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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 860914 SC 2006/0128285-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03/05/2007 p. 230
Julgamento
10 de Abril de 2007
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_860914_SC_1307055517174.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_860914_SC_1307055517176.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_860914_SC_1307055517175.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu Recurso Especial, em face da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados.
O Agravante sustenta, em síntese, que houve prequestionamento implícito dos referidos dispositivos, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada, com o conseqüente processamento do apelo especial.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): A decisão agravada merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ao se manifestar nos presentes autos, anotou o Ilustre representante do Ministério Público Federal, Dr. MOACIR GUIMARAES MORAIS FILHO, verbis :
"O acórdão não prequestionou as matérias dos arts. e do DL nº 1.414/75, art. 13 do DL nº 559/69, art. 12 da Lei nº 8.629/93 e arts. 884, 885, 886, 994 e 1.196 do CC/2002, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido, consoante as Súmulas nº 282 e 356 do STF e 211 do STJ.
O confronto analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e os do aresto paradigma não foi realizado pelo recorrente, na medida em que limitou-se a transcrever a ementa do acórdão recorrido e a Súmula nº 477 do STF, situação que não enseja a admissibilidade do recurso especial pelo fundamento da alínea c do permissivo constitucional, consoante a Súmula nº 291 do STF." (fl. 270)
Louvando-me nesses fundamentos, e do que mais consta dos autos, neguei seguimento ao Recurso Especial, uma vez que não atendidos os pressupostos de admissibilidade exigidos.
Compulsando novamente os autos, tenho que os fundamentos do decisum agravado merecem ser mantidos.
O aresto recorrido está assim ementado:
"DESAPROPRIAÇAO. QUESTÕES FUNDIÁRIAS. REGULARIZAÇAO. DIREITO À INDENIZAÇAO.
Reconhecido o direito à indenização por força de processo desapropriatório, que deve corresponder ao depósito inicial feito pelo INCRA."(fl. 203)
O exame de seu voto-condutor, em verdade, aponta a solução da controvérsia com base nas disposições da Lei nº 9.871/99, tendo sido demonstrado o direito da parte à indenização.
Nesse contexto, os inúmeros dispositivos destacados pelo ora Agravante não foram objeto de exame pela Corte a quo , o que afasta a cognição deste C. STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É o meu voto.

Documento: 2960519 RELATÓRIO E VOTO
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