Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX PR 2005/XXXXX-0

1. A Seção de Direito Público do STJ firmou o entendimento de serpossível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antesda execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim deobter certidão positiva com efeito de negativa. Arts. 206 e 151 doCódigo Tributário Nacional (EREsp n. 815.629/RS, relatora p/ oacórdão Ministra Eliana Calmon, DJ de 6.11.2006). Ressalva deentendimento pessoal do relator em sentido diverso.

2. Embargos de divergência acolhidos.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.