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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 05/02/2007 p. 183
Julgamento
13 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_2261_PE_1307125027584.pdf
Certidão de JulgamentoAR_2261_PE_1307125027586.pdf
Relatório e VotoAR_2261_PE_1307125027585.pdf
VotoAR_2261_PE_1307125027587.pdf
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Voto

AÇAO RESCISÓRIA Nº 2.261 - PE (2002/0033082-1)
VOTO-REVISAO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA:
Conforme relatado, trata-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em que se busca a rescisão do acórdão proferido pelo Exmo. Sr. Min. José Delgado no julgamento do REsp 207.946/PE, alegando-se que houve violação da literal disposição dos arts. 23 da Lei 5.508/68 e do Decreto-Lei 2.462/88.
A pretensão não merece prosperar.
Nos termos do art. 485, V, do CPC, sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei, considerando-se ocorrida essa hipótese no momento em que o magistrado, ao decidir a controvérsia, não observa regra expressa que seria aplicável ao caso concreto.
Por outro lado, não é rescindível o decisum que adota uma das interpretações possíveis sobre determinada norma, ainda que essa seja divergente daquela corroborada pela doutrina ou por outros tribunais, haja vista que a ação rescisória é uma medida extrema, não podendo ser considerada como mero recurso.
Sobre o tema, convém citar a valiosa lição dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart ao comentarem o inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil:
"Se no julgamento o juiz desrespeita ou não observa regra expressa de direito (que deveria regular a situação concreta que lhe foi submetida), sua decisão não representa a vontade do Estado sobre a questão julgada, não podendo por isso prevalecer. Obviamente, não se admite a utilização da ação rescisória nos casos que exista divergência sobre a interpretação estabelecida na sentença, sob pena de desestabilizar-se toda a ordem e segurança jurídicas. A ação rescisória constitui remédio extremo, e assim não pode ser confundida com mero recurso. Em outras palavras, a sentença que possui interpretação divergente daquela que é estabelecida pela doutrina e pelos tribunais, exatamente pelo fato de que interpretações diversas são plenamente viáveis e lícitas, não abre ensejo para a ação rescisória (Súmula n. 343 do STF)." ( Manual do Processo de Conhecimento , 3ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 701)
Na hipótese dos autos, o Exmo. Sr. Min. José Delgado, em fundamentado voto, deu provimento ao recurso especial interposto pela ora demandada, à consideração de que:
"(...)
De acordo com a evolução legislativa do incentivo questionado, verifica-se a ocorrência de dois momentos distintos:
a) - enquanto perdurou a vigência do art. 23, da Lei nº 5.508, de 11.10.68, o referido incentivo era calculado sobre o imposto de renda devido;
b) - após a vigência do DL nº 1.730/79, que acrescentou o parágrafo 6º ao art. 19, do DL nº 1.598/77, o incentivo discutido passou a ser calculado sobre o imposto de renda calculado pelo lucro da exploração.
A redação do dispositivo modificador (6º, do art. 19, do DL nº 1.598/77)é a seguinte:
"O benefício fiscal previsto no art. 23 da Lei nº 5.508, de 11.10.1968, e 29 do DL nº 756, de 11.8.69, com a redação dada pelo art. do DL nº 1.564, de 29.7.77, será apurada com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, referida neste artigo, das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos".
Como visto, impera, a respeito do assunto, as disposições do DL nº 1.730/79, pelo que não há agasalho para a tese da impetrante, de que o art. , do DL 2.462/88, revogou-o.
O art. , do DL nº 2.462/88, ao dispor que"o depósito para reinvestimento, de que tratam os artigos 23 da Lei nº 5.508, de 11.10.68, e 29 do DL nº 756, de 11.8.69, com a redação dada pelo artigo do DL nº 1.564, de 29.7.1977, é de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, acrescidos de 40% (quarenta por cento) de recursos próprios, mantidas as demais condições estabelecidas na legislação de regência", visou, unicamente, reduzir o percentual de incentivo, sem modificar a base de cálculo do mesmo. Essa interpretação deflui do fato de, na parte final, o referido art. 4º haver determinado que ficavam" mantidas as demais condições estabelecidas na legislação de regência ".
Conclui-se, finalmente, que o objetivo do art. , do DL nº 2.462/88 foi, unicamente, de determinar que o depósito para reinvestimento mencionado passava a ser de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, acrescidos de 40% (quarenta por cento) de recursos próprios, permanecendo íntegra a exigência do DL nº 1.730, de 1979, de que o benefício fiscal será apurado com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração.
