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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2005/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_719344_PE_1307155832526.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_719344_PE_1307155832528.pdf
Relatório e VotoRESP_719344_PE_1307155832527.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANTERIORES A1992. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FGTS. MULTA PORDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461, § 4º, DO CPC).CABIMENTO.

1. A apresentação dos extratos anteriores a 1992 é deresponsabilidade da Caixa Econômica Federal na condição de gestorado fundo.
2. É cabível a fixação de multa por descumprimento de obrigação defazer (art. 461, § 4º, do CPC).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • CEF - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - FGTS
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 898084 PE 2006/0237538-3 DECISÃO:06/03/2007
  • REsp 675166 PE 2004/0101348-2 DECISÃO:21/11/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19258481/recurso-especial-resp-719344-pe-2005-0011849-0

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