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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 916388 SC 2007/0007215-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 26/04/2007 p. 244
Julgamento
17 de Abril de 2007
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_916388_SC_1307065828165.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_916388_SC_1307065828167.pdf
Relatório e VotoRESP_916388_SC_1307065828166.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : MACEDO KOERICH S/A
ADVOGADO : JOSÉ GERALDO DA COSTA LEITAO E OUTRO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em apelação em mandado de segurança, exarou acórdão assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO RELATIVO AOS 15 DIAS ANTERIORES À CONCESSAO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA SALARIAL.
1. O suporte de validade da exigência tributária instituída pelo art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, é o art. 195, I, da CF/88. A interpretação do referido dispositivo não extrapola ou ofende o conceito de salário, analisado sob a égide da legislação trabalhista e previdenciária.
2. O pagamento atinente aos quinze dias de afastamento do trabalho que antecedem o gozo do auxílio-doença possui natureza salarial, apesar de inexistir a prestação de serviços, porque constitui obrigação decorrente do contrato de trabalho.
3. Não se pode divisar, outrossim, natureza indenizatória em tal verba, por não consistir em reparação de dano sofrido pelo empregado ou ressarcimento de gastos envidados no desempenho de suas funções" (fl. 141).
Marcelo Koerich S/A, apoiando-se na alínea c do permissivo constitucional, interpôs recurso especial. Sustenta que esta Corte tem entendimento diverso daquele esposado pelo Tribunal a quo , no sentido de que as verbas pagas pelo empregador, a título de auxílio-doença, não têm natureza salarial e, portanto, não incide sobre elas a contribuição previdenciária.
O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS apresentou suas contra-razões às fls. 180-186, em que alega que a própria lei determina a natureza jurídica de salário do auxílio-doença.
Simultaneamente, foi interposto recurso extraordinário, admitido na origem.
Admitido o recurso especial, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA SALARIAL.
1. O empregado afastado por motivo de doença não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros quinze dias. A descaracterização da natureza salarial da citada verba afasta a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.
2. Recurso especial provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de mandado de segurança em que a parte objetiva ver reconhecido o direito à compensação de valores recolhidos referentes à contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de auxílio-doença e abono de férias.
Por terem sido preenchidas as formalidades dos artigos 541 do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o apelo extremo merece ser conhecido pelo dissídio jurisprudencial suscitado.
A controvérsia gravita em torno da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de auxílio-doença.
O empregado afastado por motivo de doença não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros quinze dias. A descaracterização da natureza salarial da citada verba afasta a incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. " AUXÍLIO-CRECHE "." AUXÍLIO-DOENÇA ". REEMBOLSO COM DESPESAS MÉDICAS. NATUREZA SALARIAL. NAO-CONFIGURAÇAO.
1. (...)
2. Ante a não-configuração de natureza salarial, as verbas recebidas pelo empregado nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença não sofrem incidência de contribuição previdenciária
3. As parcelas pagas ao empregado como ressarcimento de despesas médicas não atraem a incidência da contribuição previdenciária por expressa previsão legal. Art. 28, , do Decreto n. 2.172/97.
4. Recurso especial não-provido" (REsp 381.181/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 25.05.06);
"TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA IMPOSSIBILIDADE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial.
2. Recurso especial improvido" (REsp 768.255/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 16.05.06).
No mesmo sentido, confiram-se: REsp 683.608/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 09.06.05; REsp 730.032/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 13.04.05.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial .
É como voto.

Documento: 2989325 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19243797/recurso-especial-resp-916388-sc-2007-0007215-5-stj/relatorio-e-voto-19243799

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