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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 510468 SP 2003/0051383-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 07/02/2007 p. 275
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_510468_SP_1307115643821.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_510468_SP_1307115643823.pdf
Relatório e VotoRESP_510468_SP_1307115643822.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : DOS ARROIOS S/A CONSTRUTORA
ADVOGADO : NORTON A SEVERO BATISTA JUNIOR E OUTROS
RECORRIDO : PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de recuso especial interposto por DOS ARROIOS S/A CONSTRUTORA com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"Agravo de Instrumento. Recurso intempestivo. Estagiário, inscrito na O.A.B, e representado nos autos. Retirada do processo. Inequívoca demonstração da ciência da decisão. Início do prazo recursal. Recurso improvido."

A recorrente alega que o acórdão recorrido, ao tomar como termo inicial para a fluência de prazo recursal a retirada dos autos por estagiário, violou os arts. e , , da Lei n. 8.906/94. Para tanto, defende as seguintes teses: a) estagiário somente pode praticar as atividades privativas da advocacia em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade deste; b) o estagiário, no caso em tela, não obteve autorização do patrono do escritório; c) a retirada dos autos foi apenas para a obtenção de cópias, tendo sido devolvidos ao cartório no mesmo dia.

Aduz que só tomou conhecimento da decisão quando de sua publicação no Diário Oficial.

Em adição, argumenta que inexiste previsão na Lei n. 8.906/94 que permita ao estagiário representar o advogado, tomando ciência de decisão ou de despacho em seu lugar.

Buscando demonstrar a ocorrência de dissenso pretoriano na espécie, a recorrente cita julgado do TJ/RS que, segundo aduz, confere amparo à tese de que "a simples retirada dos autos de cartório não gera ciência inequívoca do despacho ou da sentença, uma vez que inicia-se o prazo para a interposição do recurso a partir da data em que os advogados são intimados da decisão, nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil".

Inadmitido o recurso na origem (fls. 99/102), subiram os autos a esta Corte por força de agravo de instrumento (fl. 109).

É o relatório.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESTAGIÁRIO. RETIRADA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NAO DEMONSTRADA. PRAZO RECURSAL.

1. Considerando o entendimento do STJ de que os atos praticados por estagiário de direito só são válidos quando realizados em conjunto com advogado regularmente constituído e não demonstrado, de forma inequívoca, que o advogado havia se certificado em cartório do teor da sentença, há de se considerar como termo inicial do prazo para interposição do recurso de apelação a data da publicação da decisão, nos termos do que dispõe o art. 236 do CPC.

2. Recurso especial provido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (RELATOR):

A irresignação merece prosperar.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação em face de sua manifesta intempestividade.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo asseverando que:

"Tendo o estagiário Darlan Barroso, integrante do mesmo escritório de advocacia do subscritor do agravo, e devidamente representado nos autos (fls. 38), retirado sob carga em 10.08.98 (certidão, fls. 40), os autos de cartório, é claro que a partir dessa data começou a fluir o prazo recursal para a interposição da apelação."

Nas razões do presente recurso, o recorrente aponta violação dos arts. e , , da Lei n. 8.906/94, bem como suscita a ocorrência de dissenso pretoriano.

É certo que a retirada dos autos de cartório pelo advogado da parte constitui ato inequívoco de ciência de decisão proferida, fluindo a partir daí o prazo recursal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Quarta Turma, REsp n. 591.250/RS, relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 19.12.2005; Terceira Turma, Ag Rg no REsp n. 605.330/ES, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 16.11.2004; e Quarta Turma, REsp n. 503.636/RS, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 19.4.2004.

No presente caso, todavia, conforme consta do voto condutor do acórdão recorrido, os autos foram retirados do cartório por estagiário constituído nos autos (substabelecimento de fls. 38).

Os arts. e , , da Lei n. 8.906/94 estabelecem que:

"Art. 1º - São atividades privativas da advocacia:
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
Art. 3º - O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
2º - O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. , na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste."

Na espécie, o estagiário retirou os autos para fins de fotocópia certamente para viabilizar a confecção do recurso apelatório sem atender ao princípio da necessidade da ciência inequívoca da decisão, de tal modo que não se pode considerar como aperfeiçoada a intimação.

Ademais, conforme atesta certidão de fls. 40, os autos, retirados da Vara pelo estagiário no dia 10/8/98, foram devolvidos no mesmo dia, o que corrobora a conclusão de que a carga efetuada fora apenas para extração de cópias.

Nesse contexto, considerando o entendimento do STJ de que os atos praticados por estagiário de direito só são válidos quando realizados em conjunto com advogado regularmente constituído e não demonstrado, de forma inequívoca, que o advogado havia se certificado em cartório do teor da sentença, há de se considerar como termo inicial do prazo recursal a data da publicação da decisão, nos termos do que dispõe o art. 236 do CPC.

Nessa linha de entendimento, merecem destaque os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇAO. TEMPESTIVIDADE. SENTENÇA. INTIMAÇAO. PUBLICAÇAO NO ÓRGAO OFICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.
1. Não demonstrado, de forma absolutamente induvidosa, que o advogado do apelante havia se cientificado em cartório do teor da sentença, há de se considerar como efetivada a intimação pela publicação da decisão no órgão oficial, conforme a regra geral do art. 236 do CPC.
2. Recurso especial conhecido e provido." (Quarta Turma, REsp n. 103.333/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 21.8.2000.)
"INTIMAÇAO. CIENCIA INEQUIVOCA.
E DISPENSAVEL A INTIMAÇAO NA FORMA DETERMINADA NA LEI SE DEMONSTRADA A CIENCIA INEQUIVOCA DO CONTEUDO DO ATO JUDICIAL. NO CASO, POREM, NAO FICOU DEMONSTRADO TENHA TIDO A PARTE CONHECIMENTO DO TEOR DO DESPACHO IMPUGNADO, ANTES DA PUBLICAÇAO DA NOTA DE EXPEDIENTE.
ARTIGOS 234 E 236 DO CPC."(Quarta Turma, REsp n. 61.409/PR, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 18.12.1995.)

Portanto, publicada a sentença no Diário Oficial do dia 2/10/98, considero tempestivo o recurso de apelação protocolado no dia 8/9/98.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial , determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da questão meritória.

É como voto.


Documento: 2753420 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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