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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 621067 SP 2003/0220248-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 25/04/2007 p. 303

Julgamento

10 de Abril de 2007

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_621067_SP_1307061849796.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_621067_SP_1307061849798.pdf
Relatório e VotoRESP_621067_SP_1307061849797.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : HOLDON JOSÉ JUACABA E OUTROS
RECORRIDO : KPMG CONSULTING
ADVOGADO : GISELDA FELIX DE LIMA FRAZAO E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Interpõe o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO recurso especial fundado na alínea a da norma autorizadora contra acórdão proferido pela Sessão Extraordinária da Colenda Quinta Câmara de Férias de Janeiro de 2002 do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo assim ementado:

"Imposto - ISS - Reembolso de despesas - Recurso de ofício em ação anulatória de lançamento de ISS, ajuizada para obstar tributação de reembolso de despesas de empresa de consultoria empresarial - Valores que se pretende tributar não integrando a base de cálculo preço, assim estabelecido pelo art. do Decreto-lei 406/88 - Valores tidos como receitas inorgânicas ou secundárias - Não constituição de receitas auferidas pela autora em razão dos serviços de consultoria - Decisão correta - Recurso improvido" (fl. 97).

Alega o recorrente que o entendimento consignado no acórdão recorrido de que o reembolso de despesas no caso, despesas advindas do reembolso de serviços de consultoria empresarial não integra a base de cálculo do ISS contraria o disposto no art. do Decreto-Lei n. 406/68. Pondera que é inequívoco que os encargos e demais despesas necessários à execução do serviço, compõem seu e custo e integram o denominado preço do serviço, compondo, por isso, a base de cálculo do ISS. Alega também que as únicas hipóteses de dedução do preço do serviço, para cálculo da referida exação, estão restritas aos serviços definidos nos itens 19 e 20 da lei de regência, que são os serviços de construção civil e demolição.

As contra-razões foram apresentadas às fls. 113/123.

O apelo foi admitido à fl. 129.

É o relatório.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS NAO PRESTADOS PELA DEVEDORA TRIBUTÁRIA. REEMBOLSOS DE IMPORTÂNCIAS QUE NAO SE ENQUADRAM COMO SERVIÇOS PRESTADOS. NAO INCIDÊNCIA.

1. "A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não sendo possível incluir nesse valor importâncias que não serão revertidas para o prestador, mas simplesmente repassadas a terceiros, mediante posterior reembolso. Precedentes: REsp nº 411.580/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/12/02 e REsp nº 224.813/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28/02/00" (Recurso Especial 618.772, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).

2. Recurso especial improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Na espécie, entendeu-se, no voto condutor do acórdão impugnado (fls. 97/98), não ser possível tributar valores decorrentes de reembolso de despesas, tais como telefonemas, cópias reprográficas, transporte e hospedagem realizados no interesse de cliente. Ponderou-se no julgado que a referida quantia não integrava o preço consoante determinado pelo art. do Decreto-Lei 406/68 já que não constituíam receitas auferidas pela autora, ora recorrida, em razão da prestação de serviços de consultoria. Com efeito, afastou-se a pretensão do ente municipal, ora recorrente, de tributar a autora por serviços prestados por terceiros em outro Município e por atividade diversa da prestação de serviços de consultoria.

O acórdão recorrido não merece reparos.

Quanto ao tema, adoto o entendimento desta Corte de que "a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não sendo possível incluir nesse valor importâncias que não serão revertidas para o prestador, mas simplesmente repassadas a terceiros, mediante posterior reembolso. Precedentes: REsp nº 411.580/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/12/02 e REsp nº 224.813/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28/02/00" (Recurso Especial 618.772, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).

Ainda no mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA TEMPORÁRIA.
1. A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho
2. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas" intermediações ".
3. O implemento do tributo em face da remuneração efetivamente percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça tributária e capacidade contributiva.
4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita e entrada par fins financeiro-tributários. Precedentes do E STJ acerca da distinção.
5. A equalização, para fins de tributação, entre o preço do serviço e a comissão induz à uma exação excessiva, lindeira à vedação ao confisco.
3. Recurso especial provido."(Primeira Turma, REsp n. 411.580/SP, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 16.12.2002.)

Diante dessas considerações, nego provimento ao recurso .

É como voto.


Documento: 2804703 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19243190/recurso-especial-resp-621067-sp-2003-0220248-1-stj/relatorio-e-voto-19243192

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