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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX SC 2006/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_779121_SC_1307047960727.pdf
Certidão de JulgamentoERESP_779121_SC_1307047960729.pdf
Relatório e VotoERESP_779121_SC_1307047960728.pdf
VotoERESP_779121_SC_1307047960730.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. ART. 206 DOCTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE.

1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento daexecução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativacom o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processode execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa.Precedentes.
2. Entendimento diverso do perfilhado pelo Tribunal de origemlevaria à distorção inaceitável: o contribuinte que contra si játivesse ajuizada execução fiscal, garantida por penhora, teriadireito à certidão positiva com efeitos de negativa; já quantoàquele que, embora igualmente solvente, o Fisco ainda não houvesseproposto a execução, o direito à indigitada certidão seria negado.
3. Embargos de divergência providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer dos embargos e lhes dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com resssalva do ponto de vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins, João Otávio de Noronha (voto-vista) e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Herman Benjamin, José Delgado e Eliana Calmon (RISTJ, art. 162, § 2º). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Veja

  • AÇÃO CAUTELAR - CAUÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19239886/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-779121-sc-2006-0091981-1

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