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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 05/02/2007 p. 183
Julgamento
13 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_2261_PE_1307125027584.pdf
Certidão de JulgamentoAR_2261_PE_1307125027586.pdf
Relatório e VotoAR_2261_PE_1307125027585.pdf
VotoAR_2261_PE_1307125027587.pdf
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Relatório e Voto

AÇAO RESCISÓRIA Nº 2.261 - PE (2002/0033082-1)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AUTOR : L PRIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO : RENATA SONODA PIMENTEL E OUTROS
RÉU : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil-CPC, proposta com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela Primeira Turma no Recurso Especial nº 207.946/PE, o qual restou assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. REDUÇAO POR REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE. ATIVIDADE INCENTIVADA. APURAÇAO SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇAO. INTERPRETAÇAO DO ART. , DO DL Nº 2.462/88.
1. O objetivo do art. , do Decreto-Lei nº 2.462/88, foi, unicamente, o de reduzir o percentual de incentivo criado pelo art. 23, da Lei nº 5.508, de 11.10.68, na área da SUDENE.
2. A vigência do supramencionado Decreto-Lei não revogou o DL nº 1.730/79, na parte que acrescentou o parágrafo 6º ao art. 19, do DL nº 1.598/77, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.
3. Recurso especial provido".
L Priori Indústria e Comércio Ltda. aduz que o aresto rescindendo teria violado as literais disposições do então vigente art. 23 da Lei nº 5.508/68 e do art. do Decreto-Lei nº 2.462/88. Segundo entende, a redução para reinvestimento na área da Sudene prevista naquele diploma legal deveria ser apurada com base na totalidade do imposto de renda devido, e não, como entendeu o julgado rescindendo, a partir do imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.
Em contestação, a Fazenda Nacional pugna, preliminarmente, pela incidência da Súmula 343/STF. No mérito, requer a manutenção do decisum hostilizado, por entender que "não pode a autora calcular o valor do depósito para reinvestimento na área da Sudene à base de 40% do valor devido, sem observar a legislação de regência que manda observar o limite de 40% sobre o lucro de exploração" (fl. 129).
Instado a se manifestar, o Subprocurador-Geral da República Dr. Antônio Augusto César emitiu parecer nos seguintes termos:
"Ação Rescisória. Alegação de violação ao art. do Decreto-Lei n.º 2.462, de 30.8.88, que determina a base de cálculo para o reinvestimento na Sudene será o imposto devido. Decisões controvertidas à época do julgamento rescindendo. Referido artigo visa tão somente a reduzir o percentual do incentivo fiscal, sem alterar a sua base de cálculo. Parecer opinando, preliminarmente, pelo não conhecimento da ação rescisória e, no mérito, pela improcedência do pedido" (fl. 135).
As razões finais da autora foram apresentadas às fls. 159-162 e as da Fazenda Nacional às fls. 170-172.
Às fls. 174-175, consta nova manifestação do Parquet, no mesmo sentido do parecer ofertado anteriormente.
É o relatório.
AÇAO RESCISÓRIA Nº 2.261 - PE (2002/0033082-1)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. VIOLAÇAO DE LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI. INOCORRÊNCIA.
1. Por não se tratar de sucedâneo de recurso, a ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC só tem lugar em casos de flagrante transgressão à lei.
2. O fato de o julgado haver porventura adotado a interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo daquela demanda. Não se cuida de via recursal com prazo de dois anos.
3. É incabível ação rescisória calcada no art. 485, inciso V, do CPC quando o aresto rescindendo decide a lide no mesmo sentido de jurisprudência pacificada em Tribunal Superior. Precedentes.
4. Processo extinto sem resolução do mérito.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): De início, oportuno destacar que esta ação rescisória é tempestiva, pois ajuizada dentro do prazo de dois anos do art. 495 do CPC.
O trânsito em julgado do acórdão rescindendo deu-se em 24.03.00, completando-se o prazo decadencial em 24.03.02. Como esse último dia caiu num domingo, o prazo prorrogou-se para o dia útil imediatamente posterior, segunda-feira, 25.03.02, data da propositura da demanda rescisória.
