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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 701569 RS 2004/0161479-3

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO.APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DAJURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃOAO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
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Processo
REsp 701569 RS 2004/0161479-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26/03/2007 p. 207
Julgamento
27 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO.APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DAJURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃOAO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa deprestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficientepara decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes:EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp,DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. TeoriAlbino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ,Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre osdispositivos legais cuja violação se alega no recurso especialatrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.3. Ambas as Turmas da Primeira Seção, analisando ação de indenizaçãode famílias desapropriadas em razão da construção da Hidrelétrica deMachadinho e interpretando o art. 515, § 3º, do CPC, sedimentaramposicionamento no sentido de que o Tribunal de origem, ao julgar aapelação, pode determinar a baixa dos autos ao juiz singular aindaque o apelante não tenha feito pedido expresso nesse sentido. Destaforma, amplia-se o efeito devolutivo para se prestigiar aregularidade do procedimento ordinário, o princípio da celeridade eda efetividade da jurisdição. Precedentes: REsp 810.666/RS, Min.Francisco Falcão, 1ª T., DJ 25.05.2006; REsp 657.407/RS, Min. CastroMeira, 2ª T., DJ 05.09.2005; REsp 631.877/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T.,DJ 28.04.2006; REsp 707.388/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T.,DJ 28.11.2005; AgRg no REsp 655.719/RS, Min. Francisco Falcão, 1ªT., DJ 19.12.2005; e REsp 655.181/RS, Min. João Otávio de Noronha,2ª T., DJ 01.02.2006.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

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