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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 670418 RS 2004/0091854-9

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO.APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DAJURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
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Processo
REsp 670418 RS 2004/0091854-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07/12/2006 p. 273
Julgamento
21 de Novembro de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO.APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DAJURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa deprestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficientepara decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes:EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp,DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. TeoriAlbino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ,Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.2. Ambas as Turmas da Primeira Seção, analisando ação de indenizaçãode famílias desapropriadas em razão da construção da Hidrelétrica deMachadinho e interpretando o art. 515, § 3º, do CPC, sedimentaramposicionamento no sentido de que o Tribunal de origem, ao julgar aapelação, pode determinar a baixa dos autos ao juiz singular aindaque o apelante não tenha feito pedido expresso nesse sentido. Destaforma, amplia-se o efeito devolutivo para se prestigiar aregularidade do procedimento ordinário, o princípio da celeridade eda efetividade da jurisdição. Precedentes: REsp 810.666/RS, Min.Francisco Falcão, 1ª T., DJ 25.05.2006; REsp 657.407/RS, Min. CastroMeira, 2ª T., DJ 05.09.2005; REsp 631.877/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T.,DJ 28.04.2006; REsp 707.388/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T.,DJ 28.11.2005; AgRg no REsp 655.719/RS, Min. Francisco Falcão, 1ªT., DJ 19.12.2005; e REsp 655.181/RS, Min. João Otávio de Noronha,2ª T., DJ 01.02.2006.3. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • JULGAMENTO DA APELAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS
    • STJ -

Referências Legislativas