Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-3

1. Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente paradelimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação dodispositivo legal considerado violado (Súmula n. 284 do STF).

2. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem serrecolhidas no mês seguinte ao trabalhado, e não no mês seguinte aoefetivo pagamento.

3. "O fato gerador da contribuição previdenciária é a relaçãolaboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar aotrabalhador (até o quinto dia subseqüente ao mês laborado) e aobrigação de recolher a contribuição previdenciária aos cofres daPrevidência" ( REsp n. 502.650-SC, relatora Ministra Eliana Calmon,DJ de 25.2.2004.) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.