das demais provas, emfunção do que foi produzido e a sua relação com a denúncia e com acondenação, em face do incabível exame do conjunto fático probatórioque se faria necessário, inviável na via eleita.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19236055/habeas-corpus-hc-66873-sp-2006-0206923-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2004/XXXXX-0