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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_522252_RS_1307106400328.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_522252_RS_1307106400330.pdf
Relatório e VotoRESP_522252_RS_1307106400329.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOSPARCIAIS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIORELATIVAMENTE À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. ARTIGO 739, PARÁGRAFO2º, DO CPC. VIABILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICANÃO-EMBARGADA. AJUIZAMENTO ANTES DO ADVENTO DA MP N. 2.180-35/2001.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

1. O órgão julgador não se obriga a apreciar todas as alegaçõesexpendidas em sede recursal, é necessário que se atenha aos pontosrelevantes e necessários ao deslinde do litígio. Violação do art. 535 do Código de Processo Civil não configurada.
2. Consoante previsão do art. 739, § 2º, do CPC, é possível aexpedição de precatório relativamente à parte incontroversa dadívida, quando se tratar de embargos parciais à execução, ainda queopostos pela União.
3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de serem devidoshonorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções por elanão embargadas, quando tenham sido ajuizadas antes do advento daMedida Provisória n. 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-D àLei n. 9.494/97.4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução.5. Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • EXECUÇÃO DE PARTE INCONTROVERSA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00739 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001D (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19248653/recurso-especial-resp-522252-rs-2003-0044186-4

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