5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 710385 RJ 2004/0176778-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 710385 RJ 2004/0176778-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14/12/2006 p. 255
Julgamento
28 de Novembro de 2006
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
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Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. JUROSMORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.TAXA DE JUROS. SELIC.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre osdispositivos legais cuja violação se alega no recurso especialatrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.
2. O questionamento acerca do critério adotado para fixação doshonorários advocatícios (aplicação do art. 21 do CPC) demanda oreexame do grau de sucumbimento de cada parte para fins de fixação edistribuição da verba, ensejando análise de matéria fática,incabível em recurso especial (Súmula 07/STJ).
3. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, em setratando de responsabilidade civil contratual, é a data da citação (art. 405 do CC).
4. "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o foremsem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei,serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora dopagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (art. 406 do CC).
5. A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo emvista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei10. 522/02.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencida a Sra. Ministra Relatora, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, assentando que a taxa a qual se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (voto-vista) os Srs. Ministros José Delgado (RISTJ, art. 162, § 2º, segunda parte) e Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Veja
- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
- STJ -
Doutrina
- Obra: PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 6ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 296.
- Autor: SÉRGIO CAVALIERI FILHO
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00405 ART : 00406 ART : 00591 ART : 02044 ART : 00187
- LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01062
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219
- LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00161 PAR: 00001
- LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00039 PAR: 00004
- LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001F
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00192 PAR: 00003 (REDAÇÃO DADA PELA EC 40/2003)
- LEG:FED EMC:000040 ANO:2003
- LEG:FED SUM:****** SUM:000007
- LEG:FED LEI: 009065 ANO:1995 ART : 00013
- LEG:FED LEI: 008981 ANO:1995 ART : 00084
- LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART : 00061 PAR: 00003
- LEG:FED LEI: 010522 ANO:2002 ART : 00030
