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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 819168 PE 2005/0152253-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05/02/2007 p. 356
Julgamento
12 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_819168_PE_1307137431733.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_819168_PE_1307137431735.pdf
Relatório e VotoRESP_819168_PE_1307137431734.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSIST.AC. : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROCURADOR : FRANCISCO SIQUEIRA E OUTROS
ASSIST.AC. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : JOSÉ CORDEIRO E OUTROS
RECORRENTE : JARBAS SALVIANO DUARTE (PRESO)
ADVOGADO : EGÍDIO FERREIRA LIMA E OUTROS
RECORRENTE : EDMILSON SOARES LINS (PRESO)
ADVOGADO : HENIO AZEVEDO DE QUEIROZ E OUTRO
RECORRENTE : PALMERIO OLÍMPIO MAIA
ADVOGADO : EDMILSON DE LUCENA FORMIGA
RECORRENTE : WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA (PRESO)
RECORRENTE : MANOEL EDILBERTO FERRAZ (PRESO)
ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA
RECORRENTE : ANCILON GOMES FILHO (PRESO)
RECORRENTE : DJAIR NOVAES (PRESO)
ADVOGADO : JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA
RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS GOIANA LEAL (PRESO)
ADVOGADO : PAULO FERNANDO DE ALBUQUERQUE
RECORRENTE : ADRIANO MARQUES DE CARVALHO
ADVOGADO : ALBERTO HÉLIO PEREIRA SIMÕES E OUTRO
RECORRENTE : ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA (PRESO)
ADVOGADO : DOLORES JANEIRO DURAN ALCÂNTARA
RECORRENTE : AUDAS DINIZ DE CARVALHO BARROS (PRESO)
ADVOGADO : ADAO DE ASSUNÇAO DUARTE E OUTRO
RECORRENTE : PEDRO BEZERRA DA SILVA (PRESO)
ADVOGADO : JAIME PIRES DE MENEZES
RECORRENTE : VITAL CAVALCANTI NOVAES (PRESO)
ADVOGADO : LUIZ CARLOS COELHO NEVES
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
CRIMINAL. RESP. RECURSO MINISTERIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ATO NULO. EFEITOS. MAJORAÇAO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NAO CONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO EM FUNÇAO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES. AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA OCUPAÇAO DE CARGO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. Hipótese que cuida de recursos interpostos pelo Ministério Público Federal e pelos réus condenados pela prática de crime de peculato no caso que ficou conhecido como “Escândalo da Mandioca”.
II. O recebimento da denúncia, por autoridade incompetente, não produz efeitos, visto que é ato nulo. Somente o recebimento da peça exordial pela autoridade efetivamente competente para o julgamento do feito é capaz de interromper o fluxo do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF.
III. Não se conhece de recurso ministerial no qual se pretende a majoração da pena-base aplicada aos réus em razão da magnitude do delito e de suas conseqüências - se a matéria não foi analisada pelo Tribunal a quo , devendo ser ressaltado que o fato de se tratar de processo originário não dispensa o prequestionamento, que deve ser realizado pela interposição de embargos de declaração e que o recurso especial manejado pelo Ministério Público submete-se aos óbices processuais do apelo raro.
IV. O número de infrações é critério a ser observado para o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva. Precedentes do STJ e do STF.
V. A causa de aumento de pena prevista no 2.º do art. 327 incide a todos aqueles que, à época do delito, detinham cargos de confiança, tendo em vista que o aumento da pena decorre da maior reprovabilidade do agente que, no exercício de função pública e nela ocupando cargo que demanda com maior rigor a retidão da sua conduta funcional, vale-se de sua posição para a prática de conduta ilícita.
VI. Recurso ministerial que deve ser parcialmente conhecido e provido para reconhecer-se a data da ratificação da denúncia pelo Juízo competente como momento de interrupção do curso do prazo prescricional; para determinar que o aumento da pena decorrente da continuidade delitiva obedeça ao número de práticas delitivas de cada réu e para que se faça incidir a causa de aumento da pena prevista no 2.º, do art. 312 do Código Penal a todos os réus detentores de cargos comissionados à época da infração, assim relacionados pelo recorrente: JARBAS SALVIANO DUARTE, ROBERTO BATUÍRA FURTADO DA CRUZ, EDUARDO WANDERELY COSTA, PALMNÉRIO OLÍMPIO MAIA, PEDRO BEZERRA DA SILVA e ADEMAR PEREIRA BRASILEIRO , devendo os autos retornarem ao Tribunal a quo , para o redimensionamento da pena.
CRIMINAL. RESP. REVISAO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS NAO CONHECIDOS.
I. Não se conhece de recurso que visa à revisão da dosimetria da pena inicialmente aplicada, especificamente pela não consideração de bons antecedentes e atenuantes, se evidenciado o não prequestionamento da matéria.
II. Recursos de JARBAS SALVIANO DUARTE e EDMILSON SOARES LINS não conhecidos.
CRIMINAL. RESP. PECULATO. NAO COMPROVAÇAO DO DOLO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇAO DO RECORRENTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. RECURSO NAO CONHECIDO.
I. Alegações referentes à não constatação do dolo necessário à configuração do tipo de peculato, bem como as relativas à inexistência de provas concretas de que o recorrente tenha concorrido para a prática criminosa, por ensejarem imprópria reanálise do contexto fático probatório dos autos, não podem ser conhecidas. Incidência da Súmula n.º 07/STJ. II. Recurso de PALMÉRIO OLÍMPIO MAIA não conhecido.
CRIMINAL. RESP. PECULATO. IMPLEMENTAÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARGUMENTO PREJUDICADO PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSAO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 40, INC. II, DO CPC E AOS ARTS. 3.º E 80 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NAO CONHECIMENTO. FALTA DE INTIMAÇAO PARA A SESSAO DE JULGAMENTO. NULIDADE. PREJUÍZO NAO DEMONSTRADO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. A argumentação acerca da implementação do prazo prescricional desenvolvida pelos recorrentes ANCILON GOMES FILHO e DJAIR NOVAES, PEDRO BEZERRA DA SILVA e AUDAS DINIZ DE CARVALHO BORGES encontra-se prejudicada em razão do provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, no sentido de que o Tribunal a quo proceda à readequação da dosimetria da pena, individualizando o aumento da pena relativo à continuidade delitiva. O exame da alegação faz-se impróprio, pois, em função da possibilidade do aumento da pena inicialmente imposta.
II. Alegação de cerceamento defesa, por conta da reconsideração do despacho que determinou vista às partes, nos termos do art. 195 do RITRF da 5.ª Região, posteriormente alterado pela emenda regimental n.º 25/98.
III. Inércia da defesa que causou a preclusão da alegação, eis que, da decisão monocrática reputada ilegal, deixou de interpor o recurso apropriado, no caso, o agravo regimental. IV. É inviável a análise de alegações que versem sobre eventual contrariedade ao art. 40, inc. IV do CPC c/c o art. 3.º do CPP e ,ainda, ao art. 80 do CPP, se evidenciada a falta de prequestionamento.
V. Ausente a demonstração de prejuízo decorrente da falta de intimação pessoal do réu para a sessão de julgamento na qual compareceu seu advogado constituído, realizando, inclusive, sustentação oral, não se reconhece a nulidade apontada.
VI. Recursos de ANCILON GOMES FILHO e DJAIR NOVAES parcialmente conhecidos e desprovidos.
CRIMINAL. RESP. PECULATO. IMPLEMENTAÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARGUMENTO PREJUDICADO PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 10, LEI N.º 8.038/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NAO CONHECIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NEGATIVA DE AUTORIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. NAO CONHECIMENTO. PECULATO. CONDIÇAO DE SERVIDOR PÚBLICO. ELEMENTAR DO TIPO. COMUNICABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. A argumentação acerca da implementação do prazo prescricional desenvolvida pelos recorrentes WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA e MANOEL EDILBERTO FERRAZ, encontra-se prejudicada em razão do provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos acima explicitados.
II. Não se conhece de alegada negativa de vigência ao art. 10, da Lei n.º 8.038/90, se o argumento em nenhum momento foi objeto de discussão pelo Tribunal a quo .
III. Argumentos de negativa de autoria e atipicidade da conduta que não se conhecem, tendo em vista o óbice da Súmula n.º 07/STJ, considerando-se que a decisão baseou-se em profunda análise dos fatos e das provas juntadas aos autos.
IV. Não há que se falar em ilegalidade da denúncia ou da condenação - pelo fato de os réus terem sido denunciado pela prática do delito de peculato, pois, embora não fosse funcionário público, a condição dos co-réus por ser elementar do crime foi a eles comunicada. Precedentes.
V. Recursos de WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA e MANOEL EDILBERTO FERRAZ parcialmente conhecidos e desprovidos.
CRIMINAL. RESP. PECULATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSAO. CONTRARIEDADE AO ART. 381 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Alegação de cerceamento defesa, por conta da reconsideração do despacho que determinou vista às partes, nos termos do art. 195 do RITRF da 5.ª Região, posteriormente alterado pela emenda regimental n.º 25/98.
II. Inércia da defesa que causou a preclusão da alegação, eis que, da decisão monocrática reputada ilegal, deixou de interpor o recurso apropriado, no caso, o agravo regimental.
III. Análise de alegação que versa sobre eventual contrariedade ao art. 381, do CPP, em razão da falta de menção das teses da defesa, na sentença, se evidenciada a falta de prequestionamento, eis que o argumento não foi discutido pelo Tribunal a quo .
IV. Recurso de FRANCISCO DE ASSIS GOIANA LEAL parcialmente conhecido e desprovido.
CRIMINAL. RESP. PECULATO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 29, DO CP. FALTA DE PARTICULARIZAÇAO DA PARTICIPAÇAO DO RECORRENTE NO DELITO. NAO PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NAO CONHECIDO.
I. Deixando o recorrente de opor embargos declaratórios contra o acórdão condenatório, não oportunizou ao Tribunal a quo a possibilidade de debater a tese apresentada, sobre a real contribuição do réu na prática criminosa e a ausência de vínculo psicológico entre ele e os demais autores do delito.
II. Argumento de negativa de vigência ao art. 29 do CP que não se conhece, em razão da falta de prequestionamento.
III. Recurso de ADRIANO MARQUES DE CARVALHO não conhecido.
CRIMINAL. RESP. PECULATO. DOSIMETRIA . REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. RECURSO NAO CONHECIDO.
I. Alegações referentes à exacerbação da pena, em razão da não apreciação de antecedentes, conduta social e personalidade do recorrente, e do não reconhecimento das atenuantes genéricas que ensejam imprópria reanálise do contexto fático probatório dos autos, não podem ser conhecidas. Incidência da Súmula n.º 07/STJ. II. Recurso de ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA não conhecido.
CRIMINAL. RESP. PECULATO. IMPLEMENTAÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARGUMENTO PREJUDICADO PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. RECURSO NAO CONHECIDO. I. A argumentação acerca da implementação do prazo prescricional apresentada pelo recorrente encontra-se prejudicada em razão do provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, no sentido de que o Tribunal a quo proceda à readequação da dosimetria da pena, individualizando o aumento da pena relativo à continuidade delitiva.
II. Exame da alegação que se faz impróprio em função da possibilidade do aumento da pena inicialmente imposta.
III. Recurso de PEDRO BEZERRA DA SILVA não conhecido.
CRIMINAL. RESP. PECULATO. IMPLEMENTAÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARGUMENTO PREJUDICADO PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. FALTA DE REFERÊNCIA ÀS TESES DA DEFESA E À EXISTÊNCIA DE PROVAS FAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/STJ. RECURSO NAO CONHECIDO. I. A argumentação acerca da implementação do prazo prescricional apresentada pelo recorrente encontra-se prejudicada em razão do provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos acima explicitados.
II. Indicação de violação aos arts. 381, inc. II e 564, inc. III, ambos do Código de Processo Penal, decorrente da falta de referência às teses de defesa e à existência de provas favoráveis.
IV. Matéria que não se considera prequestionada, tendo em vista que os embargos de declaração opostos em segundo grau de jurisdição foram rejeitados. Incidência da Súmula 211 desta Corte.
III. Recurso de AUDAS DINIZ DE CARVALHO BORGES não conhecido.
CRIMINAL. RESP. PECULATO. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇAO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. º 284/STF. RECURSO NAO CONHECIDO. I. Deficiente a fundamentação do recurso, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, não se conhece da irresignação por incidência do entendimento da Súmula 284 do STF. II. Recurso de VITAL CAVALCANTI NOVAES não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso ministerial e lhe deu provimento; não conheceu dos recursos interpostos por Jarbas Salviano Duarte, Edmilson Soares Lins, Adriano Marques de Carvalho, Antônio Oliveira da Silva, Pedro Bezerra da Silva, Audas Diniz de Carvalho Borges, Vital Cavalcanti Novaes e Palmerio Olímpio Maia; conheceu parcialmente dos recursos de Ancilon Gomes Filho, Djair Novaes, Weldon Gilberto Cornélio da Silva, Manoel Edilberto Ferraz e Francisco de Assis Goiana Leal, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2006 (Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP/Relator
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal, Jarbas Salviano Duarte, Edmilson Soares Lins, Palmério Olímpio Maia, Weldon Gilberto Cornélio da Silva, Manoel Edilberto Ferraz, Ancilon Gomes Filho, Francisco de Assis Goiana Leal, Adriano Marques de Carvalho, Antônio Oliveira da Silva, Audas Diniz de Carvalho Barros, Pedro Bezerra da Silva e Vital Cavalcanti Novaes, contra acórdãos proferidos peloTribunal Regional Federal da 5.ª Região.
Consta dos autos terem sido os réus denunciados, dentre outros, pela participação naquele que se convencionou chamar de “escândalo da mandioca”, quando “funcionários do Banco do Brasil, agência de Floresta, Estado de Pernambuco, beneficiaram terceiros com apropriação de verbas do PROAGRO, havendo também ingente apropriação de dinheiro por parte daqueles” (fl. 21410).
