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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 157990 SP 1997/0087746-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 157990 SP 1997/0087746-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 17.05.2004 p. 108
RDDT vol. 106 p. 175

Julgamento

18 de Março de 2004

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_157990_SP_18.03.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF.

I - As limitações impostas pela Portaria nº 326/77 e pela Instrução Normativa nº 143/86, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, são ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na Lei nº 6.321/76, nem no Decreto nº 78.676/76 que a regulamentou, violando, com isso, o princípio da hierarquia das leis.
II - A matéria inserta no art. do Decreto-lei nº 1.598/77, apontado como violado, não foi objeto de debate no v. acórdão hostilizado e sequer foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal. Incidem, portanto, na espécie, os enunciados nºs 282 e 356, do STF.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros TEORI ALBINO ZAVASCKI e DENISE ARRUDA votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro LUIZ FUX e, justificadamente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, PORTARIA, INSTRUÇÃO NORMATIVA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, IMPOSIÇÃO, VALOR MAXIMO, REFEIÇÃO, EMPREGADO, OBJETIVO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, DECORRENCIA, FALTA, LEI FEDERAL, 1976, DECRETO, 1976, PREVISÃO, LIMITE, VALOR, DEDUÇÃO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS.

Veja

    • STJ - RESP 418957 -MT

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 006321 ANO:1976 ART : 00001
  • LEG:FED DEC:078676 ANO:1976 ART :00001
  • LEG:FED PRI:000326 ANO:1977 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)
  • LEG:FED INT:000143 ANO:1986 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/192496/recurso-especial-resp-157990-sp-1997-0087746-9

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