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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 819168 PE 2005/0152253-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 819168 PE 2005/0152253-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05/02/2007 p. 356
Julgamento
12 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_819168_PE_1307137431733.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_819168_PE_1307137431735.pdf
Relatório e VotoRESP_819168_PE_1307137431734.pdf
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Ementa

CRIMINAL. RESP. RECURSO MINISTERIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PORAUTORIDADE INCOMPETENTE. ATO NULO. EFEITOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONTINUIDADEDELITIVA. AUMENTO EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES. AUMENTO DE PENADECORRENTE DA OCUPAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE.RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. Hipótese que cuida de recursos interpostos pelo MinistérioPúblico Federal e pelos réus condenados pela prática de crime depeculato no caso que ficou conhecido como “Escândalo da Mandioca”.
II. O recebimento da denúncia, por autoridade incompetente, nãoproduz efeitos, visto que é ato nulo. Somente o recebimento da peçaexordial pela autoridade efetivamente competente para o julgamentodo feito é capaz de interromper o fluxo do prazo prescricional.Precedentes do STJ e do STF.
III. Não se conhece de recurso ministerial no qual se pretende amajoração da pena-base aplicada aos réus – em razão da magnitude dodelito e de suas conseqüências - se a matéria não foi analisada peloTribunal a quo, devendo ser ressaltado que o fato de se tratar deprocesso originário não dispensa o prequestionamento, que deve serrealizado pela interposição de embargos de declaração e que orecurso especial manejado pelo Ministério Público submete-se aosóbices processuais do apelo raro.
IV. O número de infrações é critério a ser observado para o aumentode pena decorrente da continuidade delitiva. Precedentes do STJ e doSTF.
V. A causa de aumento de pena prevista no § 2.º do art. 327 incide atodos aqueles que, à época do delito, detinham cargos de confiança,tendo em vista que o aumento da pena decorre da maiorreprovabilidade do agente que, no exercício de função pública e nelaocupando cargo que demanda com maior rigor a retidão da sua condutafuncional, vale-se de sua posição para a prática de conduta ilícita.
VI. Recurso ministerial que deve ser parcialmente conhecido eprovido para reconhecer-se a data da ratificação da denúncia peloJuízo competente como momento de interrupção do curso do prazoprescricional; para determinar que o aumento da pena decorrente dacontinuidade delitiva obedeça ao número de práticas delitivas decada réu e para que se faça incidir a causa de aumento da penaprevista no § 2.º, do art. 312do Código Penala todos os réusdetentores de cargos comissionados à época da infração, assimrelacionados pelo recorrente: JARBAS SALVIANO DUARTE, ROBERTOBATUÍRA FURTADO DA CRUZ, EDUARDO WANDERELY COSTA, PALMNÉRIO OLÍMPIOMAIA, PEDRO BEZERRA DA SILVA e ADEMAR PEREIRA BRASILEIRO, devendo osautos retornarem ao Tribunal a quo, para o redimensionamento dapena.CRIMINAL. RESP. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.I. Não se conhece de recurso que visa à revisão da dosimetria dapena inicialmente aplicada, especificamente pela não consideração debons antecedentes e atenuantes, se evidenciado o nãoprequestionamento da matéria.II. Recursos de JARBAS SALVIANO DUARTE e EDMILSON SOARES LINS nãoconhecidos.CRIMINAL. RESP. PECULATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. INEXISTÊNCIA DEPROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. RECURSONÃO CONHECIDO.I. Alegações referentes à não constatação do dolo necessário àconfiguração do tipo de peculato, bem como as relativas àinexistência de provas concretas de que o recorrente tenhaconcorrido para a prática criminosa, por ensejarem imprópriareanálise do contexto fático probatório dos autos, não podem serconhecidas. Incidência da Súmula n.