Sobreveio decisão do Tribunal a quo que os condenou, nos termos da seguinte ementa (fls. 21644/21646):
“Ação Penal Originária. Apropriação de bens da União: recursos financeiros do PROAGRO. Questão de Ordem sobre modificação regimental do rito procedendi. Possibilidade. Preclusão. Competência da Justiça federal ratione materiae. Competência do TRF ratione personae, pela presença de co-réu Deputado Estadual. Prescrição da pretensão punitiva: interrupção, suspensão. Prescrição da pretensão executória. Crimes de falsidade ideológica, uso de documentos falsos, corrupção ativa e passiva, bando ou quadrilha e peculato. Concurso material inexistente. Crime sobejante de peculato, em continuidade delitiva. Concurso de pessoas. Comunicabilidade de circunstâncias elementares.
Desacolhimento da questão de ordem sobre a nulidade do despacho do Juiz Relator, a tornar sem efeito ato precedente e a determinar a observância do novo procedimento estabelecido pela Emenda Regimental n.º 25/98. Possibilidade, por sua total compatibilidade com a Lei 8.038/90, c/c o art. 8.658/93, e por aplicar a norma processual nova desde logo aos feitos em curso (CPP, art. 2.º). Ademais, ocorreu a preclusão, à míngua de oportuna impugnação do ato relatorial.
A Justiça Federal mostra-se competente para processar e julgar infrações penais perpetradas em detrimento de bens da União ou de suas autarquias e empresas públicas, tais quais os recursos financeiros do PROAGRO. O Tribunal Regional Federal é competente, nessa hipótese, para processar e julgar originariamente Deputado Estadual. Rejeição de Preliminares.
A ratificação do recebimento da denúncia, efetuada em 24.04.87, pelo Ministro Relator do Tribunal Federal de Recursos, não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva. O recebimento da denúncia pelo juiz monocrático, ocorrido em 17.06.83, exibe-se a verdadeira causa interruptiva.
Transcorrido prazo superior a 12 (doze) anos entre a data do recebimento da denúncia (17.06.83) e a do julgamento (24.02.99), decreta-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, em relação aos crimes de formação de quadrilha, uso de documentos falsos e falsidade ideológica.
Decreta-se a extinção da punibilidade em relação aos co-réus septuagenários, pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, também quanto aos crimes de peculato, corrupção ativa e corrupção passiva.
Reconhecimento da suspensão do curso da prescrição da pretensão punitiva em relação ao co-réu Deputado, não alcançando os demais autores, porque decorrente da imunidade parlamentar, instituto personalíssimo. Tal prescrição somente se consumaria então, quanto ao peculato do parlamentar, na data de 23 de abril de 2003.
Preliminar de prescrição da pretensão executória argüida flagrantemente fora de tempo, daí não ser conhecida.
Objetivando a falsidade ideológica e o uso de documentos falsos a consecução do peculato, ficam por estes absorvidos, o que resta, todavia, prejudicado em razão do anterior reconhecimento da preliminar de prescrição.
A figura jurídica do crime continuado é incompatível com a de bando ou quadrilha, pois inexistem pluralidade de crimes e estabilidade, o que também resta prejudicado por causa do anterior reconhecimento da preliminar de prescrição.
A corrupção ativa ou passiva, não resultando de desígnios autônomos, porém visando a atingir o cometimento do peculato, resta igualmente por este absorvida. Concurso material inexistente, sendo a corrupção crime-meio relativamente ao peculato, crime-fim.
Presença do crime continuado. Os fatos delituosos repetiram-se por mais de mil vezes, com liame de similitude no modo de execução e nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar.
Crime sobejante o de peculato (CP, art. 312, caput), praticado em continuidade delitiva (CP, art. 71), em concurso de pessoas (CP, art. 29) e a alguns se comunicando as circunstâncias pessoais elementares (CP, art. 30).”
O Ministério Público Federal e os réus Vital Cavalcanti Novaes e Audas Diniz de Carvalho Barros, por sua vez, em oposição ao acórdão condenatório, apresentaram embargos declaratórios.
Os embargos foram assim solucionados (fls. 21.195/21.196):
“PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRELIMINAR. MATÉRIA PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA 394 DO STF. CO-RÉU EX-DEPUTADO ESTADUAL. CRIME DE PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CP) CONTRA BEM JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA PERPETUAÇAO DA JURISDIÇAO PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO PELO TRF 5.ª R. INTEGRAÇAO DO JULGADO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 327, 2.º, CP. CRITÉRIO SUBJETIVO (CULPABILIDADE) IMPOSSIBILIDADE DA EXASPERAÇAO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CRIME CONTINUADO (ART. 71, CAPUT, CP). AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL (1/6). DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇAO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORRUPÇAO ATIVA E PASSIVA. CRIMES-MEIO. ABSORÇAO PELO PECULATO.
1 Tendo sido cancelada a súmula 394 do STF somente em agosto de 1999, considera-se válido, ante o efeito ex nunc constante da decisão de cancelamento, o julgamento da Ação Penal Originária deste Tribunal, realizado em fevereiro daquele mesmo ano, proferido em autos onde, dentre os réus, consta um ex-deputado estadual;
2 Preliminar acatada, para considerar a incidência da perpetuação da jurisdição e proceder ao julgamento dos Embargos de Declaração interpostos, ante a sua intrínseca natureza processual, cuja decisão irá integrar o julgamento já proferido;
3 Provimento dos Embargos do MPF, em parte, suprindo ponto omisso no acórdão atacado, quanto à ausência de motivação para o não atendimento do pleito do Parquet, que requereu fosse aplicada a majorante do art. 327, 2.º, do Código Penal, para todos os exercentes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento em entidades de administração indireta. Decidiu a Corte que a causa especial de aumento da pena requerida não tem apenas feição objetiva, reclamando, para a sua imposição, um juízo de culpabilidade de cada agente (juízo subjetivo), além de ser incabível tal aumento em sede de Embargos de Declaração. Provimento, ainda, quanto à falta de fundamentação e motivação do acórdão, relativo ao critério de aumento de pena em 1/6 (mínimo legal) igualmente a todos os acusado, pela prática do crime em continuidade delitiva (caput do art. 71, CP), sob o entendimento de que a hipótese do acréscimo do minus prescinde de justificativa, além de o aumento pretendido ser incabível em sede de Embargos de Declaração;
4 Provimento, em parte, dos Embargos do BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN, assistente da acusação, também no tocante à falta de fundamento e motivação do acórdão, quanto ao caput do art. 71 do CP. Provimento, ainda, para esclarecer que os atos de corrupção atribuídos aos acusados foram, in casu, absorvidos pelo crime de peculato, consoante decisão de 24.02.99; 5 Improvimento in totum, dos demais Embargos de Declaração.”
Após, foram interpostos recursos especiais por Jarbas Salviano Duarte, Edmilson Soares Lins, Palmério Olímpio Maia, Weldon Gilberto Cornélio da Silva, Manoel Edilberto Ferraz, Ancilon Gomes Filho, Francisco de Assis Goiana Leal, Adriano Marques de Carvalho, Antônio Oliveira da Silva, Pedro Bezerra da Silva, Audas Diniz de Carvalho Barros, Vital Cavalcanti Novaes e pelo Ministério Público Federal.
Estas são as razões recursais :
MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 22391/22415): com base no art. 105, inc. III, alínea “a”, aponta negativa de vigência ao art. 117, inc. I, do CP. Segundo sustenta, o Tribunal Regional Federal teria, equivocadamente, considerado como válida, como março interruptivo da contagem do lapso prescricional, a data do recebimento da denúncia pela autoridade incompetente , e, não, a data da ratificação da peça inicial pelo Juízo competente .
Indica negativa de vigência ao art. 59 do CP, argumentando que a pena-base deveria ter sido majorada para todos os réus, ante a magnitude do delito e suas conseqüências.
Sustenta, ainda, negativa de vigência ao art. 71, do CP, pois o aumento decorrente da continuidade deveria ter sido diferenciado de acordo com a participação de cada réu, levando-se em conta, objetivamente, o número de infrações cometidas.
Por fim, aponta negativa de vigência ao 2.º, do art. 327 do CP, asseverando que a causa de aumento de pena que deveria ter sido aplicada a todos os réus que exerciam cargo comissionado.
JARBAS SALVIANO DUARTE (fls. 21782/21793): fundamentando seu recurso no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustentou violação ao art. 59, do CP, pois teria havido desconsideração dos bons antecedentes e das atenuantes das alíneas “b” e “d” do art. 65, CP.
Requereu a redução da pena para 02 anos e 04 meses, com a declaração da prescrição.
EDMILSON SOARES LINS (fls. 21794/21805): com fulcro no art. 105 , inc. III, alínea “a”, do permissivo Constitucional, apontou violação aos arts. 59 e 68, do CP, sustentando a não apreciação de antecedentes, conduta social e personalidade do recorrente.
Indicou, ainda, violação aos arts. 58 c/c o art. 65, inc. III, alínea “c”, asseverando ter cometido o crime por ordem superior.
PALMÍRIO OLÍMPIO MAIA (fls. 21806/21827): com base o art. 105 , inc. III, alínea “a”, da CF, argumentou a violação ao art. 312 do CP, sustentando não ter restado configurado o dolo da conduta.
Ressaltou existirem testemunhos favoráveis à sua tese, que não foram analisados pelo Tribunal a quo e salientou a inexistência de provas concretas de que tenha concorrido para o crime.
WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA e MANOEL EDILBERTO FERRAZ (fls. 21854/21865): sustentam, com fundamento no art. 105, alíneas “a” e “c” da CF, negativa de vigência ao art. 107, inc. IV c/c o art. 109, inc. II e III do CP, salientando a implementação do prazo para a caracterização da prescrição, considerando-se a data da última operação de crédito e o oferecimento das razões de recurso especial.
Apontam negativa de vigência ao art. 10, da Lei n.º 8.038/90, sustentando terem sido cerceados em seu direito de defesa.
Por fim, sustentam a atipicidade de suas condutas e negativa de autoria, ressaltando a impropriedade da denúncia no crime de peculato, pois não seriam servidores públicos, nem a eles equiparados nos termos do 1.º, do CPP.
ANCILON GOMES FILHO e DJAIR NOVAES (fls. 21.883/21.889): nos termos do art. 105, inc. III, alínea “a”, indicam negativa de vigência ao art. art. 2.º, do CPP, pois, na vigência do art. 195 RITRF 5.ª Região, foi dada vista às partes, por 5 dias, para requererem o que achassem conveniente apresentar na sessão de julgamento. Após o despacho, este artigo foi suprimido pela Emenda Regimental n.º 25/98, tendo o Juiz Relator tornado sem efeito o despacho anterior e determinado o desentranhamento de eventuais manifestações juntadas aos autos.
Afirmam, ainda, ter sido contrariado o art. 40, inc. II, do CPC c/c o art. 3.º do CPP constituídos novos advogados, não teria sido deferido pedido de vista.
Apontam negativa de vigência ao art. 80 do CPP e ofensa à Súmula 523 do STF, na medida em que a grande quantidade de réus decorrente da não separação dos processos teria impedido o regular exercício de defesa, ante a exigüidade do tempo para sustentação oral na sessão de julgamento. Requer a nulidade e a separação dos processos.
Sustenta, por fim, que não teria havido, no relatório, referência individual às teses defensivas e assevera ter sido implementado o prazo prescricional.
Em favor de Ancilon Gomes Filho argumenta-se, ainda, a ausência de intimação pessoal para a sessão de julgamento.
FRANCISCO DE ASSIS GOIANA LEAL (fls. 21917/21926): com base no art. 105 , inc. III, alínea “a”, da CF, alega cerceamento de defesa, em razão da reconsideração do despacho que determinou vista às partes nos termos do art. 195 RITRF 5.ª Região, posteriormente revogado pela Emenda Regimental n.º 25/98. Apontou negativa de vigência ao art. 381, do CPP, ante a ausência de referência às teses da defesa.
Sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição antes mesmo do julgamento.
ADRIANO MARQUES DE CARVALHO (fls. 21928/21936): fundamentando seu recurso no art. 105, inc. III, alínea “a”, da CF, argumenta negativa de vigência ao art. 29, do CP, pois não teria sido adequadamente avaliada e particularizada a participação do recorrente.
ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA (fls. 22072/22086): baseia seu recurso no art. 105 , inc. III, alínea “a”, da CF e sustenta negativa de vigência aos arts. 59, inc. II; 65, inc. III, “b” e “d”; 68 e 312, todos do CP. Retoma a questão da ocorrência de prescrição.
PEDRO BEZERRA DA SILVA (fls. 22421/22428) : com fulcro no art. 105 , inc. III, alíneas “a” e “c”, da CF, aponta negativa de vigência aos arts. 109, III e 117, do CP, asseverando a ocorrência do prazo necessário à caracterização da prescrição.
AUDAS DINIZ DE CARVALHO BORGES (fls. 22358/22383): com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, aponta negativa de vigência de vigência ao art. 111 do CP, sustentando a implementação do lapso necessário à declaração da prescrição.
Sustenta violação aos arts. 381, III e 364, III, ambos do CP, consubstanciada na falta de referência às teses da defesa e à existência de provas favoráveis.
VITAL CAVALCANTI NOVAES (fls. 22447/22452): baseando seu recurso no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, argumenta ser nulo o processo, ante a não consideração das provas apresentadas pela defesa. Requer a renovação do julgamento, com a devida análise das referidas provas.
Foram apresentadas contra-razões (fls.).
Admitidos os recursos (fls. 23.247/23.285), a Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento dos demais (fls. 23.304/23.334).
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal, Jarbas Salviano Duarte, Edmilson Soares Lins, Palmério Olímpio Maia, Weldon Gilberto Cornélio da Silva, Manoel Edilberto Ferraz, Ancilon Gomes Filho, Francisco de Assis Goiana Leal, Adriano Marques de Carvalho, Antônio Oliveira da Silva, Audas Diniz de Carvalho Barros, Pedro Bezerra da Silva e Vital Cavalcanti Novaes, contra acórdãos proferidos peloTribunal Regional Federal da 5.ª Região.
