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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 794100 PR 2005/0176102-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05/02/2007 p. 346
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_794100_PR_1307124706235.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_794100_PR_1307124706237.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_794100_PR_1307124706236.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
EMBARGANTE : ELCIO MARIO DE SOUZA PIEMONTE
ADVOGADO : DANIELLE ANNE PAMPLONA E OUTROS
EMBARGADO : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSAO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA SEM REPERCUSSAO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MENÇAO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇAO.
1. O embargante não aponta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas no acórdão embargado, conforme exige o art. 535 do Código de Processo Civil. Limita-se, tão-somente, a discorrer sobre teses e a demonstrar seu inconformismo em relação ao julgado.
2. Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de dezembro de 2006 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 794.100 - PR (2005/0176102-6)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
EMBARGANTE : ELCIO MARIO DE SOUZA PIEMONTE
ADVOGADO : DANIELLE ANNE PAMPLONA E OUTROS
EMBARGADO : UNIÃO
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de embargos de declaração no recurso especial opostos por ELCIO MARIO DE SOUZA PIEMONTE (fls. 1.037/1.038), com fundamento no art. 535, II, do CPC, contra acórdão de fls. 1.024/1.029, cuja ementa restou assim publicada (fl. 1.031):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO FATO TÍPICO NARRADO. DEMISSAO DO SERVIDOR. REINTEGRAÇAO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
2. A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a absolvição criminal somente tem repercussão na instância administrativa quando a sentença proferida no Juízo Criminal nega a existência do fato criminoso ou afasta a sua autoria (incisos I e IV do art. 386 do CPP, respectivamente).
3. Na espécie, a sentença penal absolutória, transitada em julgado, efetivamente afirmou a ausência de prova suficiente da existência do fato típico narrado (inciso II do art. 386, CPP), não sendo tal hipótese suficiente para absolver a ex-servidora na esfera administrativa.
4. Recurso especial conhecido e provido. Sentença restabelecida.
Nas suas razões recursais, o embargante alega contradição, tendo em vista que acórdão embargado "reverte a decisão do Eg. TRF da 4ª Região por ofensa aos arts. 126 da Lei 8.122/90 e 66 do CPP" (...), em outras palavras, afirma que o fundamento do Tribunal a quo "para absolver administrativamente a servidora foi a absolvição criminal". No entanto, segundo entende, o fundamento utilizado no acórdão recorrido seria o fato de que, "em não havendo negativa de materialidade e autoria, a coisa julgada penal não reflete no âmbito administrativo".
Requer, outrossim, o prequestionamento dos arts. , XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Instada a se manifestar acerca dos presentes embargos, a UNIÃO apresentou impugnação (fls. 1.047/1.050).
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSAO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA SEM REPERCUSSAO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MENÇAO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇAO.
1. O embargante não aponta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas no acórdão embargado, conforme exige o art. 535 do Código de Processo Civil. Limita-se, tão-somente, a discorrer sobre teses e a demonstrar seu inconformismo em relação ao julgado.
2. Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço.
Destaca-se, por fundamental, que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente.
Consoante se verifica no breve relatório, a embargante não aponta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, conforme exige o art. 535 do Código de Processo Civil. Limita-se, tão-somente, a discorrer sobre teses e a demonstrar seu inconformismo em relação ao julgado.
No entanto, é oportuno ressaltar que o acórdão embargado analisou a questão referente à impossibilidade de se manter a tese desenvolvida no acórdão recorrido, tendo em vista que este contraria o entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal, no sentido de que a absolvição criminal somente tem repercussão na instância administrativa quando a sentença proferida no Juízo Criminal nega a existência do fato criminoso ou afasta a sua autoria.
E conforme destacado na sentença absolutória penal de fls. 680/683, o juiz da causa julgou improcedente a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra ELZA MARIA DE SOUZA PIEMONTE, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, "por inexistir prova suficiente da existência do fato típico narrado".
De outro lado, merece relevo destacar que doutrina e jurisprudência admitem a modificação do acórdão por meio do recurso de embargos de declaração. Todavia, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua interposição, e não em decorrência da simples insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento.
Por fim, para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados. Nesse sentido, transcrevo o seguinte excerto de ementa:
Recurso extraordinário: prequestionamento: irrelevância da ausência de menção dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados.
1. O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha. (RE 141.788/CE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, DJ de 18/6/1993, p. 12.114)
O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente ressaltado esse entendimento, que se mostra pacífico no âmbito da Suprema Corte. Nesse sentido: EDcl no MS 8.954/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Terceira Seção, DJ de 10/4/2006, p. 119; EDcl no MS 9.190/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ de 5/4/2004, p. 188.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2005/0176102-6 REsp 794100 / PR
Números Origem: 1751091 200304010326092 9300015060 9604209353
EM MESA JULGADO: 05/12/2006
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA MARIA ETELVINA N. LUSTOSA PIERRE
Secretária
Bela. LARISSA GARRIDO BENETTI SEGURA (em substituição)
AUTUAÇAO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : ELCIO MARIO DE SOUZA PIEMONTE
ADVOGADO : DANIELLE ANNE PAMPLONA E OUTROS
ASSUNTO: Administrativo - Servidor Público Civil - Reintegração
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : ELCIO MARIO DE SOUZA PIEMONTE
ADVOGADO : DANIELLE ANNE PAMPLONA E OUTROS
EMBARGADO : UNIÃO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de dezembro de 2006
LARISSA GARRIDO BENETTI SEGURA (em substituição)
Secretária

Documento: 667059 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 05/02/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19250660/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-794100-pr-2005-0176102-6/inteiro-teor-19250661

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