º 07/STJ.II. Recurso de PALMÉRIO OLÍMPIO MAIA não conhecido.CRIMINAL. RESP. PECULATO. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.ARGUMENTO PREJUDICADO PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 40, INC.II, DO CPCE AOS ARTS. 3.ºE 80DO CPP. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ASESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSOSPARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. A argumentação acerca da implementação do prazo prescricionaldesenvolvida pelos recorrentes ANCILON GOMES FILHO e DJAIR NOVAES,PEDRO BEZERRA DA SILVA e AUDAS DINIZ DE CARVALHO BORGES encontra-seprejudicada em razão do provimento do recurso especial interpostopelo Ministério Público Federal, no sentido de que o Tribunal a quoproceda à readequação da dosimetria da pena, individualizando oaumento da pena relativo à continuidade delitiva. O exame daalegação faz-se impróprio, pois, em função da possibilidade doaumento da pena inicialmente imposta.II. Alegação de cerceamento defesa, por conta da reconsideração dodespacho que determinou vista às partes, nos termos do art. 195 doRITRF da 5.ª Região, posteriormente alterado pela emenda regimentaln.º 25/98.III. Inércia da defesa que causou a preclusão da alegação, eis que,da decisão monocrática reputada ilegal, deixou de interpor o recursoapropriado, no caso, o agravo regimental.IV. É inviável a análise de alegações que versem sobre eventualcontrariedade ao art. 40, inc. IV do CPCc/c o art. 3.ºdo CPPe ,ainda, ao art. 80do CPP, se evidenciada a falta deprequestionamento.V. Ausente a demonstração de prejuízo decorrente da falta deintimação pessoal do réu para a sessão de julgamento na qualcompareceu seu advogado constituído, realizando, inclusive,sustentação oral, não se reconhece a nulidade apontada.VI. Recursos de ANCILON GOMES FILHO e DJAIR NOVAES parcialmenteconhecidos e desprovidos.CRIMINAL. RESP. PECULATO. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.ARGUMENTO PREJUDICADO PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.CONTRARIEDADE AO ART. 10, LEI N.º 8.038/90. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.NEGATIVA DE AUTORIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. NÃOCONHECIMENTO. PECULATO. CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ELEMENTAR DOTIPO. COMUNICABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS EDESPROVIDOS.I. A argumentação acerca da implementação do prazo prescricionaldesenvolvida pelos recorrentes WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA eMANOEL EDILBERTO FERRAZ, encontra-se prejudicada em razão doprovimento do recurso especial interposto pelo Ministério PúblicoFederal, nos termos acima explicitados.II. Não se conhece de alegada negativa de vigência ao art. 10, daLei n.º 8.038/90, se o argumento em nenhum momento foi objeto dediscussão pelo Tribunal a quo.III. Argumentos de negativa de autoria e atipicidade da conduta quenão se conhecem, tendo em vista o óbice da Súmula n.º 07/STJ,considerando-se que a decisão baseou-se em profunda análise dosfatos e das provas juntadas aos autos.IV. Não há que se falar em ilegalidade da denúncia ou da condenação- pelo fato de os réus terem sido denunciado pela prática do delitode peculato, pois, embora não fosse funcionário público, a condiçãodos co-réus – por ser elementar do crime – foi a eles comunicada.Precedentes.V. Recursos de WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA e MANOEL EDILBERTOFERRAZ parcialmente conhecidos e desprovidos.CRIMINAL. RESP. PECULATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.CONTRARIEDADE AO ART. 381DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Alegação de cerceamento defesa, por conta da reconsideração dodespacho que determinou vista às partes, nos termos do art. 195 doRITRF da 5.ª Região, posteriormente alterado pela emenda regimentaln.º 25/98.II. Inércia da defesa que causou a preclusão da alegação, eis que,da decisão monocrática reputada ilegal, deixou de interpor o recursoapropriado, no caso, o agravo regimental.III. Análise de alegação que versa sobre eventual contrariedade aoart. 