Consta dos autos terem sido os réus denunciados, dentre outros, pela participação naquele que se convencionou chamar de “escândalo da mandioca”, quando “funcionários do Banco do Brasil, agência de Floresta, Estado de Pernambuco, beneficiaram terceiros com apropriação de verbas do PROAGRO, havendo também ingente apropriação de dinheiro por parte daqueles” (fl. 21410).
Julgados pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, em 24/02/1999, foram condenados às seguintes penas:
EDMILSON SOARES LINS - 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multa, em regime fechado, como incurso no art. 312, caput e 2.º, do Código Penal, em continuidade delitiva e em concurso de agentes.
JARBAS SALVIANO DUARTE - 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime semi-aberto, como incurso no art. 312, caput , do Código Penal, em continuidade delitiva e em concurso de agentes.
PALMÉRIO OLÍMPIO MAIA - 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime aberto, como incurso no art. 312, caput , do Código Penal, em continuidade delitiva e em concurso de agentes.
PEDRO BEZERRA DA SILVA - 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime semi-aberto, como incurso no art. 312, caput , do Código Penal, em continuidade delitiva e em concurso de agentes.
ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA - 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa em regime fechado, como incurso no art. 312, caput , do Código Penal, em continuidade delitiva e em concurso de agentes c/c o art. 30 do CP.
ADRIANO MARQUES DE CARVALHO - 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime semi-aberto, como incurso no art. 312, caput , do Código Penal, em continuidade delitiva e em concurso de agentes c/c o art. 30 do CP.
ANCILON GOMES FILHO - 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime semi-aberto, como incurso no art. 312, caput , do Código Penal, em continuidade delitiva e em concurso de agentes c/c o art. 30 do CP.
AUDAS DINIZ DE CARVALHO BARROS - 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa em regime semi-aberto, como incurso no art. 312, caput , do Código Penal, em continuidade delitiva e em concurso de agentes c/c o art. 30 do CP.
DJAIR NOVAES - 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa em regime semi-aberto, como incurso no art. 312, caput , do Código Penal, em continuidade delitiva e em concurso de agentes c/c o art. 30 do CP.
FRANCISCO DA ASSIS GOIANA LEAL - 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa em regime semi-aberto, como incurso no art. 312, caput , do Código Penal, em continuidade delitiva e em concurso de agentes c/c o art. 30 do CP.
MANOEL EDILBERTO FERRAZ - 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa em regime semi-aberto, como incurso no art. 312, caput , do Código Penal, em continuidade delitiva e em concurso de agentes c/c o art. 30 do CP.
WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA - 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa em regime semi-aberto, como incurso no art. 312, caput , do Código Penal, em continuidade delitiva e em concurso de agentes c/c o art. 30 do CP.
VITAL CAVALCANTI NOVAES - 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa em regime semi-aberto, como incurso no art. 312, caput , do Código Penal, em continuidade delitiva e em concurso de agentes c/c o art. 30 do CP.
O Ministério Público Federal e os réus Vital Cavalcanti Novaes e Audas Diniz de Carvalho Barros, em oposição ao acórdão condenatório, apresentaram embargos declaratórios, os quais foram rejeitados.
Assim, foram interpostos recursos especiais, com as seguintes razões:
MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 22391/22415): com base no art. 105, inc. III, alínea “a”, aponta negativa de vigência ao art. 117, inc. I, do CP. Segundo sustenta, o Tribunal Regional Federal teria, equivocadamente, considerado como válida, para a interrupção da contagem do lapso prescricional, a data do recebimento da denúncia pela autoridade incompetente , e, não, a data da ratificação da peça inicial pelo Juízo competente .
Indica negativa de vigência ao art. 59 do CP, argumentando que a pena-base deveria ter sido majorada para todos os réus, ante a magnitude do delito e suas conseqüências.
Sustenta, ainda, negativa de vigência ao art. 71, do CP, pois o aumento decorrente da continuidade deveria ter sido diferenciado de acordo com a participação de cada réu, levando-se em conta, objetivamente, o número de infrações cometidas.
Por fim, aponta negativa de vigência ao 2.º, do art. 327 do CP, asseverando que a causa de aumento de pena que deveria ter sido aplicada a todos os réus que exerciam cargo comissionado.
JARBAS SALVIANO DUARTE (fls. 21782/21793): fundamentando seu recurso no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustentou violação ao art. 59, do CP, pois teria havido desconsideração dos bons antecedentes e das atenuantes das alíneas “b” e “d” do art. 65, CP.
Requereu a redução da pena para 02 anos e 04 meses, com a declaração da prescrição.
EDMILSON SOARES LINS (fls. 21794/21805): com fulcro no art. 105 , inc. III, alínea “a”, do permissivo Constitucional, apontou violação aos arts. 59 e 68, do CP, sustentando a não apreciação de antecedentes, conduta social e personalidade do recorrente.
Indicou, ainda, violação aos arts. 58 c/c o art. 65, inc. III, alínea “c”, asseverando ter cometido o crime por ordem superior.
PALMÍRIO OLÍMPIO MAIA (fls. 21806/21827): com base o art. 105 , inc. III, alínea “a”, da CF, argumentou a violação ao art. 312 do CP, sustentando não ter restado configurado o dolo da conduta.
Ressaltou existirem testemunhos favoráveis à sua tese, que não foram analisados pelo Tribunal a quo e salientou a inexistência de provas concretas de que tenha concorrido para o crime.
WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA e MANOEL EDILBERTO FERRAZ (fls. 21854/21865): sustentam, com fundamento no art. 105, alíneas “a” e “c” da CF, negativa de vigência ao art. 107, inc. IV c/c o art. 109, inc. II e III do CP, salientando a implementação do prazo para a caracterização da prescrição, considerando-se a data da última operação de crédito e o oferecimento das razões de recurso especial.
Apontam negativa de vigência ao art. 10, da Lei n.º 8.038/90, sustentando terem sido cerceados em seu direito de defesa.
Por fim, sustentam a atipicidade de suas condutas e negativa de autoria, ressaltando a impropriedade da denúncia no crime de peculato, pois não seriam servidores públicos, nem a eles equiparados nos termos do 1.º, do CPP.
ANCILON GOMES FILHO e DJAIR NOVAES (fls. 21.883/21.889): nos termos do art. 105, inc. III, alínea “a”, indicam negativa de vigência ao art. art. 2.º, do CPP, pois, na vigência do art. 195 RITRF 5.ª Região, foi dada vista às partes, por 5 dias, para requererem o que achassem conveniente apresentar na sessão de julgamento. Após o despacho, este artigo foi suprimido pela Emenda Regimental n.º 25/98, tendo o Juiz Relator tornado sem efeito o despacho anterior e determinado o desentranhamento de eventuais manifestações juntadas aos autos.
Afirmam, ainda, ter sido contrariado o art. 40, inc. II, do CPC c/c o art. 3.º do CPP constituídos novos advogados, não teria sido deferido pedido de vista.
Apontam negativa de vigência ao art. 80 do CPP e ofensa à Súmula 523 do STF, na medida em que a grande quantidade de réus decorrente da não separação dos processos teria impedido o regular exercício de defesa, ante a exigüidade do tempo para sustentação oral na sessão de julgamento. Requer a nulidade e a separação dos processos.
Sustenta, por fim, que não teria havido, no relatório, referência individual às teses defensivas e assevera ter sido implementado o prazo prescricional.
Em favor de Ancilon Gomes Filho argumenta-se, ainda, a ausência de intimação pessoal para a sessão de julgamento.
FRANCISCO DE ASSIS GOIANA LEAL (fls. 21917/21926): com base no art. 105 , inc. III, alínea “a”, da CF, alega cerceamento de defesa, em razão da reconsideração do despacho que determinou vista às partes nos termos do art. 195 RITRF 5.ª Região, posteriormente revogado pela Emenda Regimental n.º 25/98. Apontou negativa de vigência ao art. 381, do CPP, ante a ausência de referência às teses da defesa.
Sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição antes mesmo do julgamento.
ADRIANO MARQUES DE CARVALHO (fls. 21928/21936): fundamentando seu recurso no art. 105, inc. III, alínea “a”, da CF, argumenta negativa de vigência ao art. 29, do CP, pois não teria sido adequadamente avaliada e particularizada a participação do recorrente.
ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA (fls. 22072/22086): baseia seu recurso no art. 105 , inc. III, alínea “a”, da CF e sustenta negativa de vigência aos arts. 59, inc. II; 65, inc. III, “b” e “d”; 68 e 312, todos do CP. Retoma a questão da ocorrência de prescrição.
PEDRO BEZERRA DA SILVA (fls. 22421/22428) : com fulcro no art. 105 , inc. III, alíneas “a” e “c”, da CF, aponta negativa de vigência aos arts. 109, III e 117, do CP, asseverando a ocorrência do prazo necessário à caracterização da prescrição.
AUDAS DINIZ DE CARVALHO BORGES (fls. 22358/22383): com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, aponta negativa de vigência de vigência ao art. 111 do CP, sustentando a implementação do lapso necessário à declaração da prescrição.
Sustenta violação aos arts. 381, II e 564, III, ambos do CPP, consubstanciada na falta de referência às teses da defesa e à existência de provas favoráveis.
VITAL CAVALCANTI NOVAES (fls. 22447/22452): baseando seu recurso no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, argumenta ser nulo o processo, ante a não consideração das provas apresentadas pela defesa. Requer a renovação do julgamento, com a devida análise das referidas provas.
Passo à análise das irresignações.
DO RECURSO MINISTERIAL
A primeira alegação ministerial diz respeito à parte da decisão do Tribunal a quo que considerou, como data inicial para a contagem do prazo prescricional aquela do recebimento da denúncia perante o Juízo incompetente e, não, aquela da sua ratificação pelo Juízo competente em razão da prerrogativa de função de um dos co-réus, deputado estadual.
Consta dos autos ter sido a denúncia recebida em 17 de junho de 1983 , pelo Juízo da 1. º Vara Federal de Pernambuco, vindo a ser ratificada pelo TFR em 24 de abril de 1987 .
Sustenta o Parquet que o março interruptivo da fluência do lapso prescricional é o recebimento válido da denúncia, ou seja, a data da ratificação pelo juiz competente.
Assiste razão ao Ministério Público Federal.
O recebimento da denúncia, por autoridade incompetente, não produz efeitos, visto que é ato nulo. Desta forma, somente o recebimento da peça exordial pela autoridade efetivamente competente para o julgamento do feito é capaz de interromper o fluxo do prazo prescricional.
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. RATIFICAÇAO. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA PRIMEIRA DENÚNCIA ANULADA E DA PUBLICAÇAO DA R. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Anulada a denúncia e o seu recebimento, fixa-se como março interruptivo da prescrição a data do recebimento válido da denúncia.
In casu, inexistindo lapso temporal superior a quatro anos entre essas datas (17/11/93-denúncia e 08/09/97-publicação da sentença condenatória), não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição.
Denegação da ordem.” (HC 14.281/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15.02.2001, DJ 02.04.2001 p. 315)
“CRIMINAL. DENUNCIA. RECEBIMENTO. JUIZ INCOMPETENTE. PRESCRIÇAO.
1 - O despacho de recebimento da denúncia, de cunho decisório, porquanto acolhe ou não a pretensão deduzida pela acusação, quando proferido por Juiz incompetente é ineficaz para interromper a prescrição.
2 Precedentes do STF e do STJ.
3 - RHC provido.” (RHC 5.871/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 05.11.1996, DJ 28.04.1997 p. 15919)
O mesmo entendimento se encontra no Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do seguinte precedente:
“I. Competência: incompetência da Justiça Federal, declarada em apelação: conseqüente nulidade "ex radice" do processo, desde a denuncia, inclusive. Declarada em apelação a incompetência da Justiça Federal, por ser o caso da esfera da Justiça Estadual, não se circunscreve a nulidade a sentença: cuidando-se da chamada competência de atribuições, de matriz constitucional, sua falta acarreta a nulidade "ex radice" do processo, seja por carência absoluta de jurisdição do órgão judiciário que presidiu aos atos instrutórios, seja pela decorrente ilegitimidade "ad causam" do Ministério Público estadual. A decisão do T.F.R., que se limitara a declarar anulada a sentença do Juiz Federal, não vinculou a Justiça Estadual, a qual se devolveu integralmente a competência para decidir o caso, inclusive no tocante a ilegitimidade da Procuradoria da Republica e conseqüente inaptidão da denuncia, sequer ratificada pelo Ministério Público local. II. Prescrição: não a interromperam o recebimento da denuncia e a sentença condenatória da Justiça Federal, dada a sua incompetência , nem a sentença condenatória da Justiça Estadual, porque proferida em processo nulo "ex radice", desde a denuncia, inclusive.” (HC n.º 68.269/DF; Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; DJ 09/08/91)
A apontada negativa de vigência ao art. 59 do CP, no entanto, não merece ser conhecida ante o não prequestionamento da tese ora apresentada pelo recorrente, no sentido de que a pena-base deveria ter sido majorada para todos os réus, ante a magnitude do delito e suas conseqüências.
O prequestionamento, requisito cujo preenchimento é essencial para a admissibilidade do recurso especial, significa, objetivamente, que o Tribunal a quo teve a oportunidade de debater a questão infraconstitucional submetida no apelo especial, proferindo entendimento do qual decorreu a ofensa, negativa de vigência ou contrariedade ao dispositivo legal apontado.
Note-se que, para a caracterização do prequestionamento não se faz necessária a citação literal do artigo de lei cuja interpretação se demanda em sede de recurso especial admitindo-se que este tenha sido implicitamente abordado - , mas é imprescindível que o segundo grau de jurisdição tenha se pronunciado a respeito da tese , da argumentação sustentada pelo recorrente no apelo especial, com o fim de que se possibilite avaliar se, de fato, houve ofensa, negativa de vigência ou contrariedade á legislação infraconstitucional.
