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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 69114 SP 2006/0191477-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 69114 SP 2006/0191477-6
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 12/02/2007 p. 222
Julgamento
13 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_69114_SP_1307111366906.pdf
Certidão de JulgamentoCC_69114_SP_1307111366908.pdf
Relatório e VotoCC_69114_SP_1307111366907.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA PROFERIDA ANTESDO ADVENTO DA EC N. 45/2004 - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA COMUM- PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

1 - A competência da Justiça do Trabalho se dá em razão da matéria,em vista da causa de pedir e pedido.
2 - Se a causa de pedir e o objeto dizem respeito à relação detrabalho e acidente dela decorrente, firma-se a competência daJustiça Obreira, nos termos do art. 114, VI, da CF, com a redaçãodada pela EC n. 45/2004.3 - Questão da eficácia prospectiva das novas regras de competênciainstituídas pela EC n. 45/2004. Excetuam-se as hipóteses em que asentença foi proferida na Justiça Comum antes da promulgação daEmenda, 8.12.2004. Precedentes do STF e do STJ.4 - Se o Juízo Cível proferiu sentença antes do advento da EC n. 45/2004, a competência recursal é do Tribunal de Justiça local.Conflito conhecido, para se declarar competente o Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, o suscitado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Veja

  • SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - JUSTIÇA COMUM
    • STF - CC 7204/MG STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19249202/conflito-de-competencia-cc-69114-sp-2006-0191477-6