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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX PR 2006/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_827481_PR_1307052981028.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_827481_PR_1307052981030.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_827481_PR_1307052981029.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTODA DECISÃO. SÚMULA 182.

- Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes dedesconstituir a decisão agravada.
-Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargosde declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questõespertinentes.
- Não se há falar em julgamento extra petita, quando o Tribunal deorigem, atendendo o pedido de afastamento do sistema francês (TabelaPrice) e, diante da recusa do banco em aceitar o método de cálculodas parcelas, proposto pelos apelantes, decidi adotar outro sistema,no caso o SAC.
- Aplica-se a Súmula 182 ao agravo de instrumento que não combate osfundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recursoespecial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Sucessivo

  • AgRg no Ag 886626 SP 2007/0073816-1 DECISÃO:07/08/2007
  • AgRg no Ag 884028 RS 2007/0060704-0 DECISÃO:07/08/2007
  • AgRg no Ag 817134 MG 2006/0205606-1 DECISÃO:03/04/2007
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