jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 701569 RS 2004/0161479-3 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 701.569 - RS (2004/0161479-3)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : MACHADINHO ENERGÉTICA S/A - MAESA E OUTRO
ADVOGADO : ALACIR BORGES SCHMIDT E OUTROS
RECORRIDO : PEDRO BITTENCOURT DE ANDRADE E OUTRO
ADVOGADO : JARBAS FERNANDO BIANCHIN E OUTROS
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. APELAÇAO. EFEITO DEVOLUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇAO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JURISDIÇAO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.
2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.
3. Ambas as Turmas da Primeira Seção, analisando ação de indenização de famílias desapropriadas em razão da construção da Hidrelétrica de Machadinho e interpretando o art. 515, , do CPC, sedimentaram posicionamento no sentido de que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, pode determinar a baixa dos autos ao juiz singular ainda que o apelante não tenha feito pedido expresso nesse sentido. Desta forma, amplia-se o efeito devolutivo para se prestigiar a regularidade do procedimento ordinário, o princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição. Precedentes: REsp 810.666/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ 25.05.2006; REsp 657.407/RS, Min. Castro Meira, 2ª T., DJ 05.09.2005; REsp 631.877/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 28.04.2006; REsp 707.388/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 28.11.2005; AgRg no REsp 655.719/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ 19.12.2005; e REsp 655.181/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 01.02.2006.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de fevereiro de 2007.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 701.569 - RS (2004/0161479-3)
RECORRENTE : MACHADINHO ENERGÉTICA S/A - MAESA E OUTRO
ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E OUTROS
RECORRIDO : PEDRO BITTENCOURT DE ANDRADE E OUTRO
ADVOGADO : JARBAS FERNANDO BIANCHIN E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em demanda visando à emissão de carta de crédito no valor de R$(cinqüenta mil reais) em favor das famílias atingidas pela Usina Hidrelétrica Machadinho, deu provimento à apelação e reformou sentença que julgara extinto o processo sem análise do mérito. O aresto atacado restou assim ementado:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA PLANOS E PROJETOS DE REASSENTAMENTOS RURAIS DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA CONSTRUÇAO DA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. ALEGAÇAO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM FACE DE TRANSAÇAO DOS ORA AUTORES EM FEITO ANTERIOR, BEM AINDA DE NAO RECONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Possibilidade de discussão acerca de pedido remanescente e que não se constituiu objeto da transação. Lição de Araken de Assis.
2. Preliminar de não conhecimento do recurso, por inovar as razões, em afronta ao disposto no art. 264 do CPC. Rejeição. A matéria devolvida no recurso foi a discutida nos autos.
3. Obrigação de indenização, mediante a emissão de carta de crédito, aos atingidos pela construção de barragem, face às desapropriações necessárias à construção da Hidrelétrica. Questão de prova, relativa aos efetivamente atingidos. Necessidade de prova.
APELO PROVIDO." (fl. 270)
Foram rejeitados os embargos de declaração opostos com o propósito de sanar as omissões ali indicadas (fls. 299-304).
No recurso especial, alega-se violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 535, II do CPC, pois, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, não foi sanada a omissão do acórdão quanto à análise da falta de impugnação dos fundamentos da sentença; (b) arts. 514, II, e 515 do CPC, pois os recorridos fundamentaram seu pedido em questão diversa da matéria tratada na sentença, não impugnando o conteúdo da decisão; (c) arts. 267, , 301, , e 330, I, do CPC, haja vista a falta de análise explícita dos dispositivos que dispõem sobre a impossibilidade de cassação da sentença quando o cerceamento de defesa não foi alegado nem pedido pelos recorridos e (d) art. 1030 do Código Civil de 1.916, à medida que considerou válida a transação realizada ante a falta de alegação de vício de consentimento, mantendo o entendimento acerca da impossibilidade jurídica do pedido.
Os recorridos não apresentaram contra-razões (fl. 339).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 701.569 - RS (2004/0161479-3)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : MACHADINHO ENERGÉTICA S/A - MAESA E OUTRO
ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E OUTROS
RECORRIDO : PEDRO BITTENCOURT DE ANDRADE E OUTRO
ADVOGADO : JARBAS FERNANDO BIANCHIN E OUTROS
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. APELAÇAO. EFEITO DEVOLUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇAO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JURISDIÇAO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.
