jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 665953 RS 2004/0080457-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 665953 RS 2004/0080457-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 07/02/2007 p. 286
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_665953_RS_1307117253065.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_665953_RS_1307117253067.pdf
Relatório e VotoRESP_665953_RS_1307117253066.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS FEDERAIS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DEMERCADORIAS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONDICIONAMENTO ÀINEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ART. DO DECRETO-LEI N. 2.287/86 e ARTS. 73E 74DA LEI N. 9.430/96. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULAN. 7/STJ.

1. Nos termos do art. do Decreto-Lei n. 2.287/86 e dos arts. 73 e74 da Lei n. 9.430/96, somente é possível a restituição em dinheirode impostos federais incidentes sobre a importação, caso esta sejaprecedida de compensação pelo Fisco de eventuais débitos docontribuinte.
2. Não é possível, em sede de recurso especial, analisar questãorelativa a certeza e liquidez de suposto débito do contribuinte atítulo de IOF se, para tanto, for necessário reexaminar os elementosfáticos-probatórios considerados para o deslinde da controvérsia.Inteligência da Súmula n. 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19249912/recurso-especial-resp-665953-rs-2004-0080457-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 665953 RS 2004/0080457-8

TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS FEDERAIS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONDICIONAMENTO À INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ART. 7º DO DECRETO-LEI N. 2.287 /86 e ARTS. 73 E 74 DA LEI N. 9.430 /96. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 2.287 /86 …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 542938 RS 2003/0096376-6

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DÉBITO. ART. 4º DA Nº 9.363/93. CONDICIONAMENTO À INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 2.287 /86 e ARTS. 73 E 74 DA LEI Nº 9.430 /96. I - Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.287 /86 e dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430 /96, somente é …