Ressalte-se, ainda, que o fato de cuidar-se de processo originário não dispensa o prequestionamento, que pode ser realizado pela interposição de embargos de declaração.
Feitas estas considerações, verifica-se que a questão levantada pelo Ministério Público Federal - relacionada ao art. 59 do CP e especificamente voltada à majoração da pena-base de todos os réus em razão da grandeza do delito e da importância das lesões causadas não foi decidida pelo acórdão recorrido e também não foi levantada pelo recorrente nos embargos de declaração por ele opostos.
Por outro lado, a alegação de negativa de vigência ao art. 71, do CP, merece trânsito, tendo em vista a discussão da matéria em sede de embargos de declaração, conforme se depreende do seguinte trecho do acórdão proferido nos declaratórios (fls. 22.136/22.137):
“O AUMENTO DA PENA NO CRIME CONTINUADO
Quanto ao segundo tópico dos embargos ora analisados, alega o MPF não ter restado clara a abordagem do aumento da pena em decorrência da circunstância contida no art. 71 do Código Penal, uma vez que este órgão julgador aplicou o mesmo aumento a todos os réus. Argumenta que o número de crimes praticados por cada um dos condenados diverge entre si, devendo, assim, também divergir o aumento da pena aplicado, levando-se em consideração exatamente o número de infrações cometidas.
Não foi assim entendido. Explico.
O art. 71 do Código Penal refere-se a uma das hipóteses de concurso de crimes o crime continuado, também denominado de continuidade delitiva, estatuído nos seguintes termos:
(omissis)
Como visto, quando da dosimetria da pena do acusado EDMILSON SOARES LINS (fls. 21.476/21.478, vol. 77). Foi expressamente referida a aplicação da causa de aumento prevista no caput do art. 71 do CP, com exasperação da pena em 1/6 (um sexto).
Com relação aos demais réus, houve também a aplicação expressa do aumento de pena estabelecido no artigo supramencionado, todos no mínimo legal (fls. 21.478/21.489, vol. 77).
Vê-se, portanto, que o acórdão atacado optou por marca a exasperação no mínimo legal : um sexto (1/6). Está bem clara a opção do aresto, não havendo omissão ou obscuridade a ser suprida.
É verdade que o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sinaliza no sentido de que o elastério da exasperação de pena previsto no caput do art. 71 do CP (um sexto a dois terços) deve levar em consideração o número de delitos praticados.
Entretanto, forçoso é convir que o critério para a graduação de pena, sugerido pelo Embargante, somente prevaleceria se não tivesse o julgador optado pela exasperação mínima.
Mutatis mutandis, dar-se-ia o mesmo quando da aplicação da pena-base, se aplicada em seu mínimo legal, conforme já consolidada jurisprudência pelos nossos tribunais, mormente pelo próprio STF:
"Desnecessidade de fundamentação mínima: - STF: "Improcedência da alegação de falta de fundamentação da pena imposta que o foi no mínimo legal. Habeas Corpus indeferido."(JSTF 196/321)".
Além do mais, o concurso de crimes é evidente. Muitas foram as condutas criminosas perpetradas pelos acusados. Poderia agir assim o Relator ao aumentar a pena no percentual mínimo previsto na lei (um sexto CP, art. 71, caput). Deu admissível manejo ao aferimento da culpabilidade, nos itens antecedentes e personalidade do agente, consoante recomenda o art. 59 do Código Penal, máxime porque as conseqüências do crime, também exigência do mesmo art. 59, notadamente as graves lesões ao erário público, foram consideradas logo na definição da pena-base dos acusados.
Assim, se o MPF, ora Embargante, deseja ver aumentado o percentual de exasperação da pena relativamente ao Caput, do art. 71 do CP, poderá deduzir esse pedido em sede própria, mas não através de Embargos de Declaração. ” (g.n.)
Assiste razão ao recorrente. Verifica-se, pelo excerto acima, que o Tribunal a quo adotou entendimento frontalmente contrário ao firmado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, que têm entendido ser o número de infrações o critério a ser observado para o aumento da pena decorrente da continuidade delitiva.
A respeito, trago à colação os seguintes precedentes:
“HABEAS CORPUS. PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. COMPROVAÇAO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ACÓRDAO, NO PONTO, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PENA-BASE. FIXAÇAO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO. QUANTIDADE DE CRIMES.
1. Não se conhece do writ no que toca à alegada semi-imputabilidade do paciente, posto que a matéria não foi alvo da manifestação da Corte a quo;
2. Quanto à alegada negativa de autoria das fotos, inexeqüível se faz sua análise na via escolhida, posto que em sede de habeas corpus, devido à sua natureza jurídico-constitucional, não se comporta incursão no conjunto probatório para a solução da quaestio;
3. Assim, também, quanto à afirmada ilegalidade cometida quando da fixação da pena-base, eis que, para tanto, estar-se-ia a demandar novo juízo valorativo em relação às circunstâncias judiciais tomadas em conta para sua exasperação, operação, aliás, devidamente realizada pela Corte a quo;
4. Em relação ao caráter pornográfico das fotos juntadas aos autos, ainda que viável fosse a formação de novo juízo sobre o tema, as cópias constantes do presente writ, em que aparecem meninos nus e seminus, não deixam quaisquer dúvidas sobre sua licenciosidade;
5. Este Superior Tribunal tem se manifestado, reiteradamente, no sentido de que o aumento relativo à continuidade delitiva deve guardar compatibilidade com a sua extensão, relativamente ao número de infrações ; assim, praticada a conduta cinco vezes, é de se majorar a pena em um terço e não em dois terços como fez a Corte a quo;
6. Writ que se conhece parcialmente e, no ponto, concede-se parcialmente a ordem, tão-somente para reduzir a majoração provocada pela continuidade delitiva para um terço.” (HC 43.060/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 303) (g.n.)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA A, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. DELITO QUE NAO DEIXOU VESTÍGIOS. OITIVA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇAO DA PENA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇAO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO.
I - O exame de corpo de delito, em regra, é indispensável para a demonstração da materialidade nos casos de crimes que deixam vestígios, não se tratando, portanto, de delicta facti transeuntis (CPP, art. 158). Não obstante, conforme ressaltado na sentença condenatória, os crimes pelos quais foi o paciente acusado não deixaram vestígios físicos (Precedentes). II - Ainda que o art. 201 do CPP tenha previsto que o ofendido será ouvido sempre que possível, a oitiva da vítima não é prova imprescindível para a condenação. O processo penal brasileiro se pauta pelo princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado fazer livre apreciação da prova, desde que apresente de forma clara as suas razões de decidir (Precedentes). III - O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao art. 71, caput do Código Penal, por força do número de infrações praticadas. Qualquer outro critério, subjetivo, viola o texto legal enfocado. No caso concreto, para que restasse justificado o aumento de 1/2, deveria o julgador ter feito alusão ao número de infrações, o que não ocorreu na hipótese vertente (Precedentes do STF e do STJ). IV - Contra a decisão condenatória confirmada, à unanimidade, em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária apelos especial e extraordinário sem efeito suspensivo (art. 27, da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 267-STJ).
Writ parcialmente concedido.” (HC 44.229/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13.12.2005, DJ 20.03.2006 p. 314) (g.n.)
“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESVIO DE RECURSOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FIXAÇAO PENAL. AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ILEGALIDADE.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, alinhada ao constructo doutrinário, é firme na compreensão de que o aumento relativo à continuidade delitiva deve guardar compatibilidade com a sua extensão, relativamente ao número de infrações.
2. Ordem parcialmente concedida.” (HC 30.105/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 20.04.2004, DJ 18.04.2005 p. 394) (g.n.)
Na mesma linha, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"HABEAS CORPUS. PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO PARA EXASPERAÇAO DA PENA IMPOSTA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Uma vez reconhecida a existência de continuidade delitiva entre os crimes praticados pelo paciente, o critério de exasperação da pena é o número de infrações cometidas.

2. Em se tratando de condenação por três delitos, o aumento da pena deve, por questão de proporcionalidade, aproximar-se do mínimo legal.

3. Ordem concedida, para reduzir o aumento da pena de um terço para um quinto.” (STF, HC 83632/ RJ, 2ª Turma, Rel Min. Joaquim Barbosa, DJU de 23/04/2004). (g.n.)

Da mesma forma, a apontada negativa de vigência ao 2.º, do art. 327 do CP, foi prequestionada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração, às fls. 22.129/22.137):
“ SOBRE A JUSTIFICATIVA PELO NAO-AUMENTO DA PENA DO 2.º, ART. 327 DO CP.
O mencionado dispositivo, acrescido ao art. 327 do CP em 23.06.80, pela Lei n.º 6.799 (que também renumerou o antigo parágrafo único deste artigo para 1.º) assim dispôs:
(omissis)
Trata-se de causa especial de aumento de pena aplicável ao agente público que, integrante da administração direta ou indireta, e ocupante de cargo comissionado ou no exercício de funções de direção ou de assessoramento, venha a praticar quaisquer das condutas transcritas no Capítulo I do Título XI doCódigo Penall (crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral).
No presente caso, tem-se que o voto hostilizado, no que toca à individualização da conduta do réu EDMILSON SOARES LINS (fls. 21.450/21452, vol. 77) assim se expressou:
(omissis) Ve-se, portanto, que a aplicação da causa de aumento estatuída no art. 3277,2.ºº doCódigo Penall ao réu EDMILSON SOARES LINS, mentor intelectual de toda a trama criminosa, objeto desta Ação Penal, foi bem explicitada no voto do Relator.
A questão é saber e aqui reside a colocação do MPF nos presentes aclaratórios porque tal exasperação não fora, também, imposta aos réus JARBAS SALVIANO DUARTE, ROBERTO BATUÍRA FURTADO DA CRUZ, EDUARDO WANDERLEY COSTA, PALMÉRIO OLÍMPIO MAIA, PEDRO BEZERRA DA SILVA e ADEMAR PEREIRA BRASILEIRO, visto que exerciam, como o gerente EDMILSON, cargo comissionado, desempenhando, como ele, funções de confiança.
E mais ainda: requer o Parquet nesta sede de Embargos de Declaração, desde que reconhecida a pretensa omissão, a aplicação da causa de aumento de pena aos réus nominados, dando verdadeiro cunho modificativo a esta espécie recursal.
Respondendo a esta última indagação, cediço é que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, nas hipóteses em que o acórdão prolatado apresente ambigüidade, obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do art. 619 do CPP. Em regra, portanto, esta não seria a via mais adequada.
Todavia, há casos em que é possível a retificação do julgado através dos embargos de declaração, a este atribuindo efeito infringente, quando a decisão embargada contenha omissão cujo suprimento imponha, necessariamente, a alteração de seu dispositivo.
(omissis)
Assim, quanto à exasperação pretendida pelo MPF, no voto questionado, especificamente na parte referente à dosimetria das penas dos réus JARBAS SALVIANO DUARTE, ROBERTO BATUÍRA FURTADO DA CRUZ, EDUARDO WANDERLEY COSTA, PALMÉRIO OLÍMPIO MAIA, PEDRO BEZERRA DA SILVA e ADEMAR PEREIRA BRASILEIRO (fls. 21.475/21.482, vol. 77), não houve qualquer menção ao art. 3277,2.ºº, doCPP, restando silente o acórdão condenatório no tocante a esse aspecto.
Isto porque houve o entendimento de que o comando normativo ínsito no dispositivo supramencionado, está inclinado para a necessidade de uma valoração subjetiva quando do exercício do cargo em comissão, das funções de direção ou assessoramento por parte do agente público.
Importa dizer que a causa de exasperação da pena prevista no artigo em comento implicaria numa análise da extensão da participação dos agentes, fazendo necessária a aferição da real colaboração de cada um na teia criminosa a fim de ser explicitado o justo juízo de reprovação, recaído na pessoa mesmo do acusado , não mais dos fatos .
Assim, como na configuração do tipo penal mater o peculato -, o manejo da causa especial de aumento da pena desafia homenagem ao princípio da culpabilidade , atributo incontornável do Direito Penal moderno.
(omissis)
A causa especial de aumento de pena prevista no art. 3277,2.ºº doCódigo Penall, como todas as que lhe são iguais, foi considerada como um standard inerte , que é vivificado quando alguma conduta cabe no molde (tipicidade). O mencionado 2.º antevê majoração da pena quando os agentes forem ocupantes de cargo públicos (stricto ou lato sensu). Na espécie que se julga, os acusados em epígrafe são funcionários públicos no perfil traçado para os efeitos penais. Assim, consubstanciada está a tipicidade , passo hábil à majoração. Todavia, isto não seria tudo, na percepção do aresto embargado.
Vencido o reconhecimento de que a atuação é também antijurídica , na medida em que se constata condutas perpetradas contrárias ao direito, passar-se-á à análise do terceiro elemento do ilícito penal a culpabilidade.
Mister se faz que essa tipicidade seja seqüenciada da culpabilidade dos agentes. E neste particular, é de se reconhecer, não se deteve o acórdão embargado.
Assim, sem valorar a culpabilidade estreitada dos agentes no manejo das suas respectivas funções públicas em mira ao crime, não impôs este Tribunal aos mesmos um acréscimo na pena.
O juízo de reprovação que o direito faz da conduta do agente não pode ser reservado apenas para o tipo básico in casu, o peculato, prevalecendo o critério objetivo para a exasperante. Há que ser apurada a culpabilidade do agente, tanto na extensão que teve na conduta criminalizada, bem como no manejo do seu status laboral em prol da concretização do crime.