2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.
3. Ambas as Turmas da Primeira Seção, analisando ação de indenização de famílias desapropriadas em razão da construção da Hidrelétrica de Machadinho e interpretando o art. 515, , do CPC, sedimentaram posicionamento no sentido de que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, pode determinar a baixa dos autos ao juiz singular ainda que o apelante não tenha feito pedido expresso nesse sentido. Desta forma, amplia-se o efeito devolutivo para se prestigiar a regularidade do procedimento ordinário, o princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição. Precedentes: REsp 810.666/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ 25.05.2006; REsp 657.407/RS, Min. Castro Meira, 2ª T., DJ 05.09.2005; REsp 631.877/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 28.04.2006; REsp 707.388/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 28.11.2005; AgRg no REsp 655.719/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ 19.12.2005; e REsp 655.181/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 01.02.2006.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgReg no EResp 254949/SP, 3ª Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; Resp 172.329/SP, 1ª Seção, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 09.12.2003; AGA 512.437/RJ, 1ª T., Min José Delgado, DJ de 15.12.2003; AGA 476.561/RJ, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 17.11.2003).
Os embargos de declaração (fls. 292-296) limitaram-se a postular a manifestação do Tribunal acerca de diversas normas jurídicas - o que se mostrava totalmente desnecessário ante a suficiente fundamentação do aresto embargado. Ademais, "o Tribunal não está obrigado a responder a questionários formulados pelas partes" (EDAR 770/DF, Primeira Seção, Min. José Delgado, DJ de 02/08/2004).
2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da violação da norma inserta no art. 1.030 do Código Civil de 1.916, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser o recurso especial conhecido, incidindo, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Com efeito, os embargos de declaração (fls. 292-296) não foram opostos com o objetivo de prequestionar o dispositivo supracitado.
Ademais, o acórdão recorrido resolveu a controvérsia sob o enfoque de diversos dispositivos do CPC, sem fazer qualquer referência explícita ou implícita ao conteúdo do referido dispositivo infraconstitucional suscitado pelas recorrentes.
3.No mérito, ambas as Turmas da Primeira Seção, analisando ação de indenização de famílias desapropriadas em razão da construção da Hidrelétrica de Machadinho e interpretando o art. 515, , do CPC, sedimentaram posicionamento no sentido de que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, pode determinar a baixa dos autos ao juiz singular ainda que o apelante não tenha feito pedido expresso nesse sentido. Desta forma, amplia-se o efeito devolutivo para se prestigiar a regularidade do procedimento ordinário, o princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇAO. USINA HIDRELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 514, 515 E 535 DO CPC.
1. O Tribunal a quo resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do CPC.
2. Ausência de prequestionamento dos artigos 267, , e 301, do Código de Processo Civil, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais.
3. Após a Lei n.º 10.352/2001, que imprimiu profundas modificações no Código de Processo Civil, houve um abrandamento do princípio "tantum devolutum quantum appellatum" , já que o art. 515, 3º, permitiu ao Tribunal, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, "julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento".
4. "Havendo requerimento expresso do apelante, é obrigatório ao tribunal, aplicando o 3º do art. 515 do CPC, já conhecer do mérito da demanda, ao prover a apelação interposta contra a sentença terminativa, a não ser que a matéria ainda reclame alguma providência ou prova a ser produzida no juízo singular" (Leonardo José Carneiro da Cunha in Inovações no Processo Civil: Comentários às Leis 10.352 e 10.358/2001, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 85-86).
5. Se o tribunal pode analisar diretamente o mérito da causa, afastada a alegação de julgamento ultra ou extra petita, por força da autorização contida no art. 515, do CPC, igualmente pode determinar a baixa dos autos ao juízo singular, ainda que o apelante não tenha requerido, sem que isso importe em violação ao postulado do devido processo legal.
6. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
(REsp 657.407/RS, Min. Castro Meira, 2ª T., DJ 05.09.2005)
PROCESSO CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. USINA HIDRELÉTRICA. APELAÇAO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM . PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 514, II E 515 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. I - O v. Acórdão recorrido concluiu pela inadmissibilidade do julgamento antecipado da lide, in casu , em face da necessidade de instrução probatória, determinando, em consequência, o retorno dos autos à Primeira Instância para prosseguimento do feito. II - Nesse quadro, as Recorrentes sustentam, em síntese, violação aos artigos 514, II e 515 do CPC, além de dissídio jurisprudencial.
