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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 19936 RJ 2006/0159904-8

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 11/12/2006 p. 393

Julgamento

14 de Novembro de 2006

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_19936_RJ_1307150139873.pdf
Certidão de JulgamentoRHC_19936_RJ_1307150139875.pdf
Relatório e VotoRHC_19936_RJ_1307150139874.pdf
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Relatório e Voto

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 19.936 - RJ (2006/0159904-8)
RELATÓRIO
EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FLÁVIO JORGE MARTINS, em favor de LEANDRO TAVARES DE OLIVEIRA, preso em flagrante delito, em 28 de abril de 2006, e denunciado pela prática, em tese, dos crimes de formação de quadrilha e estelionato, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, ao denegar o writ originário, negou-lhe o pedido de liberdade provisória.
O decisum restou assim ementado:
"HABEAS CORPUS.
Quadrilha especializada na fabricação de cartões de crédito falsos com sua utilização no comércio.
Imputação de falsificação de documento particular por 224 vezes, uso de documento falso por 10 vezes e estelionato por 10 vezes.
Prisão em flagrante. Processo em ordem com tramitação regular e observância dos prazos processuais.
Postulação de liberdade provisória negado pelo magistrado, que entende necessária para garantia da ordem pública e instrução criminal a manutenção da custódia cautelar.
Ordem denegada." (fls. 106/110)
O Recorrente alega, em suma, que a manutenção do paciente em cárcere é ilegal, pois inexistem, na hipótese, os requisitos autorizativos da custódia cautelar. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja assegurado ao réu o benefício da liberdade provisória.
Sem contra-razões.
A Douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 139/142).
É o relatório.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 19.936 - RJ (2006/0159904-8)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FORMAÇAO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇAO DE CARTÕES DE CRÉDITO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. NEGATIVA DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO TRIBUNAL A QUO . NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DA ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. PACIENTE QUE, ALÉM DE SER O LÍDER DA QUADRILHA, ERA O TITULAR DE TODO O MAQUINÁRIO UTILIZADO PARA A REALIZAÇAO DA CLONAGEM DE CARTÕES DE CRÉDITO. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME EVIDENCIADA NA REITERAÇAO DA CONDUTA, UMA VEZ QUE RESPONDE POR 224 VEZES PELA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PARTICULAR.
1. A intensa participação do acusado nas atividades delitivas apuradas, revela a necessidade da manutenção do cárcere provisório. O paciente, com efeito, era o principal integrante de um grupo criminoso - perfeitamente organizado e estruturado para fraudar cartões de crédito no Estado do Rio de Janeiro - e exercia função de destaque, pois além de ser o líder da quadrilha, era o proprietário de todo o maquinário utilizado na prática dos crimes de falsificação de documento particular.
2. A manutenção da prisão cautelar foi satisfatoriamente motivada ao salientar a necessidade da segregação do acusado para se preservar a ordem pública e evitar, assim, a reiteração e a continuidade da atividade ilícita que, como bem se destacou, encontra-se estruturada para a prática de crimes, uma vez que o paciente responde por 224 pela prática do crime de clonagem de cartões de crédito.
3. Ordem denegada.
VOTO
EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O recurso não merece prosperar.
Observa-se dos autos a inexistência de qualquer decisão proferida pelo juízo processante sobre o pedido de liberdade provisória, o qual, requerido em sede de habeas corpus , restou indeferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O Tribunal a quo , após o préstimo das judiciosas informações, negou ao paciente o benefício de liberdade provisória, amparando-se no requisito da ordem pública, pois o acusado, além de ser o líder e titular do maquinário da quadrilha, responde pelo crime de falsificação de documento particular por duzentas e vinte e quatro vezes , pelo crime de uso de documento falso por dez vezes e pelo crime de estelionato por, também, dez vezes , o que denota, claramente, a sua personalidade voltada para a prática de crimes.
