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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 860914 SC 2006/0128285-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03/05/2007 p. 230
Julgamento
10 de Abril de 2007
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_860914_SC_1307055517174.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_860914_SC_1307055517176.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_860914_SC_1307055517175.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTROS
AGRAVADO : JOSÉ MIGUEL TENROLER
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
DESAPROPRIAÇAO. REGULARIZAÇAO DE QUESTÕES FUNDIÁRIAS. DIREITO À INDENIZAÇAO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. I - O exame dos autos revela que o aresto recorrido pautou-se pelas disposições da Lei nº 9.871/99 para reconhecer o direito da parte expropriada à indenização. Em nenhum momento adentrou ao confronto dos arts. e do DL nº 1.414/75, art. 13 do DL nº 559/69, art. 12 da Lei nº 8.629/93 e arts. 884, 885, 886, 994 e 1.196 do CC/2002. Manifesta ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do C. STF. II - Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em face da mera transcrição da ementa do aresto indicado paradigma. Ausência de cotejo analítico entre os trechos considerados divergentes.
III - Agravo Regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 10 de abril de 2007 (data do julgamento).
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu Recurso Especial, em face da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados.
O Agravante sustenta, em síntese, que houve prequestionamento implícito dos referidos dispositivos, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada, com o conseqüente processamento do apelo especial.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): A decisão agravada merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ao se manifestar nos presentes autos, anotou o Ilustre representante do Ministério Público Federal, Dr. MOACIR GUIMARAES MORAIS FILHO, verbis :
"O acórdão não prequestionou as matérias dos arts. e do DL nº 1.414/75, art. 13 do DL nº 559/69, art. 12 da Lei nº 8.629/93 e arts. 884, 885, 886, 994 e 1.196 do CC/2002, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido, consoante as Súmulas nº 282 e 356 do STF e 211 do STJ.
O confronto analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e os do aresto paradigma não foi realizado pelo recorrente, na medida em que limitou-se a transcrever a ementa do acórdão recorrido e a Súmula nº 477 do STF, situação que não enseja a admissibilidade do recurso especial pelo fundamento da alínea c do permissivo constitucional, consoante a Súmula nº 291 do STF." (fl. 270)
Louvando-me nesses fundamentos, e do que mais consta dos autos, neguei seguimento ao Recurso Especial, uma vez que não atendidos os pressupostos de admissibilidade exigidos.
Compulsando novamente os autos, tenho que os fundamentos do decisum agravado merecem ser mantidos.
O aresto recorrido está assim ementado:
"DESAPROPRIAÇAO. QUESTÕES FUNDIÁRIAS. REGULARIZAÇAO. DIREITO À INDENIZAÇAO.
Reconhecido o direito à indenização por força de processo desapropriatório, que deve corresponder ao depósito inicial feito pelo INCRA."(fl. 203)
O exame de seu voto-condutor, em verdade, aponta a solução da controvérsia com base nas disposições da Lei nº 9.871/99, tendo sido demonstrado o direito da parte à indenização.
Nesse contexto, os inúmeros dispositivos destacados pelo ora Agravante não foram objeto de exame pela Corte a quo , o que afasta a cognição deste C. STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É o meu voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2006/0128285-3 REsp 860914 / SC
Número Origem: 200072020023206
EM MESA JULGADO: 10/04/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretário
Bel. RUBENS CESAR GONÇALVES RIOS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTROS
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : JOSÉ MIGUEL TENROLER
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT
ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Interesse Social (Lei nº 4.132/62)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTROS
AGRAVADO : JOSÉ MIGUEL TENROLER
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 10 de abril de 2007
RUBENS CESAR GONÇALVES RIOS
Secretário

Documento: 683642 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 03/05/2007
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