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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2006/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_56723_SP_1307152382828.pdf
Certidão de JulgamentoHC_56723_SP_1307152382830.pdf
Relatório e VotoHC_56723_SP_1307152382829.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADEDA SENTENÇA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO JUDICIAL. ORDEMCONCEDIDA.

- O reconhecimento fotográfico somente deve ser considerado comoforma idônea de prova, quando acompanhada de outros elementos aptosa caracterizar a autoria do delito.
- A produção de provas na fase inquisitorial, deve observar comrigor as formalidades legais tendentes a emprestar-lhe maiorsegurança, sob pena de completa desqualificação de sua capacidadeprobatória.
- Ordem CONCEDIDA para anular o acórdão recorrido e determinar aimediata soltura do Paciente, salvo se por outro motivo estiverpreso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.

Veja

  • RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - MEIO DE PROVA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19258054/habeas-corpus-hc-56723-sp-2006-0065502-3

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