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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 589690 CE 2003/0122020-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 589690 CE 2003/0122020-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25/04/2007 p. 302
Julgamento
10 de Abril de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_589690_CE_1307061692195.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_589690_CE_1307061692197.pdf
Relatório e VotoRESP_589690_CE_1307061692196.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.CONTRATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO. ART. 65, I, B, DA LEI N. 8.666/93. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ.

1. A via do recurso especial não é adequada ao exame de questãoreferente à inobservância do equilíbrio econômico-financeiroinerente a contrato administrativo se, para tanto, faz-se necessáriaa interpretação de cláusulas contratuais. Inteligência da Súmula n.5/STJ.
2. Recurso especial não-conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Castro Meira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19243161/recurso-especial-resp-589690-ce-2003-0122020-8