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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 685322 SP 2004/0075732-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 685322 SP 2004/0075732-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 11/12/2006 p. 353
Julgamento
29 de Novembro de 2006
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_685322_SP_1307157123971.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_685322_SP_1307157123973.pdf
Relatório e VotoRESP_685322_SP_1307157123972.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. SUPRIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DORÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, INCISO I, DO CPC. CERTIDÃO DEINTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR "INFORMATIVOJUDICIAL". IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

- Não supre a ausência de certidão de intimação, peça obrigatória doagravo de instrumento, a teor do art. 525, inciso I, do CPC, ajuntada de boletim ou serviço de "informativo judicial", contendotranscrição do Diário da Justiça.Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Veja

  • FALTA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU
    • STJ -

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19258633/recurso-especial-resp-685322-sp-2004-0075732-1

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