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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX PR 2005/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_574107_PR_1307058358209.pdf
Certidão de JulgamentoERESP_574107_PR_1307058358211.pdf
Relatório e VotoERESP_574107_PR_1307058358210.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ARTS. 206 E 151 DO CTN.CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE.

1. A Seção de Direito Público do STJ firmou o entendimento de serpossível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antesda execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim deobter certidão positiva com efeito de negativa. Arts. 206 e 151 doCódigo Tributário Nacional (EREsp n. 815.629/RS, relatora p/ oacórdão Ministra Eliana Calmon, DJ de 6.11.2006). Ressalva deentendimento pessoal do relator em sentido diverso.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19242118/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-574107-pr-2005-0207811-0

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