Portanto, os subgerentes ou fiscais, elencados nos embargos de declaração ajuizados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JARBAS SALVIANO DUARTE, ROBERTO BATUÍRA FURTADO DA CRUZ, EDUARDO WANDERELY COSTA, PALMNÉRIO OLÍMPIO MAIA, PEDRO BEZERRA DA SILVA e ADEMAR PEREIRA BRASILEIRO, não poderiam ter suas penas exasperadas unicamente pelo fato de terem exercido cargo em comissão ou funções de direção ou assessoramento, na agência do Banco do Brasil ou na EMATER. O entendimento da decisão vergastada foi no sentido de que o aumento de pena pretendido pelo MPF não seria de se aplicar apenas por critérios objetivos. Necessário analisar o grau da efetiva culpabilidade de cada um nos crimes a ele imputados.
Sob esta ótica, verifica-se nos autos que a atividade de direção dos ilícitos penais objeto desta ação cabia, inquestionavelmente, ao acusado EDMILSON SOARES LINS ante sua condição de gerente. Tanto assim, que no último dia de permanência na Gerência da Agência do BANCO DO BRASIL em Floresta, EDMILSON SOARES LINS, trabalhou até de madrugada assinando as liquidações pelo PROAGRO (denúncia, fls. 11, vol. 01), o que importou na liberação de Cr$ 687.664.871,20 (seiscentos e oitenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e hum cruzeiros e vinte centavos), demonstrando que a sua atuação pessoal era indispensável à concretização das operações fraudulentas. O montante referido representa mais de 50% (cinqüenta por cento) de todo o valor desviado.
Destarte, por todo o exposto, tenho que a causa de aumento da pena prevista no art. 327, 2.º do Código Penal não cabe ser estendida, por meio destes Embargos de Declaração , aos acusados JARBAS SALVIANO DUARTE, ROBERTO BATUÍRA FURTADO DA CRUZ, EDUARDO WANDERELY COSTA, PALMNÉRIO OLÍMPIO MAIA, PEDRO BEZERRA DA SILVA e ADEMAR PEREIRA BRASILEIRO, sempre ressalvando que essa possibilidade encontra-se resguardada, se requerida em recurso adequado.
Todavia, caso os em. Pares entendam de forma diferente de que pode ser dado efeito modificativo, tenho em mesa o recálculo das penas impostas no julgamento de 24.02.99 aos acusados para os quais o MPF requer a exacerbação do 2.º do art. 327 do CP.” (g.n.)
Também neste particular assiste razão ao Parquet .
Ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo , tenho que o teor do dispositivo questionado - 2.º do art. 327 é claro quanto à sua abrangência. Ou seja, objetivamente, a causa de aumento da pena ali prevista deve ser aplicada a todos aqueles que, à época do delito, detinham cargos de confiança. Isto porque o aumento da pena decorre da maior reprovabilidade do agente que, no exercício de função pública e nela ocupando cargo que demanda com maior rigor a retidão da sua conduta funcional, em razão da maior responsabilidade que sobre ele recai, vale-se de sua posição para a prática de conduta ilícita.
Em decorrência, deve a irresignação ministerial ser parcialmente conhecida e acolhida para reconhecer-se a data da ratificação da denúncia pelo Juízo competente como momento de interrupção do curso do prazo prescricional; para determinar que o aumento da pena decorrente da continuidade delitiva obedeça ao número de práticas delitivas de cada réu e para que se faça incidir a causa de aumento da pena prevista no 2.º, do art. 312 do Código Penal a todos os réus detentores de cargos comissionados à época da infração, assim relacionados pelo recorrente: JARBAS SALVIANO DUARTE, ROBERTO BATUÍRA FURTADO DA CRUZ, EDUARDO WANDERELY COSTA, PALMNÉRIO OLÍMPIO MAIA, PEDRO BEZERRA DA SILVA e ADEMAR PEREIRA BRASILEIRO .
Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal e dou-lhe provimento, nos termos acima expostos, devendo os autos retornarem ao Tribunal a quo , para o redimensionamento da pena.
DO RECURSO DE JARBAS SALVIANO DUARTE
Aponta, o recorrente, negativa de vigência ao art. 59, do Código Penal, na medida em que não teriam sido considerados os bons antecedentes do réu e as atenuantes previstas nas alíneas “b” e “d” do art. 65 do Código Penal. Requer a redução da pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, com a conseqüente declaração da prescrição.
Assim foi realizada a dosimetria do paciente:
(FL. 21452) “Supervisor de cadastro, um dos capi da teia delitiva, sentia-se a cavalheiro com o ex-Gerente Edmilson para elaborar cadastros falsos contendo informações distorcidas. Em carta dirigida ao Banco do Brasil confessou a apropriação de Cr$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de cruzeiros). Em sua conta corrente do Banco do Nordeste S/A foram encontrados mais de Cr$ 600.00,00 (seiscentos mil cruzeiros), valores estes advindos de operações de crédito rural realizadas através de testas-de-ferro em proveito dele, indenizadas pelo PROAGRO (fls. 59, 61, 62 e 63, vol. 1 e fls. 1363, 1432/1435, vol 6).
(omissis)
Isoladamente, apropriou-se do montante de Cr$ 46.481.132,00 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e cento e trinta e dois cruzeiros), ou R$ 1.883.860,50 (um milhão, oitocentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta reais e cinqüenta centavos), feita a atualização monetária. Recebeu propinas, confirmando-se isto através do depoimento das testemunhas MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS, inspetor do Banco do Brasil, GILBERTO PINTO DA SILVA, fiscal do Banco do Brasil e BENEDITO GRAÇA FILHO, inspetor do Bando do Brasil, às fls. 13.982/14.012, vol. 50 e fls. 14.901/14.903, vol. 55 e fls. 16.075/16.084, vol. 58.
Evidente, portanto, o dolo na conduta delitiva do acusado. Incrustado se encontra na sua ação o animus rem sibi habendi. Apropriou-se ele de dinheiro público federal, em provimento próprio e alheio, quando tinha a posse de tal numerário, em razão do cargo. Seu comportamento se insere no núcleo do tipo do artigo 312, caput (peculato), c/c os artigos 29 (concurso de agentes) e 71 (crime continuado), todos do Codex Penal.
(DOSIMETRIA FLS. 21478/21479)
Não vislumbro, em favor do acusado, elementos a justificar uma aplicação da pena-base no seu mínimo legal. O réu, como também exercia cargo de supervisão de cadastro, participou ativamente da direção dos trabalhos criminosos. Agiu com pleno dolo e com uma consciência da antijuridicidade atual, sabendo a significação ilícita de seu comportamento. Os motivos do crime em nada o recomendam, posto que o réu agiu por cupidez. As conseqüências do crime também em nada beneficiam o réu, houve um grande prejuízo ao erário e, do dinheiro público, o réu apropriou-se, feita a devida atualização, de aproximadamente R$ 1.883.860,50 (um milhão, oitocentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta reais e cinqüenta centavos).
Fixo a pena-base do peculato (art. 312, caput, do CP) em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tendo cada dia-multa o valor de 1 (um) salário mínimo (art. 49, 1.º).
Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes.
À luz do art. 71 do CP, aumento as penas em 1/6 (um sexto) em razão do crime continuado. Ficam, então, definitivamente fixadas, por não existirem causas de diminuição, em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, nas quais o condeno, devendo a pena de reclusão cumprir-se inicialmente em regime semi-aberto.”
As mesmas considerações acerca do prequestionamento da matéria, relacionadas no exame do recurso ministerial, aplicam-se à presente irresignação. Conforme relatado previamente, o recorrente JARBAS SALVIANO DUARTE não opôs embargos de declaração contra o acórdão condenatório, com o objetivo de provocar a discussão que ora pretende. Desta forma, ante o não pronunciamento do Tribunal a quo sobre a questão específica aqui levantada desconsideração de bons antecedentes e de circunstâncias atenuantes genéricas - não há como se conhecer da irresignação.
Diante do exposto, não conheço do recurso especial interposto por JARBAS SALVIANO DUARTE.
DO RECURSO DE EDMILSON SOARES LINS
Indica-se violação aos arts. 59 e 68, do CP, sustentando-se a não apreciação de antecedentes, conduta social e personalidade do recorrente. Aponta-se, ainda, violação aos arts. 58 c/c o art. 65, inc. III, alínea “c”, asseverando-se que o crime teria sido cometido em obediência à ordem superior.
Eis a dosimetria do recorrente EDMILSON:
(FL. 21450) Mentor intelectual e principal executor de todo o escândalo, por ele iniciado e comandado. No exercício da gerência do Banco do Brasil, em Floresta-PE, demonstrou cabalmente o ânimo de gozar, em seu próprio favor, das concessões criminosas dos empréstimos dimanados do PROAGRO, os quais eram por ele deferidos sem a ingerência de decisão hierarquicamente superior. Conforme historiado, de forma precisa e concludente, pelo Parquet Federal, tal acusado conclamou o comerciante ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA para a prática das operações financeiras irregulares, ficando sob o encargo deste a arregimentação de terceiros, muitos dos quais não eram rurícolas (vols. 1, 2, 3, 4, 5 e 6).
Nas Comunicações de Ocorrências de Pedras, observa-se, explicitamente, a assinatura do acusado tanto solicitando ao Banco Central a cobertura das perda das culturas de feijão, mandioca, milho, melão, algodão etc. como a deferindo por delegação do Banco Central. Além do mais, emitiu notas promissórias em favor do acusado JARBAS SALVIANO DUARTE, captou pessoas semi-analfabetas, tais como motoristas, mecânicos de veículos automotores, com o intuito de que assinassem documentos em branco, para beneficiá-lo com os aludidos mútuos, com isto evidenciando uma culpabilidade intensa, uma cobiça infrene e uma insensibilidade moral sem precedentes.
Diante da inspeção levada a cabo pelo Banco Central e Banco do Brasil, constatou-se, efetivamente, todo o dano patrimonial causado pelo inculpado e demais acusados, no total histórico de mais de Cr$ 1.061.527.185,50 (um bilhão, sessenta e um milhões, quinhentos e vinte e sete mil, cento e oitenta e cinco cruzeiros e cinqüenta centavos), aproximadamente R$ 32.368.955,38 (trinta e dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Individualmente, o indigitado apropriou-se de Cr$ 62.945.740,00 (sessenta e dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil e setecentos e quarenta cruzeiros), ou R$ 3.248.301,67 (três milhões, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e um reais e sessenta e sete centavos).
(...)
É patente o dolo inserto no modus operandi de EDMILSON LINS, vez que se alarga a distância entre o seu comportamento delitivo e a real função de bem desempenhar o múnus que lhe estava afeto, enquanto gerente daquela casa bancária. Esse acusado, sem dúvida foi o timoneiro-mor de tamanha rapinagem às burras públicas, recebendo inclusive propinas, fato que se confirma através do depoimento das testemunhas GILBERTO PINTO DA SILVA, fiscal do Banco do Brasil (fls. 14.901/14.903, vol. 55) e BENEDITO GRAÇA FILHO, inspetor contábil, às fls. 16.075/16.084, vol. 58.
As provas testemunhal e material acima mencionadas trazem todas as etapas da atuação de Edmilson Lins, e de todos os demais acusados.
Insofismavelmente, houve-se dito elemento com o animus rem sibi habendi no assenhorar-se dos recursos do PROAGRO, enriquecendo-se ilicitamente, em detrimento do patrimônio da União. Sua conduta está, assim, subsumida ao tipo penal do art. 312, caput (peculato), c/c os artigos 29 (concurso de agentes) e 71 (crime continuado), todos do Código Penal.
(DOSIMETRIA FLS. 21476/21478)
Não existem, em prol do acusado, fatores a ensejar e justificar uma imposição da pena-base em seu quantum mínimo. O réu foi o mentor intelectual de toda a cadeia criminosa, agindo com intenso dolo e plena consciência da ilicitude de sua ação, com elevadíssimo grau de insensibilidade moral. Os motivos do crime também pesam contra o acusado, pois é evidente que foi perpetrado por cobiça. As conseqüências dos crimes também desfavorecem o réu, porquanto acarretaram ingente prejuízo ao Erário, de, aproximadamente, feita a devida atualização monetária, R$ 32.368.955,38 (trinta e dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e oito centavos, dos quais R$ 3.248.301,67 (três milhões, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e um reais e sessenta e sete centavos), restaram apropriados individualmente por ele. Tal conseqüência deve ser tida como grave, visto que a União, por conta de ações como esta, ficava a carecer de recursos pecuniários para investir em educação e saúde, deixando, assim, de cumprir suas finalidades.
Fixo a pena-base do peculato (art. 312, caput, do CP) em 07 (sete) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tendo cada dia-multa o valor de 1 (um) salário mínimo (art. 49, 1.º, CP).
Deixo de aplicar a agravante inscrita no art. 61, inciso II, alínea g, no crime acima elencado (art. 44, II, h, do CP de 1940, de redação similar) ter o agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo, ofício, ministério ou profissão por ser esta circunstância elementar dos crimes de peculato, pois, como bem afirma Nelson Hungria,"Convergem, no peculato, a violação do dever funcional e o dano patrimonial"(Comentários ao Código Penal. Vol. XI. Rio de Janeiro: Forense. 1959. P.345). Caso se reconhecesse tal agravante, existiria um bis in idem, coisa defesa em Direito Penal. (...) .
Aplico a circunstância agravante do art. 62, I, do Código Penal (art. 45, I, do CP de 1940, de similar redação), posto que o réu dirigiu e organizou a empreitada criminosa. Em conseqüência, a pena do crime do art. 312, caput, fica fixada em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Inexistem circunstâncias atenuante.
Aplico a causa de aumento prevista no art. 327, 2.º, do CP (o dispositivo conceitua funcionário público, dizendo ainda que"a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público").
(omissis)
A pena fica, então, fixada em 10 (dez) anos de reclusão e 14 (catorze) dias-multa.
Considerando que na hipótese houve crime continuado, aumento, com espeque no art. 71 do Código Penal (art. 51, 2.º, do CP de 1940, de similar redação), as penas em 1/6 (um sexto), fixadas em 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multa.
Ausentes causas de diminuição de pena.
Ficam elas estabelecidas em 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multa, nas quais o condeno, devendo a pena de reclusão cumprir-se inicialmente em regime fechado.”
