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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 584402 RJ 2003/0157754-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 07/02/2007 p. 281

Julgamento

5 de Dezembro de 2006

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_584402_RJ_1307117566784.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_584402_RJ_1307117566786.pdf
Relatório e VotoRESP_584402_RJ_1307117566785.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : BUFFET FOGO BRANDO LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA E OUTROS
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de recurso especial interposto por BUFFET FOGO BRANDO LTDA. - MICROEMPRESA com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. NAO ACEITAÇAO PELA CREDORA.
1. O acórdão recorrido, ao manter a decisão que rejeitou a nomeação de bens à penhora não aceita pela credora, por desatender a ordem legal, não violou os art. 11 e 15, II da Lei 6.830, de 1980, nem os arts. 620 e 656 do CPC. (STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Resp 47046/SP, DJ 09/09/96, pág. 32345)."
2 - Agravo improvido."(fl. 130).

Subseqüentemente, foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados ante a ausência de omissão do julgado.

Nas razões do presente recurso especial, a recorrente aduz violação do art. 535, II, e cita diversos diplomas legais para fundamentar sua tese, contudo não aponta especificamente o dispositivo violado.

Defende, em síntese, que"os decretos leis ns 263/67 e 396/68, que pretenderam alterar as formas de resgate e os prazos prescricionais dos títulos, são inconstitucionais, por ultrapassarem os limites reservados a este tipo de ato normativo, por violação a atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos, e por delegarem poderes ao CMN e ao Banco Central que eram restritos ao Presidente da República; também são ineficazes por falta de regulamentação e publicação de editais"(fl. 168).

Apresentadas as contra-razões e admitido o recurso, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 535, II, DO CPC NAO-CONFIGURADA. EXECUÇAO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. RESGATE. PRESCRIÇAO. DECRETO-LEI N. 263/67. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.

1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, tenham sido examinadas no acórdão embargado.

2. Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula n. 284 do STF).

3. Encontram-se prescritos e inexigíveis os títulos da dívida pública emitidos em meados do século XX que, em decorrência da inércia dos credores, não foram resgatados no tempo autorizado pelo Decreto-Lei n. 263/67.

4. Recurso especial não-conhecido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (RELATOR):

O apelo não merece prosperar.

Preliminarmente, não constato a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, visto que o Tribunal a quo , no acórdão proferido no julgamento da apelação, manifestou-se de forma clara, expressa e motivada acerca do interesse de agir do recorrente.

Subseqüentemente, verifico a manifesta prejudicialidade da alegada violação legal, porquanto a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que cumpre à parte individualizar os artigos que teriam sido violados. Nessa linha de entendimento, destaco os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284- STF).
2. Recurso não conhecido."(REsp n. 443.161/SC, Segunda Turma, relator Ministro Castro Meira, DJ de 9.8.2004.)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 STF. CONTRIBUIÇAO SINDICAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
1. Deficiente a fundamentação do recurso, em cujas razões não logra o recorrente demonstrar qual o dispositivo legal violado, não há ensejo à abertura da instância especial pela alínea a.
2. A ausência da devida fundamentação revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. Agravo Regimental desprovido."(AgRg no Ag n. 571.053/RJ, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.6.2004.)

Portanto, plenamente aplicável à espécie o enunciado da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a parte não apontou os dispositivos legais violados.

Ainda que superado tal óbice, melhor sorte não socorreria o recorrente.

Esta Corte já firmou entendimento de que encontram-se prescritos e inexigíveis os títulos da dívida pública emitidos em meados do século XX que, em decorrência da inércia dos credores, não foram resgatados no tempo autorizado pelo Decreto-Lei n. 263/67. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS EM 1956 (OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO). RESGATE. PRESCRIÇAO RECONHECIDA. DECRETOS-LEIS NºS 263/64 E 396/68. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇAO EXORBITANTE. REDUÇAO. POSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESPECIAL.
1. Tratam os autos de ação declaratória ajuizada por COMERCIAL DE MÓVEIS HUNTER LTDA. em face da UNIÃO em que se discute a validade de apólice de dívida pública emitida em 1956, a fim de que se possa usufruir os direitos de crédito decorrentes, em especial o seu valor mobiliário, que seria de R$ 2.025.461,77 (dois milhões, vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos). Sentença reconhecendo a ocorrência de prescrição e julgando improcedente o pedido; condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Acórdão do TRF/4ª Região que, à unanimidade, negou provimento à apelação da autora. Recurso especial fundamentado nas alíneas a e c, apontado violação dos seguintes dispositivos: art. , e , da LICC; art. 20, e , do CPC; art. do Decreto-Lei 263/67; art. , , da Lei 1.474/1951.
2. Títulos da dívida pública emitidos em 1956. Interpretação dos DLs nºs 263/64 e 396/68.
3. A emissão de títulos da dívida pública é um negócio jurídico sujeito a prazos e, conseqüentemente, a efeitos prescricionais. A tese da imprescritibilidade, embora tenha encontrado eco na doutrina, não se harmoniza com as regras do nosso ordenamento jurídico. Resgate não ocorrido em tempo oportuno. Prescrição reconhecida.
4. A jurisprudência desta Corte, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba honorária se fez de modo irrisório ou exorbitante, tem entendido tratar-se de questão de direito e não fática, repelindo a aplicação da Súmula nº 07/STJ.
5. Verifica-se que situação excepcional caracteriza o caso dos autos, revelando-se exorbitante a condenação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa, tendo esta sido fixada em R$ 2.025.461,77 (dois milhões, vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos). O exame superficial dos autos é suficiente para evidenciar uma ação declaratória sem complexidade jurídica, tratando de matéria puramente de direito, que teve trâmite processual absolutamente tranqüilo e foi julgada prescrita pela sentença e nesses termos confirmada em segundo grau. É patente que a defesa desenvolvida pela parte vencedora não exigiu a aplicação de labor jurídico complexo nem consumo de longo tempo para a sua execução. Os honorários advocatícios devem representar verba que valore a dignidade do trabalho do profissional sem, contudo, implicar em meio que gere locupletamento ilícito. A razoabilidade, aliada aos princípios da eqüidade e proporcionalidade, deve pautar o seu arbitramento. Razoável a fixação de verba honorária no patamar de 2% sobre o valor da causa para o caso dos autos.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido."(Primeira Turma, REsp n. 763.411/PR, relator Ministro José Delgado, DJ de 3.4.2006.)
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO ORDINÁRIA. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX (1902 A 1941). RESGATE. DECRETOS-LEIS NºS 263/67 E 396/68. PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Ação ordinária ajuizada objetivando o reconhecimento da validade e o resgate de títulos públicos federais (fls. 27-35), emitidos em 1902 pela União, bem como a condenação da ré ao pagamento de seu valor integralmente atualizado, acrescido dos demais consectários legais
2. A jurisprudência desta Corte assentou a ocorrência da prescrição e, a fortiori , a inexigibilidade dos Títulos da Dívida Pública, emitidos no início do Século XX (entre 1902 a 1941), decorrente da inação dos credores que não exerceram o resgate em tempo oportuno, autorizado pelos Decretos-Leis nºs 263/67 e 396/68.
3. Precedente Jurisprudencial desta Corte: RESP 678.110/SC, Relator Ministro José Delgado, publicado no DJ de 02.12.2004.
4. Recurso especial improvido."(Primeira Turma, REsp n. 655.512/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1.8.2005.)

Ante o exposto, não conheço do recurso especial .

É como voto.


Documento: 2763284 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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