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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 860914 SC 2006/0128285-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 860914 SC 2006/0128285-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03/05/2007 p. 230
Julgamento
10 de Abril de 2007
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_860914_SC_1307055517174.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_860914_SC_1307055517176.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_860914_SC_1307055517175.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE QUESTÕES FUNDIÁRIAS. DIREITO ÀINDENIZAÇÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

I - O exame dos autos revela que o aresto recorrido pautou-se pelasdisposições da Lei nº 9.871/99 para reconhecer o direito da parteexpropriada à indenização. Em nenhum momento adentrou ao confrontodos arts. e do DL nº 1.414/75, art. 13 do DL nº 559/69, art. 12da Lei nº 8.629/93 e arts. 884, 885, 886, 994e 1.196doCC/2002.Manifesta ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do C.STF.
II - Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em face da meratranscrição da ementa do aresto indicado paradigma. Ausência decotejo analítico entre os trechos considerados divergentes.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19241520/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-860914-sc-2006-0128285-3

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