É, aliás, o que se extrai do seguinte excerto:
"Nos autos as informações prestadas pelo Magistrado a quo, fls. 35 e seguintes, quando é esclarecido que o paciente foi preso, dia 28.04.2006. com outros três réus e está sendo processado pelo crime de quadrilha, falsificação de documento particular, isto duzentas e vinte e quatro vezes, uso de documento falso, este por dez vezes, e pelo delito de estelionato, também dez vezes.
Trata-se, prossegue o magistrado, conforma denúncia, de quadrilha que fabricava cartões de crédito falsos para uso no comércio.
É o paciente o titular do maquinário e do material utilizado, além de ser o líder da quadrilha.
Esclarece, na seqüência, sobre a realização da instrução criminal, deixando consignado que seu entendimento é no sentido de ser, por enquanto, necessária a manutenção da custódia cautelar para garantia da instrução criminal e da ordem pública.
(...)
Responde o paciente, preso, a um ação penal que tramita em ordem, com respeito aos prazos processuais penais, processo com três outros réus e imputação de diversos delitos, todos estes praticados em quantidade inusitada, pois um dos delitos, por 224 vezes, outros por 10 vezes.
O Magistrado que preside ao processo, em suas informações deixou claro que há ainda necessidade de manutenção da custódia do paciente para garantia da instrução criminal, além da questão a envolver a ordem pública, pois fabricação de cartões de créditos falsos destinados a utilização no comércio, o que evidencia, sem grandes dificuldades, a possibilidade no envolvimento de muitas outras pessoas além das necessidades de diligências, o que é de uma evidência palmar."(fls. 108/111)
Nesse contexto, quanto à justificativa da custódia cautelar do paciente, a intensa participação do acusado nas atividades delitivas apuradas, revela a necessidade da manutenção do cárcere provisório.
O paciente, com efeito, era o principal integrante de um grupo criminoso - perfeitamente organizado e estruturado para fraudar cartões de crédito no Estado do Rio de Janeiro - e exercia função de destaque, pois além de ser o líder da quadrilha, era o proprietário de todo o maquinário utilizado na prática dos crimes de falsificação de documento particular.
Tem-se, portanto, que a manutenção da prisão cautelar foi satisfatoriamente motivada ao salientar a necessidade da segregação do acusado para se preservar a ordem pública e evitar, assim, a reiteração e a continuidade da atividade ilícita que, como bem se destacou, encontra-se estruturada para a prática de crimes.
Nesse diapasão:
"Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇAO PANORAMA. CRIMES DE CLONAGEM DE CARTÕES DE CRÉDITO E TELEFONES CELULARES, FALSIFICAÇAO DE PASSAGENS AÉREAS, DINHEIRO, PASSAPORTES E OUTROS DOCUMENTOS PÚBLICOS, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇAO. ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DA QUADRILHA. PACIENTE QUE EXERCIA FUNÇAO DE DESTAQUE E ARTICULAÇAO. APLICAÇAO DA LEI PENAL. REGIAO FRONTEIRIÇA. PEDIDO DE EXTENSAO DOS EFEITOS DA DECISAO QUE CONCEDEU, PARA OUTROS CO-RÉUS, LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS SITUAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ.
1. A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada no modus operandi da organização criminosa, estruturada para a prática de inúmeros e graves crimes, na qual, inclusive, o acusado exercia função de destaque e articulação, mormente nos crimes de clonagem de cartões de crédito, de registro de veículos e falsificação de documentos.
2. Fundamentou-se, também, o decreto constritivo de liberdade, na possibilidade real de o paciente se furtar à aplicação da lei penal, em razão da demonstrada facilidade em que se desloca por diversos países, graças à farta utilização de passagens aéreas e documentos falsificados, além de residir em região fronteiriça.
3. Indemonstrada a similitude de situações entre o paciente e os co-réus agraciados com o benefício da liberdade provisória, pelo juízo processante, inexiste, na hipótese, a possibilidade da extensão da indigitada benesse.
4. Precedentes do STJ.
5. Writ denegado."(HC n.º 46.501/PR, de minha relatoria, DJ de 20/03/2006)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
É como voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Documento: 2749062 RELATÓRIO E VOTO
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