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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 860914 SC 2006/0128285-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03/05/2007 p. 230
Julgamento
10 de Abril de 2007
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_860914_SC_1307055517174.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_860914_SC_1307055517176.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_860914_SC_1307055517175.pdf
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Certidão de Julgamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2006⁄0128285-3 REsp 860914 ⁄ SC
 
Número Origem: 200072020023206
 
EM MESA JULGADO: 10⁄04⁄2007
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  FRANCISCO FALCÃO
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
 
Secretário
Bel. RUBENS CESAR GONÇALVES RIOS
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTROS
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : JOSÉ MIGUEL TENROLER
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT
 
ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Interesse Social (Lei nº 4.132⁄62)
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTROS
AGRAVADO : JOSÉ MIGUEL TENROLER
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
 
Brasília, 10  de abril  de 2007
 
 
 
RUBENS CESAR GONÇALVES RIOS
Secretário

Documento: 3024295CERTIDÃO DE JULGAMENTO
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