Embora não haja dúvida quanto à natureza decadencial do tempo determinado para o manejo da ação rescisória - que não se suspende nem se interrompe -, a jurisprudência deste Sodalício vem asseverando que, se esse prazo findar-se em dia não útil, prorroga-se para o dia útil imediatamente posterior.
Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 550.315/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 13.12.04; REsp 51.968/SP, Rel Min. César Asfor Rocha, 1ª Turma, DJ 10.10.94; REsp 23.360/RJ, Rel Min. Pádua Ribeiro, 2ª Turma, DJ 04.10.93; EDAR 703/SP, Rel Min. Vicente Leal, 3ª Seção, DJ 27.08.01.
Por outro lado, revendo posição anterior, o plenário do Pretório Excelso passou a entender que, para a aferição da tempestividade de ação rescisória proposta em data próxima à consumação da decadência, o importante é o simples ajuizamento dentro do prazo, não sendo razoável exigir-se o despacho ordinatório de citação também dentro do biênio. Nesse sentido, eis a ementa do julgado:
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO RESCISÓRIA. PROTOCOLO EM DATA PRÓXIMA AO TÉRMINO DO PRAZO DO ART. 495 DO CPC. DESPACHO ORDINATÓRIO PROFERIDO APÓS O BIÊNIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇAO DA JURISPRUDÊNCIA.
1. A obtenção do despacho ordinatório para citação dos réus após o prazo do art. 495 do Código de Processo Civil não implica a decadência do direito à rescisão do julgado.
2. Agravo regimental provido" (AgRg na AR 1584/SC, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.02.06).
Dessa feita, ainda que no caso dos autos o despacho que ordenou a citação da parte ré tenha ocorrido fora do prazo de dois anos, em 07.05.02, a presente ação rescisória é tempestiva, porquanto, como visto, ajuizada no biênio legal, sem prejuízo do enunciado da Súmula 106/STJ, do seguinte conteúdo:
"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência".
Superada a prefacial, passo ao exame do mérito.
A ação rescisória consubstancia meio excepcional de desconstituição da coisa julgada. Apenas as situações arroladas taxativamente no art. 485 do CPC autorizam a rescisão de decisão judicial transitada em julgado.
Na hipótese, o autor fundamenta sua pretensão no inciso V do dispositivo em apreço, que dispõe:
"Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(...)
V - violar literal disposição de lei".
A verificação do caso aludido na norma requer exame minucioso do julgador. Por não se tratar de sucedâneo de recurso, a ação em comento só tem lugar em casos de flagrante transgressão à lei. O fato de o julgado haver adotado a interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo da rescisória, na medida em que não se cuida de via recursal com prazo de dois anos.
No concernente à admissibilidade de rescisão fundada no dispositivo em realce, a jurisprudência desta Corte é rigorosa, como se depreende dos arestos a seguir colacionados:
"AÇAO RESCISÓRIA. PRETENSAO DA AUTORA EM VER RECONHECIDA A SUA QUALIDADE DE ÚNICA HERDEIRA DE PESSOA FALECIDA NO BRASIL. ERRO DE FATO E VIOLAÇAO DE LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI. - Há erro de fato, a justificar a propositura da ação rescisória, quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, tanto num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 485, inc. IX, parágrafos 1º e , do CPC). Requisitos não ocorrentes na espécie. Controvérsia, ademais, que se restringe a questão de direito. - Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se"recurso"ordinário com prazo de interposição de dois anos (REsp nº 9.086-SP). - A ação rescisória não se destina a revisar a justiça da decisão. Ação julgada improcedente" (AR 464/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 19.12.03, sem grifos no original);
"PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA: VIA IMPUGNATIVA ANGUSTA. VIOLAÇAO DE DISPOSITIVO LEGAL EM SUA LITERALIDADE: INOCORRÊNCIA. SUSCITAÇAO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA: FACULDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO. I - PARA QUE A AÇAO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC, PROSPERE E NECESSÁRIO QUE A INTERPRETAÇAO DADA PELO "DECISUM"RESCINDENDO SEJA DE TAL MODO ABERRANTE, QUE VIOLE O DISPOSITIVO LEGAL EM SUA LITERALIDADE. SE, AO CONTRARIO, O ACÓRDAO RESCINDENDO ELEGE UMA DENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS, AINDA QUE NAO SEJA A MELHOR, A AÇAO RESCISÓRIA NAO MERECE VINGAR, SOB PENA DE TORNAR-SE" RECURSO "ORDINÁRIO COM PRAZO DE" INTERPOSIÇAO "DE DOIS ANOS." IN CASU ", O ACÓRDAO RESCINDENDO DEU AO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETAÇAO NAO APENAS ACEITÁVEL (O QUE BASTA PARA QUE ELE NAO SEJA RESCINDIDO), MAS SIM A MELHOR, PELO QUE A AÇAO RESCISÓRIA MERECIDAMENTE NAO TEVE SUCESSO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL ESTADUAL. PRECEDENTE DO STJ: AR N. 208/RJ. PRECEDENTES DO STF: RE N. 50.046 E ERE N. 78.314/RJ. II - O VOCÁBULO"COMPETE"INSERTO NO"CAPUT"DO ART. 476 DO CPC NAO EQUIVALE A"DEVE", MAS SIM A"PERTENCE POR DIREITO". PORTANTO, O MAGISTRADO NAO TEM A OBRIGAÇAO DE SUSCITAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA, MAS SIM A FACULDADE DE FAZÊ-LO. PRECEDENTES DA CORTE: RESP N. 3.835/PR, RMS N. 4.270/SP E RESP N. 52.107/SP.
III - RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO" (RESP 9086/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 05.08.96, sem grifos no original).
No mesmo toar, a Ministra Nancy Andrighi faz a seguinte observação, em voto proferido nos EIAR n.º 720/PR:
"Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória fulcrada no inc. V do art. 485 do CPC depende, necessariamente, da existência de violação, pelo v. acórdão rescindendo, a literal disposição de lei.
A afronta deve ser direta - contra a literalidade da norma jurídica - e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica."
Assinale-se, outrossim, que a interpretação atribuída aos permissivos do art. 485 do CPC deve ser estrita. Não se pode expandir a abrangência das normas autorizativas da ação rescisória, sob pena de lesão à cláusula pétrea da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República).
Assentada essas premissas, passo ao exame do caso concreto.
O acórdão rescindendo não contém ofensa frontal e direta à disposição de lei. Inúmeros são os precedentes deste Sodalício no sentido de que o objetivo do art. do Decreto-Lei n.º 2.462/88, foi, tão-somente, reduzir de 50% para 40% o percentual de incentivo criado pelo art. 23, da Lei nº 5.508, de 11.10.68, na área da Sudene, mantida a redução para reinvestimento a partir do imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.
No sentido do acórdão rescindendo, confiram-se, dentre outros julgados, os seguintes: AgRg no REsp 301.940/PE, Rel. Min. José Delgado, DJU de 20.8.2001; REsp 410.504/PE, Rel. Min. José Delgado, DJU de DJ 13.05.2002; AgRg no REsp 667.526/CE, Rel. Min. José Delgado, DJU de 14.3.2005, e REsp 689.878/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 24.10.2005.
Inexiste, pois, ofensa à literalidade das normas indicadas pela parte autora. A hipótese de rescisão insculpida no inciso V do art. 485 do CPC não se encontra configurada, porquanto, conforme demonstrado, a pretensão rescisória destoa da jurisprudência consolidada nesta Corte de Justiça, pelo menos em uma de suas Turmas.
A propósito, sobre o descabimento de ação rescisória calcada no art. 485, inciso V, do CPC quando o aresto rescindendo decide a lide no mesmo sentido de jurisprudência pacificada em Tribunal Superior, confiram-se os seguintes precedentes da Seção:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO RESCISÓRIA. VIOLAÇAO A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI. INOCORRÊNCIA.
1. Não cabe a ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC se o acórdão atacado decidiu a controvérsia na linha de jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores.
2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg na AR 3035/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJU de 11.10.04);
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO RESCISÓRIA. DISPOSITIVO DE LEI. VIOLAÇAO. ACÓRDAO RESCINDENDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Não se mostra cabível ação rescisória fundamentada no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil se, no acórdão rescindendo, a controvérsia foi decidida com base em entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não provido" (AgRg na AR 2790, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, julgado em 8.2.06, acórdão pendente de publicação).
Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito , devendo a autora arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no montante de 10% sobre o valor da causa.
É como voto.

Documento: 2255128 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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