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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_507316_RS_1307115565862.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_507316_RS_1307115565864.pdf
Relatório e VotoRESP_507316_RS_1307115565863.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : PRIMAFER INDUSTRIAL S/A E OUTROS
ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTROS
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MARIANA GOMES DE CASTILHOS E OUTROS
EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. FATO GERADOR. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.

1. Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula n. 284 do STF).

2.As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem ser recolhidas no mês seguinte ao trabalhado, e não no mês seguinte ao efetivo pagamento.

3. "O fato gerador da contribuição previdenciária é a relação laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao trabalhador (até o quinto dia subseqüente ao mês laborado) e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária aos cofres da Previdência" ( REsp n. 502.650-SC, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 25.2.2004.)

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 5 de dezembro de 2006 (data do julgamento).
MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Relator
RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : PRIMAFER INDUSTRIAL S/A E OUTROS
ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTROS
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MARIANA GOMES DE CASTILHOS E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Cuida-se de recurso especial interposto por PRIMAFER INDUSTRIAL S/A e OUTROS com base na alínea a da norma autorizadora, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

"CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. A CARGO DA EMPRESA. PRAZO DE RECOLHIMENTO. FATO GERADOR. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.
Ao juiz cabe definir o que é necessário e pertinente provar. Portanto, verificando que o julgamento do feito prescinde apenas de prova documental, afigura-se correto o indeferimento da realização de perícia, em consonância com o princípio da celeridade processual.
A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo - incidentes sobre a folha de salários, bem como sobre as remunerações pagas a autônomos que lhe prestem serviços - no mês seguinte ao efetivamente trabalhado.
No caso sub judice , o fato imponível da contribuição previdenciária em questão não é o pagamento do salário, mas sim a prestação de serviço pelo trabalhador, verdadeiro critério material da hipótese de incidência da referida contribuição, devendo ser entendido como mês de competência aquele efetivamente trabalhado" (fl. 1.585).

Subseqüentemente, foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados ante a ausência de omissão no julgado.

Sustentam os recorrentes, nas razões do apelo extremo, que o aresto impugnado violou os arts. 22 e 30 da Lei n. 8.212/91, além do CTN. Defendem, em síntese, que a Lei n. 7.787/89 elege como fato gerador da contribuição previdenciária o final do mês a que corresponde a folha de salários. Aduzem que, dessa forma, o fato gerador da obrigação verifica-se com o efetivo pagamento dos salários.

Transcorrido in albis o prazo para apresentar contra-razões, o recurso especial foi admitido às fls. 1643/1644.

É o relatório.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. FATO GERADOR. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.

1. Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula n. 284 do STF).

2.As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem ser recolhidas no mês seguinte ao trabalhado, e não no mês seguinte ao efetivo pagamento.

3. "O fato gerador da contribuição previdenciária é a relação laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao trabalhador (até o quinto dia subseqüente ao mês laborado) e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária aos cofres da Previdência" ( REsp n. 502.650-SC, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 25.2.2004.)

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

O recurso não reúne condições de prosperar.

Inicialmente, verifico a manifesta prejudicialidade da alegada violação do CTN, porquanto a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que cumpre à parte individualizar os artigos de lei que teriam sido violados. Nessa linha de entendimento, destaco os julgados abaixo transcritos:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

1." É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia "(Súmula 284- STF).
2. Recurso não conhecido." ( REsp n. 443.161/SC, Segunda Turma, relator Ministro Castro Meira, DJ de 9.8.2004.)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 STF. CONTRIBUIÇAO SINDICAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
1. Deficiente a fundamentação do recurso, em cujas razões não logra o recorrente demonstrar qual o dispositivo legal violado, não há ensejo à abertura da instância especial pela alínea a.
2. A ausência da devida fundamentação revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. Agravo Regimental desprovido."(AgRg no Ag n. 571.053/RJ, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.6.2004.)

Portanto, plenamente aplicável à espécie o enunciado da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

Em relação aos demais dispositivos, o recurso não merece êxito.

Com efeito, o entendimento adotado pela Corte Regional encontra-se em perfeita harmonia com a orientação consolidada neste Superior Tribunal de Justiça quanto ao prazo para recolhimento da contribuição previdenciária.

Pacificou-se nesta Corte a tese segundo a qual as contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem ser recolhidas no mês seguinte ao trabalhado, e não no mês seguinte ao efetivo pagamento. Com efeito, "o fato gerador da contribuição previdenciária é a relação laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao trabalhador (até o quinto dia subseqüente ao mês laborado) e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária aos cofres da Previdência" (REsp n. 502.650-SC, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 25.2.2004).

Nesse sentido, cumpre transcrever as ementas dos seguintes julgados desta Corte:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO" SPONTE PROPRIA ". DIREITO A RESTITUIÇAO E/OU COMPENSAÇAO DE DIFERENÇAS.INEXISTÊNCIA.
1. O recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, antes da data fixada em lei (Lei 8.212/91, art. 30, I, b), sem que isso tenha sido exigido pelo INSS, não confere ao empregador o direito de haver a restituição ou compensação de supostas diferenças corrigidas monetariamente.
2. Tentativa inescusável de obter proveito financeiro à revelia da lei.
3. Recurso especial improvido." (Segunda Turma, REsp n. XXXXX/PR, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 29/11/2004.)
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇAO DOS EMPREGADOS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO" ATÉ O DIA 2 DO MÊS SEGUINTE AO DA COMPETÊNCIA "(ART. 30, I, B, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇAO DA LEI Nº 9.876/99). PRECEDENTES.
1. A dicção do art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99, é clara e não deixa margens para outras interpretações no sentido de que a empresa é obrigada a recolher a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, da mesma Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência.
2. Para tal fim, o mês da competência é aquele efetivamente trabalhado, não havendo que se confundir o fato que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária com o fato gerador da própria obrigação tributária, porque distintos.
3. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
4. Recurso não provido." (Primeira Turma, REsp n. 480.529-SC, relator Ministro José Delgado, DJ de 31.3.2003.)

Confiram-se também: AgRg no Ag n. 539.676-SC, relator Ministro Castro Meira, DJ de 25.2.2004; e REsp n. 384.372-RS, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 7.10.2002.

Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2003/0024696-3 REsp XXXXX / RS
Número Origem: XXXXX71120008722
PAUTA: 28/11/2006 JULGADO: 05/12/2006
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : PRIMAFER INDUSTRIAL S/A E OUTROS
ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTROS
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MARIANA GOMES DE CASTILHOS E OUTROS
ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Pro labore
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de dezembro de 2006
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 07/02/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19249694/recurso-especial-resp-507316-rs-2003-0024696-3/inteiro-teor-19249695

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