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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 834968 RS 2006/0069532-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 834968 RS 2006/0069532-5
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 07/05/2007 p. 273
Julgamento
14 de Março de 2007
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_834968_RS_1307052191248.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_834968_RS_1307052191250.pdf
Relatório e VotoRESP_834968_RS_1307052191249.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTERPRETAÇÃODAS SÚMULAS NºS 294 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Vencido oempréstimo bancário, o mutuário permanece vinculado a obrigação deremunerar o capital emprestado mediante os juros contratados, salvose a respectiva taxa de mercado for menor, respondendo ainda pelosjuros de mora e, quando ajustada, pela multa, que não pode excederde dois por cento se o negócio for posterior ao Código de Defesa doConsumidor; na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, acomissão de permanência é formada por três parcelas, a saber:

1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios);
2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada apóso advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sançãopelo inadimplemento. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000294 SUM:000296
  • LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 ART :00005 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000)
  • LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 ART :00005 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2000)
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