Essa é, ao meu pensar, a melhor interpretação a ser firmada sobre o assunto, tendo em vista que o referido benefício só deve alcançar o resultado da atividade incentivada, isto é, a sua base de cálculo deve ser o imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, por não ser justo que o benefício alcance resultados de outras atividades não incentivadas da empresa." (fls. 86/87)
A autora, por sua vez, após a oposição de sucessivos embargos declaratórios e a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão, ajuizou a presente ação rescisória em que defende a tese de que a base para se calcular o valor a ser depositado para fins de reinvestimento é a totalidade do Imposto de Renda devido, e não o decorrente do lucro da exploração (fl. 11).
Mostra-se, portanto, incabível a presente ação, pois, embora a empresa tenha apontado ofensa a dispositivos legais para fundamentar sua tese, verifica-se que a real intenção é a de que seja realizado um novo julgamento do recurso especial para que seja acolhida sua pretensão.
Entretanto, conforme acima consignado, a ação rescisória não se presta a rever julgados que, analisando a legislação que rege a matéria objeto da controvérsia, adotam uma dentre as interpretações possíveis de serem aplicadas ao caso concreto.
Nesse sentido, confiram-se:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇAO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇAO A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI. ART. 485, INC. V, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDAO RESCINDENDO. SITUAÇAO DE FATO CONSOLIDADA. CLASSIFICAÇAO DOS CANDIDATOS NO CERTAME. ART. 12 DO DECRETO-LEI 2.320/87. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1."O vocábulo"literal" inserto no inciso V do artigo 485 revela a exigência de que a afronta deve ser tamanha que contrarie a lei em sua literalidade. Já quando o texto legal dá ensejo a mais de uma exegese, não é possível desconstituir o julgado proferido à luz de qualquer das interpretações plausíveis"(Bernardo Pimentel Souza, Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória).
2. O Supremo Tribunal Federal, há longa data, entende incabível a exigência de prequestionamento da matéria para autorizar a propositura de ação rescisória. Todavia, não se pode olvidar, por questão de lógica jurídico-processual, que, diante do vício de extrema gravidade que se atribui ao acórdão rescindendo, hábil a desconstituí-lo, a violação à literal disposição de lei deve ser direta, frontal. Não pode decorrer de uma das interpretações possíveis ou de integração analógica. Precedentes.
Omissis .
4. Pedido julgado improcedente."
(AR 1.910/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 4.9.2006)
"Processual Civil. Embargos Infringentes em Ação Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Demonstração da violação por meio de integração analógica. Inadmissibilidade.
- Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória fulcrada no inc. V do art. 485 do CPC depende, necessariamente, da existência de violação, pelo v. Acórdão rescindendo, a literal disposição de lei.
- A afronta deve ser direta - contra a literalidade da norma jurídica - e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica.
- Esse é o entendimento pacífico na jurisprudência deste Tribunal, arrimada no Enunciado n. 343 da Súmula do C. STF.
Embargos infringentes a que se rejeitam."
(EAR 720/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 17.2.2003)
Destarte, não restou configurada a violação de literal disposição de lei prevista no art.4855, V, doCPCC, apta a legitimar a rescisão do julgado.
Ademais, somente a título de argumentação, cabe ressaltar que atualmente o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça sobre a base de cálculo do depósito para reinvestimento está firmado no mesmo sentido do acórdão que ora se pretende rescindir, conforme se observa no seguinte precedente:
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REDUÇAO PARA REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE. 50%. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. DO DL Nº 2.462/88, 19 DO DL Nº 1.598/77, 1º, 3º, DO DL Nº 1.704/79 E 23 DA LEI Nº 5.508/68. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. O art. do Decreto-Lei 2462/88, dispõe:
"(...)
Art. 4º O depósito para reinvestimento, de que tratam os arts. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo art. do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, é de quarenta por cento do imposto devido, acrescidos de quarenta por cento de recursos próprios, mantidas as demais condições estabelecidas na legislação de regência.
2. Deveras, "O objetivo do art. do DL nº 2.462/88 foi, unicamente, reduzir o percentual de incentivo criado pelo art. 23 da Lei nº 5.508, de 11/10/68, na área da SUDENE.
3. A vigência do supramencionado DL não revogou o DL nº 1.730/79, na parte que acrescentou o parágrafo 6º ao art. 19 do DL nº 1.598/77, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos."RESP 667.526/CE
4. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 667.526/CE, Relator Ministro José Delgado, DJ de 07.10.2004 e RESP 410.504/PE, Relator Ministro Delgado, DJ de 13.05.2002.
5. Recurso especial provido."
(REsp 689.878/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24.10.2005)
Ante o exposto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.2677, VI, doCódigo de Processo Civill.
É o voto.

Documento: 2771039 VOTO REVISÃO
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