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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_618571_RS_1307044229440.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_618571_RS_1307044229442.pdf
Relatório e VotoRESP_618571_RS_1307044229441.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF.MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 620 DO CPC. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA.SÚMULA N. 7/STJ.

1. O exame de matéria constitucional refoge aos limites dacompetência outorgada ao STJ na estreita via do recurso especial.
2. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados érequisito indispensável à admissibilidade do recurso especial.
3. Revela-se improcedente a argüição de ofensa aos arts. 165, 458,II e III do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origemtenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integrala controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários aodeslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido aconcordância da parte recorrente.
4. A execução fiscal se processa no interesse do credor, a fim desatisfazer o débito cobrado. Outrossim, o processo executivo devedar-se da forma menos gravosa para o executado, em nome do princípioda preservação da empresa (art. 620 do CPC).
5. A controvérsia sobre a não-aceitação pelo credor dos bensoferecidos à penhora, em sede de execução, e a observância de que oprocesso executivo se dê da maneira menos gravosa ao devedorrequerem atividade de cognição ampla por parte do julgador, com aapreciação percuciente das provas carreadas aos autos, o que évedado em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA
    • STJ -

Referências Legislativas

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