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2 de Junho de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 525653 RS 2003/0042590-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 525653 RS 2003/0042590-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 07/12/2006 p. 284
Julgamento
17 de Outubro de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_525653_RS_1307156065279.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_525653_RS_1307156065281.pdf
Relatório e VotoRESP_525653_RS_1307156065280.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.PAGAMENTO DE MULTAS. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO.SÚMULA N. 127/STJ.

1. "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo aopagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (Sumulan. 127/STJ).
2. O sistema de imputação de sanção pelo Código de TrânsitoBrasileiro prevê duas notificações: a primeira referente aocometimento da infração e a segunda relativa à penalidade aplicada.
3. A notificação da autuação é dispensada quando lavrada emflagrante com a aposição da assinatura do proprietário do veículo noauto de infração.
4. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • LICENCIAMENTO DE VEÍCULO E PAGAMENTO DE MULTA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19258509/recurso-especial-resp-525653-rs-2003-0042590-2