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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 626624 CE 2003/0228423-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07/12/2006 p. 273
Julgamento
21 de Novembro de 2006
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_626624_CE_1307158588839.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_626624_CE_1307158588841.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_626624_CE_1307158588840.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : COMPANHIA CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND
ADVOGADO : GUILHERME HENRIQUE MARTINS MOREIRA E OUTROS
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA CLÁUDIA GONDIM CAMPELLO E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ADICIONAL. INCENTIVO FISCAL.
1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o Adicional de Imposto de Renda Pessoa Juridica não integra a base de cálculo do incentivo fiscal denominado redução por reinvestimento, previsto no art. 23 da Lei 5.508/68, porquanto os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 21 de novembro de 2006 (Data do Julgamento).
MINISTRA DENISE ARRUDA
Relatora
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : COMPANHIA CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND
ADVOGADO : GUILHERME HENRIQUE MARTINS MOREIRA E OUTROS
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA CLÁUDIA GONDIM CAMPELLO E OUTROS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de agravo regimental (fls. 217-232) interposto em face de decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ADICIONAL. INCENTIVO FISCAL.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. O magistrado não se obriga a emitir juízo sobre questão que não lhe foi devolvida, conforme o princípio tantum devoluttum quantum apellattum .
3. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o Adicional de Imposto de Renda Pessoa Juridica não integra a base de cálculo do incentivo fiscal denominado redução por reinvestimento, previsto no art. 23 da Lei 5.508/68, porquanto os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente.
4. Em relação à divergência jurisprudencial acerca dos expurgos inflacionários, sua análise resta prejudicada diante do acolhimento da tese da recorrente quanto ao mérito.
5. Recurso especial parcialmente provido."(fl. 210)
A agravante aduz, em síntese, que: (a) "(...) não houve qualquer menção à jurisprudência, tornando impossível a apreciação dessa parte do recurso por dissídio jurisprudencial"; (b) "(...) a decisão proferida leva em consideração apenas acórdãos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde não se faz qualquer menção expressa, dentro da decisão, ao referido termo legal (3º, do artigo , do Decreto-lei nº 1.704/79), o que vicia a decisão proferida. Não pode o relator conhecer de recurso por vias não utilizadas em sua feitura, quando se fala em Recursos Especial e extraordinário" ; (c) "(...) os conceitos de redução e dedução são diversos, não podendo ser considerados iguais pelos próprios termos do Código Tributário Nacional" (fl. 227). Desse modo, requer a reconsideração da decisão impugnada.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Não assiste razão à recorrente.
Inicialmente, cumpre salientar que o artigo tido como violado encontra-se devidamente prequestionado, de modo a ensejar o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
No tocante às razões que fundamentaram a decisão recorrida, ressalta-se que o magistrado não está obrigado a julgar a questão submetida a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, e sim com o seu livre convencimento, utilizando-se de jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicáveis ao caso.
A decisão agravada, no que tange à afirmação de que o Adicional de Imposto de Renda Pessoa Juridica não integra a base de cálculo do incentivo fiscal denominado redução por reinvestimento, previsto no art. 23 da Lei 5.508/68, porquanto os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, está de acordo com a orientação jurisprudencial prevalente no âmbito desta Superior Corte de Justiça, a exemplo dos recentes julgados a seguir:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.REDUÇAO PARA REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. DO DL Nº 2.462/88, 19 DO DL Nº 1.598/77, 1º, 3º, DO DL Nº 1.704/79 E 23 DA LEI Nº 5.508/68. PROVIMENTO.
Omissis.
2. O objetivo do art. do DL nº 2.462/88 foi, unicamente, reduzir o percentual de incentivo criado pelo art. 23 da Lei nº 5.508, de 11/10/68, na área da SUDENE.
3. A vigência do supramencionado DL não revogou o DL nº 1.730/79, na parte que acrescentou o parágrafo 6º ao art. 19 do DL nº 1.598/77, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.
4. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
5. Recurso provido."
(REsp 795.546/CE, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 8.6.2006)
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA.ADICIONAL. INCENTIVO FISCAL. SUDENE.
1. O adicional do Imposto de Renda Pessoa Juridica não integra o benefício previsto no art. 23 da Lei 5.508/68 e no art. 449 do RIR/80 (depósito para reinvestimento), pois os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente. Precedentes.
2. Recurso especial provido."
(REsp 717.801/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.4.2006)
"TRIBUTÁRIO INCENTIVO FISCAL SUDENE BASE DE CÁLCULO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA LEI 5.508/68 E DECRETO 85.450/80 DEDUÇAO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente e, por isso, o Adicional do Imposto de Renda Pessoa Juridica não integra o benefício previsto no art. 23 da Lei 5.508/68 e no art. 449 do RIR/80 (Decreto 85.450/80).
2. Recurso especial provido."
(REsp 699.579/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19.12.2005)
Em face do exposto, não havendo razões capazes de infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2003/0228423-5 REsp 626624 / CE
Número Origem: 200205000175923
EM MESA JULGADO: 21/11/2006
Relatora
Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA CLÁUDIA GONDIM CAMPELLO E OUTROS
RECORRIDO : COMPANHIA CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND
ADVOGADO : FERNANDA MARIA GUNDES SALAZAR E OUTROS
ASSUNTO: Tributário - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COMPANHIA CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND
ADVOGADO : GUILHERME HENRIQUE MARTINS MOREIRA E OUTROS
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA CLÁUDIA GONDIM CAMPELLO E OUTROS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 21 de novembro de 2006
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 663246 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 07/12/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19258810/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-626624-ce-2003-0228423-5/inteiro-teor-19258811

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