O recurso não merece trânsito pois, aqui também, carece a matéria do adequado prequestionamento. Deixando o recorrente EDMILSON SOARES LINS de opor embargos declaratórios contra o acórdão condenatório, não oportunizou ao Tribunal a quo a possibilidade de debater a tese aqui apresentada desconsideração de bons antecedentes, boa conduta social e personalidade favorável do paciente, além da alegação de que o crime teria sido cometido como cumprimento de ordem de superior.
Diante do exposto, não conheço do recurso especial interposto por EDMILSON SOARES LINS.
DO RECURSO DE PALMÉRIO OLÍMPIO MAIA
Sustenta-se violação ao art. 312 do CP, ante a não constatação do dolo necessário para a caracterização da conduta, bem como a inexistência de provas concretas de que tenha contribuído para a prática criminosa não deve ser conhecido.
Assim assinalou o acórdão condenatório:
(FL. 21455) “Gerente Adjunto da agência, substituiu o Gerente Edmilson Lins em algumas ocasiões, e administrava o banco juntamente com este. Foi encontrado um depósito em sua conta corrente no Banco do Brasil no valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) ligando-o a Antônio Oliveira da Silva, além de Cr$ 797.500,00 (setecentos e noventa e sete mil e quinhentos cruzeiros) encontrados em sua conta corrente no BN de Floresta, valor este relacionado a financiamento concedido a testa-de-ferro, havendo posteriormente indenização via PROAGRO, do crédito efetivamente não aplicado (fls. 63, vol. 1 e fls. 1577/1578, vol. 6).
Em coadjuvação com Edmilson Lins, assinou diversas declarações falsas de safras supostamente frustradas, visando exclusivamente à cobertura do PROAGRO, chegando inclusive a receber propina dos acusados particulares, como se vê na prova material (fls. 63, vol. 1).
Concedeu empréstimo a Djair Novaes, com base em cadastro falso do punho de Jarbas Salviano Duarte, em estudo de operações falso elaborado por Eduardo Wanderley e em laudo falso elaborado por Pedro Bezerra da Silva. Após a liberação dos valores do empréstimo, veio a indenização pelo PROAGRO, com a atuação direta de Palmério.
Evidente se encontra a participação direta do acusado na grande fraude. Não tão intensa como a da maioria, mas houve. Os valores auferidos pelo acusado chegam ao montante de Cr$ 847.500,00 (oitocentos e quarenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) ou R$ 34.348,80 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Presente o animus rem sibi habendi na conduta do acusado. Praticou peculato, quando tinha sob seu comando numerário público federal, em razão do cargo, causando prejuízo à União. Seu comportamento resta inserto no núcleo do tipo do artigo 312, caput (peculato), c/c os artigos 29 (concurso de agentes) e 71 (crime continuado), todos da Lex Substantiva Penal.
(DOSIMETRIA FL.21480)
A participação do réu foi bem menor que a dos demais. Embora pudesse, o acusado não lesou os cofres públicos como os outros réus. Apropriou-se de um montante aproximado de R$ 34.348,80 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), com a devida atualização. Como o réu era gerente-adjunto, tinha possibilidade de auferir uma quantia amplamente maior, mas assim não procedeu. Por conseguinte, evidencia-se que o dolo do réu é de quilate bem menor que o dos outros envolvidos. As conseqüências do crime, ou seja, o prejuízo ao Erário, foram de pequena monta, o que recomenda a aplicação da pena equivalente ao seu mínimo legal.
Fixo a pena-base do peculato (art. 312, caput, do CP) em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tendo cada dia-multa o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo (art. 49, 1.º).
Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes.
À luz do art. 71 do CP, aumento as penas em 1/6 (um sexto) em razão do crime continuado. Ficam, então, definitivamente fixadas, por não existirem causas de diminuição, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, nas quais o condeno, devendo a pena de reclusão cumprir-se inicialmente em regime aberto.”
Conforme se depreende do trecho acima no qual se descreve a participação do recorrente na conduta -, as questões levantadas no recurso especial demandariam imprópria reanálise de todo o contexto fático probatório dos autos, operação inviável em sede de recurso especial, em razão do disposto na Súmula n.º 07/STJ.
Diante do exposto, não conheço do recurso especial interposto por PALMÉRIO OLÍMPIO MAIA.
DOS RECURSOS DE ANCILON GOMES FILHO e DJAIR NOVAES
Indicam, os recorrentes, negativa de vigência ao art. art. 2.º, do CPP, pois, na vigência do art. 195 do RITRF 5.ª Região, foi dada vista às partes, por 5 dias, para requererem o que achassem conveniente apresentar na sessão de julgamento. Após o despacho, este artigo foi suprimido pela Emenda Regimental n.º 25/98, tendo o Juiz Relator tornado sem efeito o despacho anterior e determinado o desentranhamento de eventuais manifestações juntadas aos autos.
A questão foi adequadamente afastada pelo Tribunal a quo , por ocasião do julgamento da questão de ordem suscitada pela defesa do recorrente, valendo ser ressaltado o voto do Juiz Ridalvo Costa, à fl. 21.506:
“Sr. Presidente, egrégio Tribunal, entendo correta a tese jurídica argüida na questão de ordem, no instante em que sustenta que a reforma do Regimento Interno, sendo ele processual, aplica-se aos processos em curso, mas deve respeito aos atos processuais realizados na vigência da norma anterior. A tese jurídica me parece correta, com todo respeito aos que pensam ao contrário. Entretanto, acompanho o relator por outro fundamento. É que se trata de uma ação penal originária e não de júri, como se tem propalado equivocadamente. Na ação penal originária, tratada na legislação específica, e disciplinada em nosso regimento interno, é distribuída a competência entre o relator e o Plenário do Tribunal. Ao relator compete a instrução do processo, inclusive ensejando agravo regimental dos atos que profere para o Pleno. E ao Pleno, como é óbvio, o julgamento final.
Ora, o eminente relator, entendendo dar aplicações à norma regimental nova, tornou sem efeito os despachos anteriores, proferidos nos autos. Desse ato proferido caberia, penso eu, agravo regimental para o Pleno no prazo de cinco dias. É o que diz o art. 228 do nosso Regimento Interno. As partes não interpuseram. A matéria preclui, com todo respeito.
Não se pode agora, na sessão de julgamento, reexaminar, restaurar aquele ato que foi proferido pelo relator e que decorreu o prazo de recurso, que é o agravo regimental.
Por isso, com todo respeito, louvando, inclusive, a tese da defesa, acompanho o voto do relator, negando a questão de ordem porque ela deveria ter sido examinada pelo Pleno através de agravo regimental. Não tem este Tribunal, com todo respeito, competência para rever os atos da instrução proferidos pelo relator, a não ser através do devido processo legal que é o agravo regimental. ” (g.n.)
Afirmam, ainda, ter sido contrariado o art. 40, inc. II, do CPC c/c o art. 3.º do CPP constituídos novos advogados, não teria sido deferido pedido de vista. Tal alegação, contudo, carece do adequado prequestionamento, tendo em vista não ter sido debatida pelo Tribunal a quo , deixando, os requerentes, de opor os necessários embargos declaratórios.
Apontam negativa de vigência ao art. 80 do CPP e ofensa à Súmula 523 do STF, na medida em que a grande quantidade de réus decorrente da não separação dos processos teria impedido o regular exercício de defesa, ante a exigüidade do tempo para sustentação oral na sessão de julgamento. Requerem a nulidade e a separação dos processos.
O argumento, da mesma forma, não merece ser conhecido, em razão do não prequestionamento, cabendo ser ressaltada, no ponto referente à separação dos processos, a ressalva feita pelo relator da ação penal, à fl. 21.318, no sentido de que somente o réu Audas Diniz de Carvalho teria concordado com a separação dos processos.
Sustentam ter sido implementado o prazo prescricional.
A questão da caracterização ou não da prescrição encontra-se prejudicada, por ora, ante o provimento do recurso ministerial no sentido de que o Tribunal a quo proceda à readequação da dosimetria da pena, individualizando o aumento da pena relativo à continuidade delitiva. Como existe a possibilidade do aumento da pena inicialmente imposta, inviável faz-se o exame da alegação, que depende da pena concretamente aplicada.
Em favor de Ancilon Gomes Filho argumenta-se, ainda, a ausência de intimação pessoal para a sessão de julgamento, o que teria acarretado a nulidade do julgamento.
Não merece ser provida a irresignação, ante a não comprovação do prejuízo que a eventual falta de intimação tenha causado ao réu, tendo em vista que o advogado por ele nomeado compareceu à sessão de julgamento, inclusive realizando sustentação oral, conforme se depreende das fls. 21.549/21554.
Ademais, a defesa não alegou a pretensa nulidade no momento oportuno, motivo pelo qual encontra-se preclusa a questão.
Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso interposto em favor de ANCILON GOMES FILHO e DJAIR NOVAES, negando-lhe provimento.
DOS RECURSOS DE WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA e MANOEL EDILBERTO FERRAZ
Argumentam os recorrentes, com fundamento no art. 105, alíneas “a” e “c” da CF, negativa de vigência ao art. 107, inc. IV c/c o art. 109, inc. II e III do CP, salientando a implementação do prazo para a caracterização da prescrição, considerando-se a data da última operação de crédito e o oferecimento das razões de recurso especial.
À questão da caracterização ou não da prescrição, aplica-se o mesmo entendimento exposto por ocasião da análise do recurso de Ancilon Gomes Filho e Djair Novaes, ou seja, com o provimento do recurso interposto pelo Parquet e existindo a possibilidade do aumento da pena a princípio imposta, inviável faz-se o exame da alegação, que depende da pena concretamente aplicada.
Apontam, ainda, negativa de vigência ao art. 10, da Lei n.º 8.038/90, sustentando terem sido cerceados em seu direito de defesa.
Tal alegação, no entanto, não merece ser conhecida. Em nenhum momento o argumento foi discutido pelo Tribunal a quo , seja no acórdão condenatório, seja nos embargos de declaração interpostos por alguns dos réus.
Por fim, sustentam a atipicidade de suas condutas e negativa de autoria. Afirmam ser imprópria a denúncia e conseqüente condenação - no crime de peculato, pois não seriam servidores públicos, nem a eles equiparados nos termos do 1.º, do CPP.
O argumento não merece acolhida.
Eis a dosimetria das penas dos recorrentes:
“MANOEL EDILBERTO FERRAZ (fls. 21472/21473) “Motorista e comerciante, à época administrava as propriedades de Antônio Silva. Já tinha sido vigilante do Banco do Brasil. Começou a operar com a Carteira Rural daquela agência através de carta de anuência. Fazia operações para beneficiar também seu patrão, e, a serviço deste, escolhia pessoas, geralmente incautos pedreiros, agricultores iletrados e motoristas semi-analfabetos, para servirem de testas-de-ferro nas operações irregulares que iriam beneficiar Antonio Rico. Mas seu desempenho ia mais além: fazia um papel de office-boy, levando e trazendo papéis em branco para assinatura dos mutuários fazendo depósitos e retiradas, tudo para bem agradar o patrão (fls. 663/675, vol. 3 e fls. 1503, 1510, vol. 6 e fls. 4697, 4704, vol. 18).
No seu próprio interrogatório, às fls. 10.785, vol. 38, o acusado confessa ter contraído dois empréstimos para beneficiar Antônio Silva, e que este depositou dinheiro na sua conta corrente (Banco do Brasil e BANDEPE), como também o fez outro acusado, Weldon Cornélio. Afirma ainda que assinou as ocorrências de perdas para o PROAGRO pertinentes a esses dois financiamentos, cujos formulários estavam em branco, patrocinando outros seis em nome de terceiros com recursos depositados em sua conta corrente, certamente em benefício de Antonio Oliveira. Todos esses financiamentos não tiveram aplicação contratual e auferiram ressarcimento irregular do PROAGRO.
(omissis)
Desfalcou os cofres públicos federais, em termos de prejuízos ao PROAGRO , em Cr$ 25.848.600,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e quarenta e oito mil e seiscentos cruzeiros), ou R$ 592.597,86 (quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), feita a atualização monetária. Apropriou-se, pois, em proveito próprio e alheio, de verba pública da União. Seu comportamento resta subsumido no núcleo do tipo do artigo 312, caput (peculato), c/c os artigos 29 (concurso de agentes), 30 (circunstâncias elementares) e 71 (crime continuado), todos do Codex Penal.
(DOSIMETRIA FLS. 21.487/21.488)
“A pena-base não deve ser aplicada no seu mínimo legal. Não existem elementos para assegurar essa dosimetria. O réu, como conseqüência do seu ilícito, causou prejuízo pessoal aos cofres público de aproximadamente R$ 592.597,86 (quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), feita a devida atualização. Agiu com intenso dolo e plena consciência, motivado por sede de enriquecimento rápido. Pesa também contra o acusado o fato de aliciar grande quantidade de" laranjas ", para as inúmeras operações ilícitas de Antonio Oliveira da Silva, de quem se tornou braço direito. Foi, assim, peça importante nas fraudes.
Fixo a pena-base do peculato (art. 312, caput, do CP) em 05 (cinco) anos e 10 (dez) dias-multa, tendo cada dia-multa o valor de 1 (um) salário mínimo (art. 49, 1.º).
Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes.
À luz do art. 71 do CP, aumento as penas em 1/6 (um sexto) em razão do crime continuado. Ficam, então, definitivamente fixadas, por não existirem causas de diminuição, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, nas quais o condeno, devendo a pena de reclusão cumprir-se inicialmente em regime semi-aberto.”
WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA (fls. 21473/21474) “Agropecuarista e comerciante, criou uma empresa em Floresta, a Florestal Floresta Ltda (fls. 1545/1549 e 1550/1552, vol. 6), exclusivamente para emitir notas fiscais frias relativas à venda de insumos e sementes, numa avalanche inominável, chegando ao valor absurdo de Cr$(cinqüenta e sete milhões, oitocentos e noventa e um mil e cinqüenta e sete centavos).