381, do CPP, em razão da falta de menção das teses da defesa,na sentença, se evidenciada a falta de prequestionamento, eis que oargumento não foi discutido pelo Tribunal a quo.IV. Recurso de FRANCISCO DE ASSIS GOIANA LEAL parcialmente conhecidoe desprovido.CRIMINAL. RESP. PECULATO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 29, DO CP.FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO DELITO.NÃO PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Deixando o recorrente de opor embargos declaratórios contra oacórdão condenatório, não oportunizou ao Tribunal a quo apossibilidade de debater a tese apresentada, sobre a realcontribuição do réu na prática criminosa e a ausência de vínculopsicológico entre ele e os demais autores do delito.II. Argumento de negativa de vigência ao art. 29do CPque não seconhece, em razão da falta de prequestionamento.III. Recurso de ADRIANO MARQUES DE CARVALHO não conhecido.CRIMINAL. RESP. PECULATO. DOSIMETRIA . REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. RECURSONÃO CONHECIDO.I. Alegações referentes à exacerbação da pena, em razão da nãoapreciação de antecedentes, conduta social e personalidade dorecorrente, e do não reconhecimento das atenuantes genéricas queensejam imprópria reanálise do contexto fático probatório dos autos,não podem ser conhecidas. Incidência da Súmula n.º 07/STJ.II. Recurso de ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA não conhecido.CRIMINAL. RESP. PECULATO. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.ARGUMENTO PREJUDICADO PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.RECURSO NÃO CONHECIDO.I. A argumentação acerca da implementação do prazo prescricionalapresentada pelo recorrente encontra-se prejudicada em razão doprovimento do recurso especial interposto pelo Ministério PúblicoFederal, no sentido de que o Tribunal a quo proceda à readequação dadosimetria da pena, individualizando o aumento da pena relativo àcontinuidade delitiva.II. Exame da alegação que se faz impróprio em função dapossibilidade do aumento da pena inicialmente imposta.III. Recurso de PEDRO BEZERRA DA SILVA não conhecido.CRIMINAL. RESP. PECULATO. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.ARGUMENTO PREJUDICADO PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. FALTADE REFERÊNCIA ÀS TESES DA DEFESA E À EXISTÊNCIA DE PROVASFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/STJ. RECURSO NÃOCONHECIDO.I. A argumentação acerca da implementação do prazo prescricionalapresentada pelo recorrente encontra-se prejudicada em razão doprovimento do recurso especial interposto pelo Ministério PúblicoFederal, nos termos acima explicitados.II. Indicação de violação aos arts. 381, inc. IIe 564, inc. III,ambos do Código de Processo Penal, decorrente da falta de referênciaàs teses de defesa e à existência de provas favoráveis.IV. Matéria que não se considera prequestionada, tendo em vista queos embargos de declaração opostos em segundo grau de jurisdiçãoforam rejeitados. Incidência da Súmula 211 desta Corte.III. Recurso de AUDAS DINIZ DE CARVALHO BORGES não conhecido.CRIMINAL. RESP. PECULATO. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284/STF. RECURSONÃO CONHECIDO.I. Deficiente a fundamentação do recurso, impossibilitando a exatacompreensão da controvérsia, não se conhece da irresignação porincidência do entendimento da Súmula 284 do STF.II. Recurso de VITAL CAVALCANTI NOVAES não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso ministerial e lhe deu provimento; não conheceu dos recursos interpostos por Jarbas Salviano Duarte, Edmilson Soares Lins, Adriano Marques de Carvalho, Antônio Oliveira da Silva, Pedro Bezerra da Silva, Audas Diniz de Carvalho Borges, Vital Cavalcanti Novaes e Palmerio Olímpio Maia; conheceu parcialmente dos recursos de Ancilon Gomes Filho, Djair Novaes, Weldon Gilberto Cornélio da Silva, Manoel Edilberto Ferraz e Francisco de Assis Goiana Leal, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TERMO INICIAL - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO
    • STF - HC 68269/DF STJ -

Referências Legislativas

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