jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2006/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_846529_MS_1307046522169.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_846529_MS_1307046522171.pdf
Relatório e VotoRESP_846529_MS_1307046522170.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DAS DESPESASNECESSÁRIAS À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. CPC, ART. 19.1.

Não existe, mesmo em se tratando de ação civil pública, qualquerqualquer previsão normativa que imponha ao demandado a obrigação deadiantar recursos necessários para custear a produção de provarequerida pela parte autora. Não se pode confundir inversão do ônusda prova (= ônus processual de demonstrar a existência de um fato),com inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentesda realização de atos processuais.2. A teor da Súmula 232/STJ, "A Fazenda Pública, quando parte noprocesso, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honoráriosdo perito". O mesmo entendimento deve ser aplicado ao MinistérioPúblico, nas demandas em que figura como autor, inclusive em açõescivil públicas.3. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Veja

  • HONORÁRIOS PERICIAIS - DEPÓSITO PRÉVIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIGIBILIDADE
    • STJ -

Doutrina

  • Obra: A DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS EM JUÍZO, 18ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2005, P. 511-512.
  • Autor: HUGO NIGRO MAZZILLI

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19239553/recurso-especial-resp-846529-ms-2006-0098832-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2006/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2004/XXXXX-2