O acusado foi um dos principais implicados naquela grande fraude. Além de ter fornecido recibos graciosos para a venda de sementes, recebeu recursos em seu nome e em nome de terceiros, dinheiro oriundo das operações fraudulentas na agência do Banco do Brasil (fls. 804/820, vol. 4 e fls. 1188, vol. 5).
(omissis)
Foram identificados depósitos bancários no Banco do Nordeste e Banco do Brasil em nome de Weldon Cornélio, provenientes dos empréstimos fraudulentos cobertos pelo PROAGRO em prejuízo da União (fls. 7371/7390, vol. 27 e fls. 7323/7353, vol. 27, fls. 7276/7322, vol. 27).
Pagou propinas a Edmilson Lins no valor de Cr$ 1.880.000,00 e a Ivanilson Batista no valor de Cr$ 406.000,00, segundo consta do seu interrogatório perante o juiz da 1.ª Vara (fls. 10.702, vol. 38).
O dinheiro desviado por Weldon Cornélio atingiu o montante de Cr$ 19.021.838,00 (dezenove milhões, vinte e um mil e oitocentos e trinta e oito cruzeiros), ou R$ 490.744,56 (quatrocentos e noventa mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), feita a atualização monetária. Apropriou-se, assim, o acusado, em proveito próprio e alheio, de numerário público federal. Seu comportamento resta subsumido no núcleo do tipo do artigo 312, caput (peculato), c/c os artigos 29 (concurso de agentes), 30 (circunstâncias elementares) e 71 (crime continuado), todos do Codex Penal.
(DOSIMETRIA FL. 21.488)
“ Deixo de aplicar a pena-base no seu mínimo legal. Não encontro elementos para assegurar tal aplicação. Apropriou-se aproximadamente de R$ 490.744,56 (quatrocentos e noventa mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), feita a devida atualização. Agiu com intenso dolo, motivado por imensa cobiça. Chegou, inclusive, a criar uma sociedade comercial, para o escopo exclusivo de emitir notas fiscais frias de venda de insumos e sementes, financiadas pelo Banco do Brasil, em que houve depois indenização fraudulenta do PROAGRO, beneficiando a si próprio e a terceiros. Foi, assim, personagem relevante nas fraudes objeto desta ação penal.
Fixo a pena-base do peculato (art. 312, caput, do CP) em 05 (cinco) anos e 10 (dez) dias-multa, tendo cada dia-multa o valor de 1 (um) salário mínimo (art. 49, 1.º).
Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes.
À luz do art. 71 do CP, aumento as penas em 1/6 (um sexto) em razão do crime continuado. Ficam, então, definitivamente fixadas, por não existirem causas de diminuição, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, nas quais o condeno, devendo a pena de reclusão cumprir-se inicialmente em regime semi-aberto.” (g.n.)
Deixo de conhecer das sustentadas negativa de autoria e atipicidade da conduta, tendo em vista o óbice da Súmula n.º 07/STJ, considerando-se que, de acordo com os trechos acima transcritos, a decisão baseou-se em profunda análise dos fatos e das provas juntadas aos autos.
Quanto à impropriedade da denúncia por crime de peculato, por não serem os réus funcionários públicos, improcedente o argumento.
É cediço que o delito previsto no art. 312 do Código Penal é denominado crime próprio, pois exige característica especial do agente, qual seja, a condição de funcionário público. Contudo, tal condição é de caráter pessoal, elementar do crime e, portanto, se comunica estendendo-se aos réus, que tinham conhecimento da condição de funcionários públicos dos co-réus.
Diante disso, não há que se falar em ilegalidade da denúncia ou da condenação - pelo fato de os réus terem sido denunciado pela prática do delito de peculato, pois, embora não fosse funcionário público, a condição dos co-réus por ser elementar do crime foi a eles comunicada, tanto que a sentença aplicou o art. 312 em combinação com o art. 30, do Código Penal.
A respeito:
"HABEAS CORPUS PARA ALCANÇAR NOVA CAPITULAÇAO JURÍDICO-PENAL DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR-SE A PERFEITA SUBSUNÇAO DO FATO AO TIPO SEM EXAME ACURADO DE PROVAS. IMPROCEDENTE O PEDIDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. RAZOABILIDADE DA CONDENAÇAO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE E COERENTE COM A CONCLUSAO. ATRIBUIÇAO DE CRIMES QUE NAO SE REVELA ABSURDA FACE A SIMPLES ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS REVELADORES DA PARTICIPAÇAO DO PACIENTE EM CRIME FUNCIONAL IMPRÓPRIO. APLICAÇAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CÓDIGO PENAL. CAUSALIDADE DA PARTICIPAÇAO MATERIAL. AFERIÇAO EM CONCRETO E NAO EM ABSTRATO. DEPOIMENTOS COLHIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORTE SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO DE AGENTE PÚBLICO DE RELEVANTE POSIÇAO NA PRÁTICA DE PECULATO E FORMAÇAO DE QUADRILHA. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA.(...)"INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA. COMUNICABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇAO CONJUNTA DO QUANTUM CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL. INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PEDIDO PARCIALMENTE CONCEDIDO, MANTIDA A CONDENAÇAO.
1."(...) É verdade que o réu se defende tendo em vista o fato descrito pelo Ministério Público e não a mera classificação que lhe foi dada. Presente ao menos alguma descrição do fato delituoso, a questão que se coloca não é a da atipicidade da conduta, mas outra: aquela relativa à correspondência entre a narrativa fática e a classificação jurídico-penal.
Não é no âmbito da ação de habeas corpus, todavia, que será dada ao crime sua exata definição jurídica, visto que tal providência requer discussão aprofundada da prova e um verdadeiro esforço interpretativo próprio do exame de mérito da ação penal condenatória. ]
Assim, entendo não ser possível proceder-se à nova capitulação do fato em sede de habeas corpus, sobretudo aquela já realizada na sentença está em plena sintonia com a fundamentação: o que acontece no caso presente.
Resulta do exame simples da prova coligida na sentença não identificado erro grosseiro de subsunção a bradar por emenda.
Isso porque mostra-se perfeitamente razoável o convencimento judicial, expresso tanto na sentença de primeiro grau quanto no acórdão que manteve a capitulação dos fatos feita na denúncia, de que houve participação do paciente na prática da ação descrita no tipo penal do artigo 312 do Código Penal brasileiro.
Procedente, portanto, a consideração, em desfavor do paciente, da comunicabilidade da circunstância de caráter pessoal elementar do tipo penal do peculato, ainda que, ao tempo da ação, afastado estivesse do cargo ou mesmo que já não mantivesse qualquer vínculo com o serviço público. Trata-se de aplicação pura e simples do disposto no artigo 30, do Código Penal brasileiro.
Por força do princípio da equivalência dos antecedentes (artigo 13, CP), a causalidade da participação é sempre aferida em concreto e a posteriori, jamais em abstrato.
Não é omissa a denúncia também quanto à narrativa de fato a sustentar a atribuição da prática do crime de quadrilha ou bando que, de resto, como crime formal, não exige a efetiva prática dos crimes. Há razoabilidade na conclusão de que havia associação para cumprimento do escopo comum. A formação de quadrilha ou bando não afasta a aplicação da hipótese do concurso eventual de pessoas (artigo 29, CP).
Não há duas investigações paralelas, uma levada a cabo pela polícia civil, outra dirigida pelo MP. Não há duplicidade de procedimentos.
Outrossim, não há como exigir-se do Ministério Público que aguarde a instauração de inquérito pela autoridade policial, ao invés de cumprir o seu mister, como titular da ação penal pública incondicionada. (...)"
2. A jurisprudência dos tribunais superiores tem admitido a consideração conjunta de circunstâncias judiciais, desde que comunicáveis, in concreto et in abstracto.
3. Comunicáveis, em abstrato, são aquelas circunstâncias judiciais de natureza objetiva - motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, que em nada se identificam com as denominadas circunstâncias judiciais subjetivas, tais como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.
4. Havendo, na motivação múltipla, fundamento suficiente a justificar o afastamento da pena-base do mínimo legal, descabe falar em constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus.
5. Não há falar em comunicabilidade da causa de aumento de pena do parágrafo 2º do artigo 327 do Código Penal, eis que não se cuida de circunstância subjetiva elementar, alcançando na sua incidência apenas os agentes autores, que, no tempo do crime, ocupavam cargos em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
6. Writ parcialmente concedido.”
(HC 32.106/RO, Rel. Ministro PAULO MEDINA, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 25.08.2004, DJ 20.09.2004 p. 335) (g.n.)
“ HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DL 201/67. ARGÜIÇAO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E OCORRÊNCIA DE NULIDADES. INOCORRÊNCIA. AÇAO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A legitimidade do Ministério Público para conduzir diligências investigatórias decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar n.º 75/93. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública -, proceder a coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria.
2. A competência da polícia judiciária não exclui a de outras autoridades administrativas. Inteligência do art. , único, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.
3. Não há diferenciação típica entre o crime definido no art. , inc. I, do Decreto-lei n.º 201/67 e o disposto no art. 312, do Código Penal, porquanto ambos cuidam de apropriação ou desvio de bens públicos ou rendas públicas, em proveito do agente ou de terceiros.
4. Se a modificação na classificação do crime pelo despacho que recebeu a denúncia, foi feita a requerimento do Ministério Público, não há nulidade a ser reconhecida.
5. Em se tratando de elementar do crime de peculato, é perfeitamente admissível, segundo o texto do art. 30 do Código Penal, a comunicação da circunstância da função pública aos co-autores e partícipes do crime, inclusive quanto àquele estranho ao serviço público.
6. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas, in casu, não evidenciadas.
7. Ordem denegada.” (HC 30.832/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18.03.2004, DJ 19.04.2004 p. 219) (g.n.)
Assim, conheço parcialmente do recurso interposto por WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA e MANOEL EDILBERTO FERRAZ, negando-lhe provimento.
DO RECURSO DE FRANCISCO DE ASSIS GOIANA LEAL
Sustenta-se cerceamento defesa, por conta da reconsideração do despacho que determinou vista às partes, nos termos do art. 195 do RITRF da 5.ª Região, posteriormente alterado pela emenda regimental n.º 25/98.
Conforme referido no exame do recurso de Ancilon Gomes Filho e Djair Novaes, a inércia da defesa, no momento apropriado, causou a preclusão da alegação, eis que, da decisão monocrática reputada ilegal, deixou a defesa de interpor o recurso apropriado, qual seja, o agravo regimental.
Sustenta, ainda, ofensa ao art. 381, do CPP, decorrente da falta de menção às teses defensivas na sentença. Entretanto, a irresignação, quanto a este aspecto, não merece conhecimento, tendo em vista a não submissão da matéria ao crivo do Tribunal a quo , por meio da interposição dos embargos declaratórios. Insatisfeito, pois, o requisito do prequestionamento.
Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso interposto por FRANCISCO DE ASSIS GOIANA LEAL, negando-lhe provimento.
DO RECURSO DE ADRIANO MARQUES DE CARVALHO
O recorrente aponta negativa de vigência ao art. 29 do CP, atacando a dosimetria da pena que, ao seu ver, não teria avaliado e particularizado adequadamente a participação do recorrente no delito.
A dosimetria do recorrente foi a seguinte:
(fls. 21462/21463) “Médico, então genro de Edmilson Lins, casado com Nádia Maria, sócia da Agropecuária Nádia e Nayra Ltda, empresa criada por Edmilson Lins para lavar o dinheiro apropriado e desviado do PROAGRO. O acusado era quem recebia os valores oriundos da fraude, inserindo-os depois no mercado financeiro.
A sociedade agropecuária encabeçada pela esposa do acusado recebeu mais de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) de financiamentos realizados no Banco do Brasil. Adriano Marques, assim como Audas Diniz, realizou mais de uma dezena de operações rurais fraudulentas. Foram financiamentos agrícolas com projetos falsos, com imóveis inexistentes, com falsos dados do Registro de Imóveis, operações assinadas por procuradores, sem instrumentos de mandato, operações com CPFs falsos, operações com áreas de cadastros falsas, com áreas financiadas bem maiores que as áreas reais dos imóveis; operações com recibos e notas frias de venda de insumos e sementes; cadastros falsos; laudos de fiscalização falsos do fiscal do Banco do Brasil, Roberto Batuíra; financiamentos com falsas declarações de bens agropecuários, com laudos e perícias falsos e com levantamento topográfico fictício.
(omissis)
O acusado, juntamente com Audas Diniz de Carvalho, apropriou-se de valores num montante de Cr$ 65.582.500,00 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), ou R$ 1.503.838,15 (um milhão, quinhentos e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e quinze centavos). Houve a cooperação, nestas operações, de Severiano Alves Diniz. Este cedeu sua conta corrente no BN de Floresta para que fossem depositados os valores desviados, fazendo-o também em relação a Audas Diniz, Major Ferreira e Edmilson Lins.
Ofertou propina aos empregados que formavam a quadrilha instalada no Banco do Brasil a exemplo do confirmado por ele próprio em interrogatório na 1.ª Vara, ao dizer textualmente que certa vez foi procurado pelo funcionário Victor André Muller e que" assinou alguns cheques em branco e os colocou à disposição de Victor ", às fls. 10.733, vol. 38.
Seu comportamento resta subsumido no núcleo do tipo do artigo 312, caput (peculato), c/c os artigos 29 (concurso de agentes), 30 (circunstâncias elementares) e 71 (crime continuado), todos do Codex Penal.
(DOSIMETRIA FL. 21.483 )
“Inexistem elementos nos presentes autos a assegurar a aplicação da pena-base no seu mínimo legal. Agindo com pleno dolo e consciência de antijuridicidade, causou como conseqüência de seu crime um ingente prejuízo ao Erário, para seu benefício e do sogro EDMILSON SOARES LINS. Era a Adriano o responsável pelas aplicações financeiras do dinherame conseguido por EDMILSON em suas ingentes falcatruas. Feita a devida atualização, apropriou-se o réu de aproximadamente R$ 1.503.838,15 (um milhão, quinhentos e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e quinze centavos)., juntamente com AUDAS DINIZ DE CARVALHO. Os motivos do crime, isto é, a cobiça e a sede de enriquecimento fácil também pesam contra o acusado.
