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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 510468 SP 2003/0051383-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 510468 SP 2003/0051383-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 07/02/2007 p. 275
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_510468_SP_1307115643821.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_510468_SP_1307115643823.pdf
Relatório e VotoRESP_510468_SP_1307115643822.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESTAGIÁRIO. RETIRADA DOS AUTOS.CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. PRAZO RECURSAL.

1. Considerando o entendimento do STJ de que os atos praticados porestagiário de direito só são válidos quando realizados em conjuntocom advogado regularmente constituído e não demonstrado, de formainequívoca, que o advogado havia se certificado em cartório do teorda sentença, há de se considerar como termo inicial do prazo parainterposição do recurso de apelação a data da publicação da decisão,nos termos do que dispõe o art. 236 do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • TERMO INICIAL - PRAZO PARA APELAÇÃO - DATA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19249706/recurso-especial-resp-510468-sp-2003-0051383-0

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