12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2005/XXXXX-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa
ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANTERIORES A1992. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FGTS. MULTA PORDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461, § 4º, DO CPC).CABIMENTO.
1. A apresentação dos extratos anteriores a 1992 é deresponsabilidade da Caixa Econômica Federal na condição de gestorado fundo.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Veja
- CEF - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - FGTS
- STJ -
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00461 PAR: 00004
- LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00012
Sucessivo
- REsp 898084 PE 2006/0237538-3 DECISÃO:06/03/2007
- REsp 675166 PE 2004/0101348-2 DECISÃO:21/11/2006