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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 794100 PR 2005/0176102-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 794100 PR 2005/0176102-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05/02/2007 p. 346
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_794100_PR_1307124706235.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_794100_PR_1307124706237.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_794100_PR_1307124706236.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA SEM REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIACONSTITUCIONAL. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES. REJEIÇÃO.

1. O embargante não aponta omissão, contradição ou obscuridade aserem sanadas no acórdão embargado, conforme exige o art. 535 doCódigo de Processo Civil. Limita-se, tão-somente, a discorrer sobreteses e a demonstrar seu inconformismo em relação ao julgado.
2. Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil apossibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, peladesnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido,aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL
    • STF - RE 141788/CE STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl no RMS 22100 RJ 2006/0133719-5 Decisão:13/12/2007
  • EDcl no RMS 23121 AM 2006/0245622-1 Decisão:29/11/2007
  • EDcl no RMS 23101 AM 2006/0245616-8 Decisão:29/11/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19250660/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-794100-pr-2005-0176102-6

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