Fixo a pena-base do peculato (art. 312, caput, do CP) em 07 (sete) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tendo cada dia-multa o valor de 1 (um) salário mínimo (art. 49, 1.º).
Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes.
À luz do art. 71 do CP, aumento as penas em 1/6 (um sexto) em razão do crime continuado. Ficam, então, definitivamente fixadas, por não existirem causas de diminuição, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, nas quais o condeno, devendo a pena de reclusão cumprir-se inicialmente em regime semi-aberto.”
O recurso não merece trânsito pois, aqui também, carece a matéria do adequado prequestionamento. Deixando o recorrente ADRIANO MARQUES DE CARVALHO de opor embargos declaratórios contra o acórdão condenatório, não oportunizou ao Tribunal a quo a possibilidade de debater a tese aqui apresentada a real contribuição do réu na prática criminosa e a ausência de vínculo psicológico entre ele e os demais autores do delito.
Diante do exposto, não conheço do recurso interposto por ADRIANO MARQUES DE CARVALHO.
DO RECURSO DE ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA.
Sustenta-se violação aos arts. 59, inc. II, 65, inc. III, alíneas “b” e “d” e 68, do CP, em razão da não apreciação de antecedentes, conduta social e personalidade do recorrente, além do não reconhecimento das atenuantes genéricas.
Assim foi fixada a pena do recorrente:
(FLS. 21460/21462) “Grande agropecuarista e comerciante, com bastante tráfego no meio político. Foi um dos maiores beneficiados com o desfalque na agência do Banco do Brasil de Floresta. Começou a operar naquela agência do BB em Floresta a partir de um convite de Edmilson Lins. Mais conhecido como Antônio Rico ou Antônio Barbudo, o referido acusado teve operações de custeio em seu nome, sem que desse o devido destino ao dinheiro liberado, sendo logo após indenizado pelo PROAGRO (fls. 30 e 66/71, vol. 1 e fls. 1479, 1520, 1590/1606, vol. 6).
O acusado, no ápice da investigação do Banco do Brasil, remeteu uma carta à Inspetoria daquela Instituição, assumindo integralmente a responsabilidade pelos financiamentos concedidos a mais de 40 testas-de-ferro, o que se confirmou através da fiscalização feita pelo Banco Central. Porém o número de mutuários que serviram à insaciável cobiça do acusado era ainda maior. Inúmeras foram as operações irregulares realizadas co,m a participação direta de Antônio Silva. Nos primeiros volumes dos autos se observa a efetiva contribuição do acusado ao escândalo.
O iter criminis do acusado se perfazia a partir da inexistência do imóvel, da elaboração de registros falsos, da feitura de cadastros falsos, da feitura de declarações de bens falsas, de projetos falsos advindos da EMATER-PE, de laudos de supervisão falsos oriundos também da EMATER-PE, além de notas fiscais frias emitidas pela empresa Florestal Floresta Ltda, pertinentes à venda de inseticidas e de recibos graciosos emitidos por Weldon Gilberto Cornélio da Silva relativos à venda de sementes. Toda esta teia criminosa era construída e perfeitamente acabada com a colaboração direta dos bancários, dos técnicos da EMATER-PE e de outros acusados.
A conduta do acusado assumia proporções absurdas. Os procedimentos eram os mais variados possíveis: empréstimos rurais com falsos projetos, com projetos inexistentes, para imóveis inexistentes, com dados falsos do imóvel existente, etc.; operações assinadas por procuradores sem os instrumentos de mandato, operações com CPFs falsos; operações com mutuários inexistentes; operações com áreas de cadastro e áreas financiadas bem maiores que as áreas reais dos imóveis; operações com recibos e notas fiscais frios de venda de insumos e de sementes; cadastros falsos; laudos de fiscalização da Carteira Rural do banco do Brasil falsos e laudos de supervisão da EMATER-PE falsos. Pagou propinas aos empregados do Banco do Brasil, fato este que se conforma através do depoimento da testemunha BENEDITO GRAÇA FILHO, inspetor contábil do Banco do Brasil (fls. 16.075/16.084, vol. 58).
O comportamento desviante do acusado se ligava também, a financiamentos contratados em terrenos impróprios e em épocas inadequadas para os plantios financiados e a empréstimos contraídos com empregados seus.
(omissis)
Apropriou-se dos cofres públicos federais, em proveito próprio e alheio, da astronômica quantia de Cr$ 477.143.668,50 (quatrocentos e setenta e sete milhões, cento e quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e oito cruzeiros e cinqüenta centavos), ou R$ 15.312.442,33 (quinze milhões, trezentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), feita a atualização.
Seu comportamento resta subsumido no núcleo do tipo do artigo 312, caput (peculato), c/c os artigos 29 (concurso de agentes), 30 (circunstâncias elementares) e 71 (crime continuado), todos do Codex Penal.
(DOSIMETRIA FL. 21483)
“ Não me convenço a estabelecer uma pena-base coincidente com o quantum mínimo legal. Não existem elementos a assegurar essa aplicação. O ilícito penal foi cometido com mui intenso dolo e plena consciência de antijuridicidade, tendo o réu perfeito conhecimento da significação ilícita de seu comportamento. O réu foi um dos maiores beneficiados com a empreitada criminosa, em perfeita sintonia com Edmilson Soares Lins, com quem, aliás, chegou a morar. O prejuízo dado ao erário, pelo acusado, foi de aproximadamente, feita a devia atualização, R$ 15.312.442,33 (quinze milhões, trezentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos). Os motivos do crime desabonam o réu, pois o delito foi perpetrado por avidez e cobiça.
Fixo a pena-base do peculato (art. 312, caput, do CP) em 07 (sete) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tendo cada dia-multa o valor de 1 (um) salário mínimo (art. 49, 1.º).
Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes.
À luz do art. 71 do CP, aumento as penas em 1/6 (um sexto) em razão do crime continuado. Ficam, então, definitivamente fixadas, por não existirem causas de diminuição, em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, nas quais o condeno, devendo a pena de reclusão cumprir-se inicialmente em regime fechado.”
Deixo de conhecer das questões levantadas, acerca da exacerbação da pena, ante o óbice da Súmula n.º 07/STJ, considerando-se que, de acordo com os trechos acima transcritos, a decisão baseou-se em profunda análise dos fatos e das provas juntadas aos autos.
Diante do exposto, não conheço do recurso interposto por ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA.
DO RECURSO DE PEDRO BEZERRA DA SILVA .
Assevera-se a satisfação do prazo necessário à decretação da prescrição.
No entanto, encontra-se prejudicado o apelo, ante a acolhida do recurso ministerial no tocante à revisão da aplicação da parcela relativa à continuidade delitiva e à incidência da causa de aumento prevista no 2.º, do art. 312 do Código Penal, pois, existindo a possibilidade do aumento da reprimenda determinada, inviável faz-se o exame da alegação, que depende da pena concretamente aplicada.
Portanto, não conheço do recurso de PEDRO BEZERRA DA SILVA.
DO RECURSO DE AUDAS DINIZ DE CARVALHO BORGES.
A questão da prescrição encontra-se prejudicada, conforme já explicitado.
O recorrente supracitado sustenta, ainda, violação aos arts. 381, inc. II e 564, inc. III, ambos do Código de Processo Penal, decorrente da falta de referência às teses de defesa e à existência de provas favoráveis.
A matéria, no entanto, não foi prequestionada, tendo em vista que os embargos de declaração opostos em segundo grau de jurisdição foram rejeitados. Incidente, pois, à espécie, o óbice da Súmula 211 desta Corte, segundo a qual:
“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal" a quo ".”
Assim, não conheço do recurso de AUDAS DINIZ DE CARVALHO BORGES.
Por fim, deixo de conhecer do recurso interposto por VITAL CAVALCANTI NOVAES , pois, não obstante indicar, a inicial do recurso especial, a interposição pelas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, verifica-se não ter sido declinado qual dispositivo infraconstitucional teria sido contrariado, violado ou tido sua vigência negada.
Evidencia-se, assim, a deficiência da fundamentação do recurso, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência do entendimento da Súmula n.º 284 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. , II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PEDIDO DE ADIAMENTO NAO APRECIADO. SUSTENTAÇAO ORAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA. NAO INDICAÇAO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. I - Para que haja o adiamento da sessão de julgamento, é necessário que o pedido seja realizado em tempo hábil para sua apreciação e que haja a efetiva demonstração da plausibilidade dos motivos que ensejaram o pedido, o que não ocorreu no presente caso (Precedentes do STF e do STJ).
II - Além do mais, tratando-se, em princípio, de pedido de caráter urgente e aviado na véspera do julgamento (menos de 24 horas), deveria o advogado ter diligenciado no sentido de que a petição fosse apreciada em tempo pelo Exmº Sr. Desembargador Relator, ou até mesmo deveria o causídico ter comparecido no dia do julgamento a fim de argüir o pretendido adiamento, tendo em vista não ser tal pedido (de adiamento) de acolhimento obrigatório (Precedentes do STF e do STJ). III - O recurso excepcional, quanto ao permissivo da alínea a, deve apresentar a indicação do texto infra-constitucional violado e a demonstração do alegado error, sob pena de esbarrar no óbice do verbete insculpido na Súmula nº 284-STF (aplicável ao apelo especial ex vi art. 26 da Lei nº 8038/90) (Precedentes).
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.” (REsp 758.756/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15.12.2005, DJ 20.03.2006 p. 344)
“RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇAO DO ART. 155, , CP. FALTA DE DELIMITAÇAO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇAO DO VERBETE SUMULAR N.º 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA.
1. A interposição de recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional exige que o suplicante exponha com exatidão a ofensa à legislação federal. Incidência do verbete sumular n.º 284 do STF.
2. Divergência jurisprudencial não comprovada.
3. Recurso não conhecido.” (REsp 710.811/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09.08.2005, DJ 05.09.2005 p. 474)
Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso ministerial, para dar-lhe provimento; não conheço do recurso interposto por Jarbas Salviano Duarte; não conheço do recurso de Palmério Olímpio Maia; não conheço do recurso de Edmilson Soares Lins; conheço parcialmente dos recursos de Ancilon Gomes Filho e Djair Novaes, negando-lhes provimento; conheço parcialmente dos recursos de Weldon Gilberto Cornélio da Silva e Manoel Edilberto Ferraz, negando-lhes provimento; conheço parcialmente do recurso de Francisco de Assis Goiana Leal, negando-lhe provimento; não conheço do recurso de Adriano Marques de Carvalho; não conheço do recurso de Antônio Oliveira da Silva; não conheço do recurso de Pedro Bezerra da Silva; não conheço do recurso de Audas Diniz de Carvalho Borges; não conheço do recurso de Vital Cavalcanti Novaes, nos termos das fundamentações acima.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2005/0152253-9 REsp 819168 / PE
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 200283000031881 8905063330
PAUTA: 12/12/2006 JULGADO: 12/12/2006
Relator
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Ministra Impedida
Exma. Sra. Ministra : LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. GILDA PEREIRA DE CARVALHO
Secretária
Bela. LARISSA GARRIDO BENETTI SEGURA (em substituição)
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSIST.AC. : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROCURADOR : FRANCISCO SIQUEIRA E OUTROS
ASSIST.AC. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : JOSÉ CORDEIRO E OUTROS
RECORRENTE : JARBAS SALVIANO DUARTE (PRESO)
ADVOGADO : EGÍDIO FERREIRA LIMA E OUTROS
RECORRENTE : EDMILSON SOARES LINS (PRESO)
ADVOGADO : HENIO AZEVEDO DE QUEIROZ E OUTRO
RECORRENTE : PALMERIO OLÍMPIO MAIA
ADVOGADO : EDMILSON DE LUCENA FORMIGA
RECORRENTE : WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA (PRESO)
RECORRENTE : MANOEL EDILBERTO FERRAZ (PRESO)
ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA
RECORRENTE : ANCILON GOMES FILHO (PRESO)
RECORRENTE : DJAIR NOVAES (PRESO)
ADVOGADO : JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA
RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS GOIANA LEAL (PRESO)
ADVOGADO : PAULO FERNANDO DE ALBUQUERQUE
RECORRENTE : ADRIANO MARQUES DE CARVALHO
ADVOGADO : ALBERTO HÉLIO PEREIRA SIMÕES E OUTRO
RECORRENTE : ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA (PRESO)
ADVOGADO : DOLORES JANEIRO DURAN ALCÂNTARA
RECORRENTE : AUDAS DINIZ DE CARVALHO BARROS (PRESO)
ADVOGADO : ADAO DE ASSUNÇAO DUARTE E OUTRO
RECORRENTE : PEDRO BEZERRA DA SILVA (PRESO)
ADVOGADO : JAIME PIRES DE MENEZES
RECORRENTE : VITAL CAVALCANTI NOVAES (PRESO)
ADVOGADO : LUIZ CARLOS COELHO NEVES
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a 359 - H )
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso do Ministério Público Federal e lhe deu provimento; não conheceu dos recursos interpostos por Jarbas Salviano Duarte, Edmilson Soares Lins, Adriano Marques de Carvalho, Antônio Oliveira da Silva, Pedro Bezerra da Silva, Audas Diniz de Carvalho Borges, Vital Cavalcanti Novaes e Palmerio Olímpio Maia; e conheceu parcialmente dos recursos de Ancilon Gomes Filho, Djair Novaes, Weldon Gilberto Cornélio da Silva, Manoel Edilberto Ferraz e Francisco de Assis Goiana Leal, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 12 de dezembro de 2006
LARISSA GARRIDO BENETTI SEGURA (em substituição)
Secretária

Documento: 670262 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 05/02/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19252067/recurso-especial-resp-819168-pe-2005-0152253-9/inteiro-teor-19252068

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