Afirma que o ora Recorrido não impugnou os fundamentos da sentença em sua Apelação, razão pela qual entende por ofendido, igualmente, o princípio do tantum devolutum quantum apellatum .
III - Atualmente observa-se uma tendência à modernização da técnica processual em benefício do cidadão, para permitir-lhe o amplo acesso a uma Justiça não só célere, como também efetiva, que garanta a realização do direito substantivo. Em outras palavras, o procedimento para a garantia dos direitos deve servir tanto à proteção dos direitos fundamentais quanto à reivindicação dos direitos sociais. IV - Observando essa tendência, por exemplo, o legislador incluiu no Código de Processo Civil dispositivo que permite ao Julgador, quando houver extinção do feito sem exame de mérito, e for a matéria exclusivamente de direito, o julgamento definitivo da lide, inclusive solucionando o mérito propriamente dito.(art. 515, do CPC - Lei nº 10.352/2001).
V - Nesse contexto, verifica-se que o atual propósito reformista almeja, no exemplo citado, transformar o recurso de apelação em instrumento voltado à celeridade e efetividade do direito material apresentado pelas partes. De fato, se o Julgador de Segunda Instância pode o mais, que é decidir definitivamente a lide, deve também poder o menos, que é zelar para que a questão de direito material seja amplamente discutida no processo de conhecimento, porquanto esta é a finalidade do procedimento ordinário, proporcionar a mais ampla defesa. Precedente: REsp nº 657.407/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 19/12/2005.
VI - A possibilidade de o Juiz refutar a extinção do processo sem julgamento do mérito e, posteriormente, julgar definitivamente o mérito, conduz ao entendimento de que, de certa forma, a apelação pode, de maneira ampla, corrigir eventual error in judicando perpetrado na Instância Monocrática, demonstrando um conceito também amplo de efeito translativo do recurso. VII - De se ressaltar que, em uma interpretação sistemática do Código de Processo Civil, afigura-se válido, nos termos do art. 515, do CPC, o Julgador de Segunda Instância "substituir" o Julgador Monocrático e julgar definitivamente a lide, tendo considerado o erro no julgamento singular. Com isso se quer dizer que ao Julgador singular caberia inicialmente, nos termos do art. 130 do CPC disciplinar a produção de provas necessárias à solução do litígio. Em não o fazendo, e extinguindo o processo sem julgamento do mérito, abre-se ao Tribunal ad quem a possibilidade de determinar o prosseguimento do feito, com instrução probatória, no caso de enxergar a possibilidade de prestação da tutela de direito material almejada.
VIII - A interpretação do princípio do tantum devolutum quantum apellatum , nesse contexto, sofreu mitigação legislativa em questões de técnica processual, devendo atualmente ser observado em relação a questões de direito material que não comprometam a efetividade do procedimento processual. Em outras palavras, o âmbito de devolutividade da apelação é amplo, em se tratando de prestigiar a regularidade do procedimento ordinário iniciado e, caso assim entenda o Órgão ad quem , equivocadamente decidido por razões meramente técnicas. Tudo isso em homenagem aos princípios da celeridade e da efetividade da jurisdição.
IX - Recurso Especial improvido.
(REsp 810.666/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ 25.05.2006)
No mesmo sentido: REsp 631.877/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 28.04.2006; REsp 707.388/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 28.11.2005; AgRg no REsp 655.719/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ 19.12.2005; e REsp 655.181/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 01.02.2006.
4.Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2004/0161479-3 REsp 701569 / RS
Números Origem: 10100018480 70007791288
PAUTA: 27/02/2007 JULGADO: 27/02/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MACHADINHO ENERGÉTICA S/A - MAESA E OUTRO
ADVOGADO : ALACIR BORGES SCHMIDT E OUTROS
RECORRIDO : PEDRO BITTENCOURT DE ANDRADE E OUTRO
ADVOGADO : JARBAS FERNANDO BIANCHIN E OUTROS
ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Indenização
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de fevereiro de 2007
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 675084 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 26/03/2007