jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2006/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_903020_SP_1307066635730.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_903020_SP_1307066635732.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_903020_SP_1307066635731.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÓ-LABORE.COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

I - Embora o enunciado sumular nº 213 desta Corte possibilite adeclaração do direito à compensação tributária por meio do mandadode segurança, certo é que tal remédio constitucional tem porobjetivo o resguardo de direito líquido e certo, o que pressupõe aexistência de prova pré-constituída do alegado direito. Diantedisso, necessária a juntada de documentos que comprovem orecolhimento do tributo que se pretende compensar. Precedentes: AgRgno REsp nº 650.923/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Min.TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/02/2006; REsp nº 572.639/MG, Rel.Min. DENISE ARRUDA, DJ de 05/12/2005; REsp nº 579.805/BA, Rel. Min.ELIANA CALMON, DJ de 19/09/2005 e REsp nº 644.417/RS, Rel. Min.TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/02/2005.
II - No caso dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela ausência deprova pré-constituída, na medida em que a impetrante deixou deindicar quem são os interessados, os valores que cada contribuintepretende compensar, além de não juntar nenhuma guia de recolhimentodo tributo em questão, razão pela qual afastou a possibilidade dejulgamento do writ.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1019111 PE 2007/0306360-8 Decisão:13/05/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19243910/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-903020-sp-2006-0246615-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2004/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2006/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 2003/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2003/XXXXX-1