Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX SC 2006/XXXXX-1

1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento daexecução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativacom o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processode execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa.Precedentes.

2. Entendimento diverso do perfilhado pelo Tribunal de origemlevaria à distorção inaceitável: o contribuinte que contra si játivesse ajuizada execução fiscal, garantida por penhora, teriadireito à certidão positiva com efeitos de negativa; já quantoàquele que, embora igualmente solvente, o Fisco ainda não houvesseproposto a execução, o direito à indigitada certidão seria negado.

3. Embargos de divergência providos.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer dos embargos e lhes dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com resssalva do ponto de vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins, João Otávio de Noronha (voto-vista) e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Herman Benjamin, José Delgado e Eliana Calmon (RISTJ, art. 162, § 2º). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.