Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 860914 SC 2006/0128285-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03/05/2007 p. 230
Julgamento
10 de Abril de 2007
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Certidão de Julgamento
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
| Número Registro: 2006⁄0128285-3 | REsp 860914 ⁄ SC |
Número Origem: 200072020023206
| EM MESA | JULGADO: 10⁄04⁄2007 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretário
Bel. RUBENS CESAR GONÇALVES RIOS
AUTUAÇÃO
| RECORRENTE | : | INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA |
| PROCURADOR | : | VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTROS |
| RECORRENTE | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
| RECORRIDO | : | JOSÉ MIGUEL TENROLER |
| ADVOGADO | : | ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT |
ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Interesse Social (Lei nº 4.132⁄62)
AGRAVO REGIMENTAL
| AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA |
| PROCURADOR | : | VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTROS |
| AGRAVADO | : | JOSÉ MIGUEL TENROLER |
| ADVOGADO | : | ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT |
| INTERES. | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 10 de abril de 2007
RUBENS CESAR GONÇALVES RIOS
Secretário
| Documento: 3024295 | CERTIDÃO DE JULGAMENTO |