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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 710385 RJ 2004/0176778-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 710385 RJ 2004/0176778-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 14/12/2006 p. 255

Julgamento

28 de Novembro de 2006

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_710385_RJ_1307139468348.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_710385_RJ_1307139468350.pdf
Relatório e VotoRESP_710385_RJ_1307139468349.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. JUROSMORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.TAXA DE JUROS. SELIC.

1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre osdispositivos legais cuja violação se alega no recurso especialatrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.
2. O questionamento acerca do critério adotado para fixação doshonorários advocatícios (aplicação do art. 21 do CPC) demanda oreexame do grau de sucumbimento de cada parte para fins de fixação edistribuição da verba, ensejando análise de matéria fática,incabível em recurso especial (Súmula 07/STJ).
3. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, em setratando de responsabilidade civil contratual, é a data da citação (art. 405 do CC).
4. "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o foremsem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei,serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora dopagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (art. 406 do CC).
5. A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo emvista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei10. 522/02.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencida a Sra. Ministra Relatora, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, assentando que a taxa a qual se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (voto-vista) os Srs. Ministros José Delgado (RISTJ, art. 162, § 2º, segunda parte) e Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
    • STJ -

Doutrina

  • Obra: PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 6ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 296.
  • Autor: SÉRGIO CAVALIERI FILHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19252840/recurso-especial-resp-710385-rj-2004-0176778-9

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