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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0033082-65.2002.3.00.0000 PE 2002/0033082-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 05/02/2007 p. 183
Julgamento
13 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_2261_PE_1307125027584.pdf
Certidão de JulgamentoAR_2261_PE_1307125027586.pdf
Relatório e VotoAR_2261_PE_1307125027585.pdf
VotoAR_2261_PE_1307125027587.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LITERALDISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA.

1. Por não se tratar de sucedâneo de recurso, a ação rescisóriafundada no art. 485, inciso V, do CPC só tem lugar em casos deflagrante transgressão à lei.
2. O fato de o julgado haver porventura adotado a interpretaçãomenos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, nãojustifica o manejo daquela demanda. Não se cuida de via recursal comprazo de dois anos.3. É incabível ação rescisória calcada no art. 485, inciso V, do CPCquando o aresto rescindendo decide a lide no mesmo sentido dejurisprudência pacificada em Tribunal Superior. Precedentes.4. Processo extinto sem resolução do mérito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Veja

  • TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA
    • STJ -

Doutrina

  • Obra: MANUAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, 3ª ED., SÃO PAULO, IN: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2004, P. 701.
  • Autor: LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO CRUZ ARENHART

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19250693/acao-rescisoria-ar-2261-pe-2002-0033082-1

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